A disciplina de Direito Financeiro passa a ser obrigatória nos cursos de graduação em direto. O IRB, em conjunto com as entidades do Controle Externo, participaram do movimento a favor da mudança no ano passado.
No dia 14 de abril de 2021 foi homologado o parecer CNE/CES nº 757/2020, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que votou favoravelmente à alteração do art. 5º da Resolução CNE/CES nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Direito. Com isso, a disciplina de Direito Financeiro se torna obrigatória nos cursos de graduação em direito, deixando de ser facultativo na grade curricular.
A obrigatoriedade da disciplina foi proposta por entidades do Controle Externo, em conjunto com outros órgãos, em outubro de 2020, quando o Presidente do Instituto Rui Barbosa Ivan Bonilha e o Presidente da Atricon Fábio Túlio encaminharam ao Ministro de Estado da Educação, Milton Ribeiro, o ofício que propôs a alteração na Resolução CNE/CES nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito.
IRB e Atricon propõem instituir o Direito Financeiro como matéria obrigatória
A inclusão do curso ou da área referente ao Direito Financeiro entende a temática essencial à formação jurídica, além do alto impacto de questões referentes ao Direito Financeiro para as contas públicas, a governança pública e a efetividade das políticas públicas, assim como pelo fato do elevado índice nos tribunais para solução de conflitos nacionais e regionais referentes à área.
O direito financeiro, ao contemplar questões como responsabilidade fiscal e orçamento público, é rotineiramente tratado em noticiários e nos Poderes públicos Executivo, Legislativo e Judiciário, podendo ser interpretado como essencial ao exercício da plena cidadania.
Na ocasião de assinatura do ofício, a iniciativa foi elogiada pelo Conselheiro do TCE-CE e Vice presidente de Auditoria do IRB Edilberto Pontes;
“Conhecer o papel da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual, do plano plurianual, os estágios da despesa pública, entre outros conceitos, é fundamental para uma adequada compreensão sobre o funcionamento da administração pública e a concretização das escolhas políticas.
É o direito financeiro que estuda essas questões, tratando da efetivação das prioridades governamentais. Mencionar que uma área é importante e não refleti-la no orçamento é discurso vazio. Mera retórica. Importantíssima, portanto, a iniciativa do IRB e da Atricon de apoiar a obrigatoriedade do direito financeiro nos cursos de direito. Serão profissionais mais completos.”
Assim como colocado pelo Professor titular de Direito Financeiro da UFPR, Rodrigo Kanayama;
“(…) A importância é gigante. O direito financeiro tem que ser mais estudado pelos estudantes de direito, e deve ser conteúdo obrigatório para que todos tenham noção de como funciona os órgãos de controle, o poder legislativo, a aprovação do orçamento… É muito importante mostrar e conscientizar a todos que nós estamos falando sempre de recursos escassos. ”