O IX Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas (IX CICPP), que reuniu em Manaus-AM, de 26 a 29 de maio de 2025, autoridades, especialistas e representantes de instituições de controle de diversos países, foi encerrado com a leitura da “Declaração da Amazônia”. O documento representa um compromisso formal com o desenvolvimento sustentável e o papel vital dos Tribunais de Contas nesse cenário.
A “Declaração da Amazônia” sintetiza os quatro dias de intensos debates, reflexões e trocas de experiências sobre a atuação dos Tribunais de Contas na promoção da sustentabilidade, com foco especial nos desafios e oportunidades que se apresentam diante da COP 30. O documento é estruturado em princípios fundamentais, constatações, alertas e recomendações, visando guiar as ações futuras dos órgãos de controle e demais esferas da sociedade.
Entre os princípios fundamentais, a Declaração ressalta que a responsabilidade e o cuidado com a Amazônia e os demais biomas brasileiros são um imperativo global, nacional e local, que vai além da preservação, buscando garantir condições de vida digna para as gerações presentes e futuras. A sustentabilidade, segundo o documento, deve ser compreendida em todas as suas dimensões: ambiental, social, econômica, fiscal, patrimonial e institucional. Além disso, enfatiza que o Controle Externo exerce um papel catalisador na governança pública, sendo capaz de estimular políticas sustentáveis, fomentar a transparência e induzir comportamentos responsáveis, e que o crescimento econômico não se confunde com o desenvolvimento sustentável, que abrange as dimensões econômica, social e ambiental.
A Declaração também apresenta importantes constatações e alertas. Reconhece os avanços significativos dos Tribunais de Contas brasileiros na pauta da sustentabilidade, incluindo auditorias ambientais, avaliações de políticas públicas e ações pedagógicas. No entanto, expressa preocupação com iniciativas que fragilizam a governança ambiental e climática, como a pressão por flexibilizações normativas que podem comprometer o licenciamento, a proteção de territórios e a integridade ambiental. O documento alerta para a existência de “pontos de não retorno ecológico”, como o desmatamento em larga escala, a contaminação das águas, a perda de biodiversidade e o avanço desordenado sobre áreas sensíveis, que podem comprometer irremediavelmente os biomas brasileiros.
Por fim, aponta que políticas públicas desconectadas de evidências científicas, informações qualificadas e processos participativos tendem ao fracasso na promoção do desenvolvimento sustentável.
Para os Tribunais de Contas, a “Declaração da Amazônia” apresenta uma série de recomendações. Entre elas, destacam-se a intensificação de Auditorias Operacionais e Ambientais em Políticas Públicas com impacto direto no território brasileiro, a criação de parâmetros próprios para medição de sustentabilidade na avaliação das contas públicas, e a ampliação do diálogo com comunidades tradicionais, pesquisadores e órgãos ambientais para garantir decisões de controle mais sensíveis às realidades locais.
O documento também incentiva a atuação colaborativa por meio de redes interinstitucionais, a criação de um guia nacional de boas práticas para a governança ambiental e climática, e o fortalecimento de ações de ensino, pesquisa e formação de agentes através das escolas de contas, bem como o reforço dos instrumentos de indução das políticas públicas para o desenvolvimento sustentável e a emergência climática.
A leitura da “Declaração da Amazônia” pelo Presidente do IRB no encerramento do IX CICPP simboliza um passo fundamental para o comprometimento dos órgãos de controle com a Agenda 2030 e os desafios ambientais e sociais do século XXI, especialmente no contexto amazônico. O documento se estabelece como um roteiro para a atuação dos Tribunais de Contas, reafirmando seu papel não apenas como fiscalizadores, mas como indutores de transformações positivas e promotores do interesse público.
O documento foi subscrito pelo Presidente do IRB, Conselheiro Edilberto Pontes; pela Presidente do TCE-AM, Conselheira Yara Amazônia Lins; pelo Conselheiro Júlio Pinheiro; pelo Conselheiro Josué Cláudio de Souza; além do Ministro Benjamin Zymler.
Leia a íntegra da Declaração: DECLARAÇÃO DA AMAZÔNIA_IX CICPP
Créditos
Texto: Pedro Sousa
Revisão: Alisson Maciel
Fotos: Have Comunicação / TCE-AM