Direito Financeiro

Direito Financeiro agora é matéria obrigatória na graduação em Direito

A disciplina de Direito Financeiro passa a ser obrigatória nos cursos de graduação em direto. O IRB, em conjunto com as entidades do Controle Externo, participaram do movimento a favor da mudança no ano passado.

 

No dia 14 de abril de 2021 foi homologado o parecer CNE/CES nº 757/2020, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação,  que votou favoravelmente à alteração do art. 5º da Resolução CNE/CES nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Direito. Com isso, a disciplina de Direito Financeiro se torna obrigatória nos cursos de graduação em direito, deixando de ser facultativo na grade curricular.

A obrigatoriedade da disciplina foi proposta por entidades do Controle Externo, em conjunto com outros órgãos, em outubro de 2020, quando o Presidente do Instituto Rui Barbosa Ivan Bonilha e o Presidente da Atricon Fábio Túlio encaminharam ao Ministro de Estado da Educação, Milton Ribeiro, o ofício que propôs a alteração na Resolução CNE/CES nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito.

IRB e Atricon propõem instituir o Direito Financeiro como matéria obrigatória

A inclusão  do  curso  ou  da  área  referente  ao  Direito  Financeiro entende a temática  essencial  à formação  jurídica, além do alto  impacto  de  questões  referentes  ao  Direito Financeiro  para  as  contas  públicas,  a  governança  pública  e  a  efetividade  das  políticas públicas,  assim  como pelo  fato  do elevado  índice  nos  tribunais  para  solução  de  conflitos nacionais e regionais referentes à área.

O direito financeiro, ao contemplar questões como responsabilidade fiscal e orçamento público, é rotineiramente tratado em noticiários e nos Poderes públicos Executivo, Legislativo e Judiciário, podendo ser interpretado como essencial ao exercício da plena cidadania.

Na ocasião de assinatura do ofício, a iniciativa foi elogiada pelo Conselheiro do TCE-CE e Vice presidente de Auditoria do IRB Edilberto Pontes;

“Conhecer o papel da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual, do plano plurianual, os estágios da despesa pública, entre outros conceitos, é fundamental para uma adequada compreensão sobre o funcionamento da administração pública e a concretização das escolhas políticas.

É o direito financeiro que estuda essas questões, tratando da efetivação das prioridades governamentais. Mencionar que uma área é importante e não refleti-la no orçamento é discurso vazio. Mera retórica. Importantíssima, portanto, a iniciativa do IRB e da Atricon de apoiar a obrigatoriedade do direito financeiro nos cursos de direito. Serão profissionais mais completos.”

Assim como colocado pelo Professor titular de Direito Financeiro da UFPR, Rodrigo Kanayama;

 “(…) A importância é gigante. O direito financeiro tem que ser mais estudado pelos estudantes de direito, e deve ser conteúdo obrigatório para que todos tenham noção de como funciona os órgãos de controle, o poder legislativo, a aprovação do orçamento… É muito importante mostrar e conscientizar a todos que nós estamos falando sempre de recursos escassos. ”

 

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