O Auditor é a pessoa responsável por assegurar a um usuário que as informações de dada entidade administrada por um agente estão corretas, que os resultados esperados da entidade foram atingidos e que as ações tomadas pelo agente foram feitas em conformidade com a lei e regras de boas práticas administrativas.
Num Estado Democrático de Direito, como é o Brasil, o Auditor de Controle Externo é a pessoa responsável em informar à sociedade e aos representantes desta no Poder Legislativo de que as informações dos órgãos públicos estão corretas, que os resultados esperados dos programas e atividades foram atingidos, de forma econômica, eficiente e eficaz, e que as ações tomadas pelos gestores públicos foram feitas em conformidade com a lei e regras de boas práticas administrativas.
Para homenagear estas pessoas que desempenham tão relevante papel, foi eleito o dia 27 de abril como o Dia Nacional do Auditor de Controle Externo do Brasil, pelos próprios auditores.
Anualmente, vários Tribunais de Contas têm aderido à homenagem na data escolhida para lembrar da importância do papel destas pessoas.
Dia Nacional do Auditor de Controle Externo remete à data da carta de demissão de Serzedello Corrêa
A data escolhida, dia 27 de abril, para “Dia Nacional do Auditor de Controle Externo”, remete ao ano 1893, momento memorável em que um membro do Poder Executivo, Serzedello Corrêa, então Ministro da Fazenda do governo do Presidente Floriano Peixoto, deu exemplo de espírito público na defesa de direitos humanos na gestão pública por meio de sua coragem de enfretamento à tentativa de detentor de poderes da República contra a atuação do Tribunal de Contas em prol da moralidade da administração.
O então Presidente Floriano Peixoto, inconformado com decisão do Tribunal de Contas que considerou ilegal a nomeação feita por ele – de um parente do ex-Presidente Deodoro da Fonseca – determinou que fossem redigidos decretos que retiravam do Tribunal de Contas a competência para impugnar despesas eivadas de ilegalidade. O Ministro da Fazenda Serzedello Correa, não concordando com a posição do Presidente, demitiu-se do cargo, expressando-lhe sua posição em carta de 27 de abril de 1893, cujo trecho básico é o seguinte:
“Esses decretos anulam o Tribunal, o reduzem a simples Ministério da Fazenda, tiram-lhe toda a independência e autonomia, deturpam os fins da instituição, e permitirão ao Governo a prática de todos os abusos e vós o sabeis – é preciso antes de tudo legislar para o futuro. Se a função do Tribunal no espírito da Constituição é apenas a de liquidar as contas e verificar a sua legalidade depois de feitas, o que eu contesto, eu vos declaro que esse Tribunal é mais um meio de aumentar o funcionalismo, de avolumar a despesa, sem vantagens para a moralidade da administração.
Se, porém, ele é um Tribunal de exação como já o queria Alves Branco e como têm a Itália e a França, precisamos resignarmo-nos a não gastar senão o que for autorizado em lei e gastar sempre bem, pois para os casos urgentes a lei estabelece o recurso.
Os governos nobilitam-se, Marechal, obedecendo a essa soberania suprema da lei e só dentro dela mantêm-se e são verdadeiramente independentes.
Pelo que venho de expor, não posso, pois Marechal, concordar e menos referendar os decretos a que acima me refiro e por isso rogo vos digneis de conceder-me a exoneração do cargo de Ministro da Fazenda, indicando-me sucessor.”
Tenente-Coronel Inocêncio Serzedello Corrêa
O objetivo da comemoração é despertar e renovar nos Auditores de Controle Externo do Brasil o espírito público que marcou a postura exemplar de Serzedello Corrêa em defesa da moralidade da administração pública e da independência e autonomia do órgão constitucional de controle externo, bem como de promover o devido reconhecimento e valorização pela Nação pela relevância de sua atuação da auditoria de controle externo para a consolidação e aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, para a defesa das Constituições Federal e Estaduais, para promoção da cidadania e para a defesa de direitos humanos na gestão do Estado brasileiro.
Fonte: https://www.antcbrasil.org.br/
Os diretores do IRB realizaram homenagens no Dia Nacional do Auditor de Controle Externo. Confira:
