Educação, LGPD, Sustentabilidade e Tesouro. Saiba como foi a semana de eventos do IRB

31 de outubro de 2019 por em Notícias

Na última semana, membros e assistentes do Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa (IRB) foram recebidos pelo presidente do Tribunal de Contas do Ceará, conselheiro Edilberto Pontes. Integrante do Comitê de Educação, ele afirmou que a visita “refletiu o destaque que o Estado possui no âmbito da educação. Esse é um tema central para o país e os Tribunais estão cada vez mais voltados às questões de políticas públicas”.

Após o encontro, os participantes, sob a coordenação do presidente do Comitê, Cezar Miola (conselheiro do TCE-RS), realizaram reunião no TCE Ceará. Na pauta, oito tópicos que contemplam projetos como “Educação que faz a diferença”, “Integrar” e capacitações aos conselheiros de educação, além da realização da busca ativa de crianças e jovens fora da escola, ação a ser desenvolvida em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público e o Fundo das Nações Unidas para a Infância, o Unicef.

Segundo Miola, os Tribunais estão dedicando muita atenção e já começando a evidenciar resultados positivos desse trabalho, que não é apenas de controle de legalidade, mas de verificação de resultados da aplicação de recursos na manutenção do ensino de maneira geral.

Após este primeiro momento, houve uma visita ao município de Sobral, região norte do Estado. A cidade está localizada no interior do estado e tem uma população de aproximadamente 209 mil habitantes, segundo estimativa do IBGE de 2019. É também o quinto município mais povoado do estado e o segundo maior do interior, e um dos destaques nacional e internacional, por alcançar o melhor Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) 2017 do Brasil, com notas 9,1 (5º ano do ensino fundamental) e 7,2 (para o 9º ano). As notas foram avaliadas entre mais de 5 mil municípios no País, de acordo com o Ministério da Educação, em língua portuguesa e matemática, além do fluxo escolar, superando médias estadual e municipal.

A comitiva do TCE Ceará à cidade de Sobral foi conduzida pela conselheira Patrícia Lúcia Mendes Saboya, presidente do Conselho Consultivo Pedagógico do Instituto Plácido Castelo (IPC); pelo secretário de Controle Externo, Raimir Holanda (assistente técnico do CTE-IRB), e por servidores da Gerência de Avaliação de Políticas Públicas.

Comitê de Gestão da Informação do IRB discute LGPD

A partir do mês de abril de 2020 passará a vigorar a Lei Geral de Proteção de Dados. Com impacto em todos os segmentos da sociedade, o tema tem sido constantemente estudado pelo Comitê de Gestão da Informação do IRB.  Na semana passada, o conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar coordenador do grupo, realizou a apresentação dos resultados dos trabalhos realizados durante um encontro em Brasília (DF).

Além de consolidar o material elaborado pelos integrantes do grupo em uma Nota Técnica para os demais TC´s, o encontro também abriu espaço para apresentação de sugestões. O Encontro também contou com troca de experiências e como a LGPD impactará no desenvolvimento das atividades no serviço público.

Inovação marca o IX Congresso de Direito e Sustentabilidade

As práticas sustentáveis dos Tribunais de Contas de Minas Gerais e do Amazonas foram apresentadas durante o evento que buscou fomentar a discussão acerca das inovações tecnológicas sustentáveis. O XI Congresso Internacional de Direito e Sustentabilidade aconteceu no Campus Balneário Camboriú da Universidade do Vale do Itajaí – Univali.

O conselheiro e vice-presidente do IRB, Sebastião Helvécio Ramos da Costa, falou sobre a inovação no controle externo: uma contribuição do TCE-MG, e o conselheiro Júlio Assis Correia Pinheiro apresentou ferramentas criadas para contribuir na sustentabilidade no Amazonas.

Na oportunidade, Helvécio apresentou aos congressistas o projeto Suricato − fiscalização integrada para melhoria das compras públicas, que venceu o Prêmio Innovare, em 2016. Segundo ele, o Suricato tem a finalidade produzir informações estratégicas para identificação de situações sensíveis ao controle dos gastos e para avaliação de políticas públicas, subsidiando a tomada de decisão, de modo a conferir mais assertividade, racionalidade e tempestividade às ações do TCE-MG. Com esta ferramenta, o acompanhamento das compras públicas pode ser realizado em tempo real, o que propicia uma fiscalização preventiva, mais eficaz, transparente e concomitante com as ações dos governos, evitando o desperdício e combatendo a corrupção.

Para promover algumas reflexões sobre o que o Tribunal de Contas do Amazonas vem fazendo nos últimos anos em relação aos biomas brasileiros, o conselheiro Júlio Assis Correia Pinheiro destacou e compartilhou algumas medidas. Para a troca de experiências, o conselheiro elencou três práticas sustentáveis aplicadas no estado. O EcoPainel, projeto do professor doutor da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) Antônio Mesquita, que descobriu na fibra do caroço do açaí o potencial para produção de móveis sustentáveis, divisórias e placas acústicas. Além desta, o Atlas Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) Amazonas. O primeiro boletim informativo com dados sobre a pobreza no estado, que aponta quais são os municípios que estão mais próximos de alcançar a meta do primeiro ODS estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU). O Atlas é uma iniciativa da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), por meio do Programa de Pós-Graduação em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade na Amazônia (PPGCASA). Por fim, o aplicativo Sou Eco, desenvolvido por dois estudantes da UEA, que possibilita que cidadãos encaminhem denúncias de crimes ambientais ou sobre a má prestação de serviços públicos diretamente ao Tribunal com fotos e possibilidade de georreferenciamento.

As licitações sustentáveis também foram discutidas no encontro. A professora Teresa Villac participou com a perspectiva sistêmica da advocacia pública, da gestão pública e educação ambiental para os servidores públicos. Segundo ela, ainda é preciso avançar, atentando a todas as etapas do processo de contratações nas dimensões econômica, social, ambiental e cultura, no mínimo, com base nos planos de gestão de logística sustentável dos órgãos e das entidades.

Tesouro e TCEs buscam fim de divergência em contas de Estados

Ainda na última semana, o Tesouro Nacional e os Tribunais de Contas de Estados e municípios e o TCU traçaram um diagnóstico conjunto sobre as principais divergências na contabilidade de gastos com pessoal e tentam agora chegar a um consenso sobre a melhor forma de fazer o cálculo.

Com a discussão, o objetivo é acabar com um histórico marcado por supostas manobras chanceladas pelos TCEs que maquiaram as contas dos Estados, mesmo quando muitos deles já se encontravam em péssimas condições financeiras. No futuro, as conclusões poderão balizar uma eventual revisão dos limites de gastos com folha de pagamento, caso isso seja necessário. Hoje, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê uma despesa máxima de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal. No ano passado, 12 Estados estouraram esse limite.

Entre as discussões, o episódio ocorrido no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que retirou os gastos com inativos do cálculo do limite da LRF, prática contumaz dos órgãos de controle que no passado abriram caminho na contabilidade para mais gastos com salários. Com a decisão, o Tribunal de Justiça mineiro recebeu sinal verde do TCE-MG para mais despesas com pessoal.

Para finalizar o encontro, os 33 tribunais de contas estaduais e municipais endossaram a importância do acordo de cooperação técnica com Tesouro, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Instituto Rui Barbosa (IRB). A partir de um diagnóstico único da situação dos Estados, será possível discutir a necessidade ou não de rever os limites da LRF.

Ivan Bonilha, presidente do IRB, lembrou que há pouco mais de um ano o instituto, em parceria com a ATRICON e a STN, assinaram um importante acordo de cooperação técnica com o objetivo de somar esforços para alcançar a transparência da gestão fiscal, bem como apoiar e implementar ações de controle social, racionalizar custos de controle e, sobretudo mitigar as divergências e duplicidades das informações e demonstrativos contábeis e fiscais. “Dentre as muitas ações buscadas com essa importante conjugação de esforços, está a harmonização de conceitos e procedimentos entre os entes envolvidos e que, invariavelmente, dependem do alinhamento de entendimentos, regras e ações claras por parte dos órgãos de controle para que desempenhem corretamente a execução orçamentária, financeira e patrimonial de seus órgãos e entidades. O IRB não tem medido esforços no sentido de participar ativamente dos trabalhos, bem como de garantir o apoio necessário ao bom andamento dos trabalhos dos diversos grupos que foram criados para debater e propor melhorias nas diversas temáticas”.

Segundo ele, para que o avanço continue e os resultados efetivamente aconteçam, é preciso que os presidentes dos tribunais de contas internalizem os conceitos harmonizados por meio de normativos internos bem como promovam, divulguem e cobrem dos jurisdicionados o uso dos sistemas com requisitos mínimos que sejam definidos pelo presente acordo. Do mesmo modo, é necessário que seja fomentada a utilização de sistemas de captação de dados que também estejam alinhados com os conceitos derivados do presente acordo de cooperação. “Somente com este trabalho de harmonização de conceitos e procedimentos é que os Tribunais de Contas falarão a mesma língua no que diz respeito à contabilidade pública. Assim, poderemos desenvolver a realização de auditorias financeiras com todo seu potencial de contribuição para melhoria da transparência e accountability da gestão pública nas três esferas de governo. O IRB vem trabalhando na disseminação da utilização das normas de auditoria financeira pelos Tribunais de Contas, bem como realizando fóruns de discussão sobre como realiza-las. Com a auditoria financeira, caminharemos da contabilidade pública padronizada declarada para uma contabilidade pública padronizada validada”, finalizou.

Por fim, Bonilha reconheceu a importância de termos dados financeiros e contábeis padronizados e confiáveis como subsídio para realização de análises de políticas públicas, de pareceres de contas de governo e de acompanhamento do atingimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e demais prioridades nacionais, conforme preconiza a Declaração de Moscou, emitida no último congresso da INTOSAI, agora em setembro de 2019. Assim, teremos um sistema de contas brasileiro alinhado às melhores práticas internacionais de fiscalização.

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