Em 17 de janeiro de 1893, sob a liderança do Ministro da Fazenda Serzedello Corrêa, durante a presidência de Floriano Peixoto, foi oficializada no Brasil a instalação do Tribunal de Contas da União (TCU). A data ficou marcada como o Dia Nacional dos Tribunais de Contas, se configurando como um marco para destacar a relevância dessas instituições de controle no fortalecimento da República e da Democracia brasileira. Atualmente, o Sistema de Controle Externo brasileiro é composto por 33 Tribunais de Contas.
A origem dos Tribunais de Contas remonta ainda mais longe: 7 de novembro de 1890, com a criação do TCU por meio do Decreto 966-A, de autoria do então Ministro da Fazenda Rui Barbosa. Foi ele quem cunhou a definição dos Tribunais de Contas como “o mediador independente entre o Poder que autoriza as despesas e o Poder que as executa”. Essa visão ratifica a missão fundamental dessas entidades: assegurar a transparência e a responsabilidade no uso dos recursos públicos.
Há 132 anos, os Tribunais de Contas vêm exercendo um papel essencial na vida de cada cidadão brasileiro. Inicialmente focados no controle da legalidade dos gastos, essas instituições evoluíram para também avaliar o desempenho da gestão pública, proporcionando um controle dinâmico e adaptado às demandas contemporâneas. Essa abordagem vai além da fiscalização contábil e financeira, abrangendo a análise de resultados e a eficiência das Políticas Públicas.
Outro aspecto fundamental ao desenvolvimento dos Tribunais de Contas foi o investimento em ações de aperfeiçoamento técnico-profissional, alinhadas às melhores práticas internacionais. Esse desenvolvimento foi potencializado com a criação do Instituto Rui Barbosa, em 12 de outubro de 1973. Ao longo desse mais de meio século de atuação, o IRB promoveu programas de treinamento e parcerias com organizações globais, fortalecendo a expertise técnica e garantindo que a atuação dos Tribunais de Contas esteja em sintonia com os mais elevados padrões de governança.
Estima-se que, apenas no ano de 2023, os Tribunais de Contas tenham gerado mais R$ 400 bilhões em benefícios para a sociedade brasileira, em ações que vão desde a correção de irregularidades, redução de preços máximos em licitações, até o aumento do valor mínimo para o uso de bens públicos. Os valores desses benefícios para os cofres públicos equivalem a 20 vezes o custo desses órgãos de Controle.
Neste 17 de janeiro, celebramos não apenas a história, mas também a constante evolução dessas instituições que tanto contribuem para o desenvolvimento justo e sustentável do Brasil.