O artigo “Marco da Primeira Infância, um aniversário esquecido”, de autoria de Edson Ferrari, presidente do Comitê Técnico da Primeira Infância do Instituto Rui Barbosa (IRB) e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, foi publicado no jornal Tribuna da Bahia, nesta segunda-feira (13.04). No texto, o autor chama atenção para o esquecimento dos 10 anos do Marco Legal da Primeira Infância e alerta para a urgência de políticas públicas efetivas que garantam o desenvolvimento integral das crianças brasileiras.
O tema ganha ainda mais relevância diante da realização da 1ª Oficina Nacional de Boas Práticas em Primeira Infância, nos dias 9 e 10, na sede do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, que reuniu integrantes do Instituto Rui Barbosa (IRB) e do Comitê Técnico da Primeira Infância. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos, promovendo a troca de experiências exitosas entre os órgãos de controle externo.
A programação da oficina incluiu palestras, painéis e apresentações de experiências exitosas, com foco em financiamento, monitoramento e auditorias operacionais. Entre os temas abordados, destacaram-se o uso de indicadores para avaliação de políticas públicas, a exemplo do Indicador Prisma, e estratégias para promoção da equidade no acesso à educação infantil.
Marco da Primeira Infância, um aniversário esquecido
Edson Ferrari
O dia 8 de março foi marcado por merecidas evocações, mensagens e eventos que, merecida e apropriadamente, lembraram o Dia Internacional da Mulher. Nada mais justo e até necessário numa época em que, estarrecidos, assistimos a uma escalada no feminicídio e nas diferentes modalidades de violência contra a mulher. Outro tema importante ligado ao 8 de março, no entanto, passou ao largo, praticamente esquecido. Refiro-me aos 10 anos da edição do Marco Legal da Primeira Infância – Lei nº 13.257.
Ela assenta as diretrizes fundamentais destinadas a garantir o desenvolvimento integral das crianças brasileiras de zero a seis anos. Elaborada com lastro em evidências científicas que demonstram ser a primeira infância a fase mais importante para o desenvolvimento humano, essa lei vem atender ao princípio da absoluta prioridade à infância e à adolescência estabelecido no artigo 227 da Constituição de 1988.
São direitos historicamente postergados no país, acumulando um passivo muito grande em termos de políticas públicas que deveriam garantir-lhes acesso prioritário a serviços essenciais como saúde e educação.
Como falar em direitos da criança quando ainda temos altos índices de mortalidade infantil e na infância, causados por diarreia, provocada na quase totalidade dos casos pela ingestão de água contaminada? Também, de forma vergonhosa, os indicadores da primeira infância registram que crianças morrem no Brasil — um dos celeiros do mundo — de desnutrição, ou seja, de fome.
Há anos me dedicando à defesa dos direitos da criança enquanto membro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e presidente do Comitê Técnico da Primeira Infância, do Instituto Rui Barbosa (IRB), tenho levantado a voz em fóruns nacionais e internacionais para cobrar o resgate dessa grande dívida que temos com as nossas crianças.
Nos estudos, nas ações de controle externo destinadas a aprimorar as políticas públicas e conferir-lhes mais efetividade e eficácia na proteção à infância e nas auditorias focadas no tema, não me canso de me indignar com o quadro ainda persistente de desatenção do poder público. Como na reportagem do jornalista Ernesto Marques (Tribuna da Bahia, de 30/03/2026), em que se menciona “um enorme passado pela frente” e se crava uma verdade dolorida: “Desdenhando da ciência e desprezando tecnologias sociais comprovadamente eficazes, o Brasil segue abandonando a primeira infância enquanto desperdiça gerações”.
O jornalista mostra que, em 2023, o IBGE registrou apenas 1.484 Planos Municipais pela Primeira Infância regularmente instituídos. “A atualização deste número ainda é aguardada até dezembro, mas, em 2026, quando o Marco Legal da Primeira Infância completa 10 anos, desejar uma política formalmente instituída em pelo menos 30% dos 5.570 municípios brasileiros parece querer demais”. E ainda denuncia que discursos emocionados e boas intenções povoam a realidade enquanto “há lugares onde a arte se inspira, quando o cinema ou a televisão pintam um inferno em movimento”.
O Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e os Tribunais de Contas vêm se empenhando em unir seus esforços aos de instituições como o Unicef, as fundações Maria Cecília do Souto Vidigal e Van Leer, o Pacto Nacional pela Primeira Infância e as instituições que a ele aderiram para mudar esse quadro. E, no fechamento do ano, por certo, teremos um acréscimo no número de gestores públicos sensibilizados e convencidos da importância de garantir planos e recursos orçamentários específicos para assegurar às crianças direitos como saúde, alimentação e nutrição, educação infantil, convivência familiar e comunitária, brincadeira e lazer, espaço e meio ambiente, proteção contra toda a forma de violência e de pressão consumista, prevenção de acidentes e adoção de medidas que evitem a exposição precoce.
Edson Ferrari é presidente do Comitê Técnico da Primeira Infância do Instituto Rui Barbosa e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.