O segundo dia do Curso de Formação Especializada “Programa Internacional para Tribunais de Contas – Governança e Valor Público”, realizado na Universidade de Lisboa, em Portugal, reuniu, nesta terça-feira (21.04), conselheiros e especialistas para discutir gestão financeira pública e os desafios contemporâneos da fiscalização dos recursos públicos. As aulas foram conduzidas pelo professor João Ricardo Catarino, com o tema Gestão Financeira Pública, e pelo professor Fernando Oliveira Silva, que abordou os desafios na gestão dos Tribunais de Contas em uma perspectiva comparada entre Portugal e Brasil.
Ao longo das exposições, os palestrantes destacaram a evolução da fiscalização pública, que deixou de se concentrar apenas na legalidade e passou a incorporar resultados, impacto e utilidade social. João Ricardo Catarino sintetizou essa mudança ao afirmar que “valor público é gastar bem, não apenas gastar certo”, reforçando que o foco deve estar na efetividade das políticas públicas e não apenas no cumprimento formal das normas.
No detalhamento do sistema português, Catarino explicou que o modelo se organiza em mecanismos internos e externos, com forte atuação do Tribunal de Contas. Um dos pontos centrais foi o chamado visto prévio, mecanismo pelo qual determinados contratos públicos só podem produzir efeitos após análise e autorização do Tribunal de Contas. Segundo ele, “o visto prévio tem prazo de 30 dias, mas pode ser suspenso quando há pedidos de esclarecimento”, o que exige qualidade técnica nas submissões para evitar atrasos. O professor também contextualizou o PRR, Programa de Recuperação e Resiliência da União Europeia, que financia investimentos públicos e precisa ser executado até 31 de dezembro de 2026, impondo prazos rigorosos à administração.
Ainda nessa linha, Catarino destacou que o desafio atual é equilibrar agilidade e segurança jurídica. “Desburocratizar não é desproteger; é escolher melhor onde colocar o travão e onde acelerar”, afirmou, defendendo o fortalecimento dos mecanismos internos nas próprias instituições, com gestão de riscos e melhor coordenação entre órgãos.
Independência e desafios
Na segunda palestra, Fernando Oliveira Silva concentrou sua análise na função e nos desafios das Instituições Superiores de Controle, destacando seu papel na defesa dos recursos públicos e na transparência da gestão estatal. Com mais de três décadas de atuação na área, o palestrante ressaltou que o dinheiro público pertence, na verdade, aos cidadãos, e que essas instituições têm a missão de garantir seu uso adequado.
Oliveira Silva também abordou a importância da independência dessas instituições, alertando para riscos de enfraquecimento institucional. “Uma instituição de controle sem independência perde a sua razão de existir”, afirmou, ao comentar propostas que podem reduzir o alcance da fiscalização prévia e alterar regras de responsabilização de gestores públicos.
O palestrante destacou ainda a evolução das auditorias, que passaram a avaliar não apenas a conformidade legal, mas também o desempenho, a eficiência e o impacto das políticas públicas. Ao tratar da prática, defendeu o avanço da fiscalização concomitante, realizada em tempo real, como forma de prevenir irregularidades e aumentar a efetividade das ações estatais. Nesse contexto, reforçou que o desafio das instituições é manter rigor técnico sem comprometer a capacidade de resposta do Estado, especialmente diante do aumento do volume de recursos e da maior complexidade das políticas públicas.