A atuação dos Tribunais de Contas frente às novidades da Lei nº 14.133/21, a Nova Lei de Licitações e Contratos, foi o tema do segundo painel do “1º Fórum de Compras Públicas: Como será a atuação dos Tribunais de Contas Brasileiros? – Região Centro-Oeste”, evento promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e os Tribunais de Contas do Estado (TCE-GO) e dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO).
A mesa teve como mediador George Medeiros Marques de Oliveira, Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF), e como palestrante Ítalo Pinheiro de Albuquerque Figueiredo, Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU). Compuseram o painel, como debatedores, Sérvio Túlio Teixeira e Silva, Secretário de Controle Externo do TCE-GO, e Vinicius Bernardes Carvalho, Auditor de Controle Externo do TCM-GO.
Ítalo destacou o protagonismo que a nova lei conferiu aos tribunais de contas e que esse tema está em vigor a partir da indagação que se faz sobre a atuação do controle externo nas licitações públicas. Para ele, a legislação consagrou princípios como a eficiência e inovação, flexibilidade e novas possibilidades de julgamento. Para ele, a nova lei não é inteiramente perfeita e deixa espaços para aperfeiçoamentos, mas é interessante e satisfatória no que se refere ao controle externo, na medida em que possibilita a redução de riscos e contribui com melhores resultados nas licitações.
O palestrante criticou o fato de algumas empresas utilizarem os Tribunais de Contas, mediante denúncias ou representações, para satisfação de seus interesses particulares em processos licitatórios. Citou também o artigo que trata do formalismo moderado e que fortalece as decisões das Cortes de Contas, alertou para o perigo da banalização das determinações e recomendações emitidas pelos órgãos de controle e que a lei, ao prestigiar a escuta das informações dos gestores antes da tomada de decisões é positiva na medida em que resulta na redução de danos e ressalta o caráter colaborativo dessas instituições.
A Lei nº 14.133/21 também positivou na esfera dos tribunais de contas o uso das medidas cautelares e o seu papel pedagógico, instituindo como dever desses órgãos, por exemplo, a promoção de eventos de capacitação de gestores.
Motivação, transparência, segregação de funções, proporcionalidade, razoabilidade, segurança jurídica, planejamento, identificação precisa das necessidades a serem atendidas nas compras públicas foram os temas abordados pelos debatedores na sequência. Trouxeram ao debate aspectos da atuação dos tribunais onde atuam no trato com as licitações, a partir dos editais e das etapas da licitação, abordando a correção de irregularidades e impropriedades, medidas cautelares e até a sustação de contratos tidos como irregulares, o que não é atribuição dos tribunais de contas e sim do Poder Legislativo.
A primeira edição do Fórum de Compras Públicas está sendo realizada em Goiânia no Auditório do TCE-GO, em parceria com os Tribunais de Contas do Estado (TCE-GO) e dos Municípios de Goiás (TCMGO). O evento visa capacitar servidores públicos de toda a região Centro-Oeste para as novidades introduzidas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
O evento conta com apoio institucional da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), e os Tribunais de Contas da União (TCU), do Distrito Federal (TC-DF), e dos Estados do Mato Grosso (TCE-MT) e Mato Grosso do Sul (TCE-MS).