“As ouvidorias e corregedorias são instituições importantíssimas para o funcionamento dos Tribunais de Contas e podem ser instrumentos de maior aproximação [com a sociedade] e melhora da administração pública do Brasil”. Essa foi a projeção do presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Sebastião Helvecio Ramos de Castro (TCE/MG), ao abrir o Encontro Nacional/Região Sul do IRB, nesta quinta-feira (17/8), na sede do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC).
Cerca de 190 pessoas, entre membros e servidores das Cortes de Contas do País, gestores públicos, professores e estudantes universitários e demais interessados em temas relacionados ao controle e à administração pública participam do evento que encerra nesta sexta-feira (18/8).
Realizado numa parceria do IRB — associação civil de estudos e pesquisas dos TCs — e do TCE/SC, o evento abriu espaço para o debate sobre boas práticas das ouvidorias e corregedorias, tanto no atendimento às demandas dos usuários de serviços públicos, como na governança dos Tribunais de Contas do País.
O presidente do IRB agradeceu o empenho dos dirigentes da Corte de Contas catarinense e da equipe envolvida na organização do evento e reiterou que a programação vai mostrar a relação direta da atuação das ouvidorias e corregedorias dos TCs com aspectos relacionados à boa governança dos órgãos de controle externo e demais instituições públicas. Tanto na definição da direção a ser seguida como na avaliação de resultados e no monitoramento de atividades. “A partir do que se colhe nas ouvidorias e do que se pratica nas corregedorias, pode-se melhorar muito o desempenho e a eficiência da administração pública do País ”, reiterou, ao fazer conexão com o ciclo clássico do método PDCA (Planejar, Fazer, Verificar e Agir) — utilizado no âmbito da gestão de qualidade em organizações públicas e privadas.
Em nome do presidente do TCE/SC, conselheiro Dado Cherem, o corregedor-geral da Instituição, conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, deu as boas-vindas aos participantes do Encontro Nacional e também agradeceu a todos que contribuíram para sua realização. “O principal norte desse evento é refletir sobre como as nossas ouvidorias e corregedorias podem contribuir para melhorar a eficiência e a eficácia dos serviços prestados à sociedade, pelas Cortes de Contas”, disse Wan-Dall, ao destacar a relevância dos temas incluídos na programação.
Compuseram a mesa dos trabalhos, na solenidade de abertura do Encontro Nacional do IRB/Região Sul, o secretário adjunto da Fazenda, Renato Dias Marques de Lacerda, representando o governador do Estado, o desembargador Robson Luz Varella, representando o presidente do Tribunal de Justiça, e o sub-procurador-geral de Justiça para assuntos jurídicos, Aurino Alves de Souza, representando o titular do Ministério Público de Santa Catarina. O ato também contou com a participação do Coral Hélio Teixeira da Rosa, da Corte Catarinense, que interpretou o Hino Nacional e o “Rancho de amor a Ilha”, de Cláudio Alvim Barbosa (Zininho), e hino oficial de Florianópolis.
Nova lei
O coordenador da Ouvidoria do TCE/RS, Airton Roberto Rehbein, proferiu a primeira palestra do evento, sobre os “Aspectos Práticos na Implantação da Lei nº 13.460/2017”. Publicada no Diário Oficial da União em 27 de junho deste ano, a nova norma dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e contempla, entre outros aspectos dessa relação, as atribuições e o funcionamento das ouvidorias no âmbito da administração pública, no capítulo IV. “A Lei é um misto de governança e gestão”, disse, ao identificar nela o incentivo à constante avaliação e monitoramento para o alcance de melhores níveis nos serviços prestados pelo Poder Público.
Rehbein salientou que a essência da nova norma é o atendimento ao cidadão. Defendeu a existência da ouvidoria, como o melhor canal para garantir aos usuários o direito de apresentar manifestações — reclamações, denúncias, sugestões e elogios — acerca da prestação de serviços públicos e reforçou que é esse o espírito da Lei. É que de acordo com o art. 10, § 3º, da Lei 13.460/2017, caso não exista ouvidoria, o interessado poderá se dirigir diretamente ao órgão ou entidade responsável pela execução do serviço. Mas, para o coordenador da Ouvidoria do TCE/RS, a existência da unidade com estrutura necessária, além fortalecer a integridade dos órgãos públicos, os qualifica perante a opinião pública. Em sua opinião, o canal é mais eficaz do que outras formas de comunicação, como as seções “Fale Conosco” e “Contato”, usualmente disponibilizadas em sites e portais de instituições públicas.
Quanto aos direitos básicos do usuário previsto na norma, o palestrante ressaltou os que asseguram a obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, com disponibilização na Internet, e o acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber informações.
A divulgação da Carta de Serviços ao Usuário, prevista no art. 7º da nova norma, também mereceu destaque. O documento deverá trazer informações claras e precisas sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, forma de acesso e compromissos com os padrões de qualidade, além dos procedimentos para receber e responder as manifestações e mecanismos de consulta sobre o seu andamento.
“A Carta de Serviços é obrigatória, apesar da ouvidoria não ser, disse ao reforçar a defesa pela criação da ouvidoria e a missão dos TCs de incentivar a criação de ouvidorias pela administração pública, inclusive nos pequenos municípios.
O lançamento da “Cartilha sobre Ouvidorias”, pelo vice-presidente do IRB e conselheiro ouvidor do TCE/RS, Cezar Miola, marcará a abertura dos trabalhos nesta sexta-feira (18/8), às 9h. Em seguida, terá início o painel sobre “Estratégias no Tratamento de Demandas Visando a Eficiência e Eficácia da Ouvidoria”, tendo como mediador, também, o vice-presidente Miola. Paulo Cesar Salum, coordenador da Ouvidoria do TCE/SC, Airton Roberto Rehbein, coordenador da Ouvidoria do TCE/RS, Ederson Patrick Machado, coordenador da Ouvidoria do TCE/PR, e Ênio Norat, da Ouvidoria do TCE/PB atuarão como debatedores.
O conselheiro emérito do TCE/SC e ex-presidente da Instituição, Salomão Ribas Junior, vai proferir a palestra de encerramento do Encontro Nacional, com uma abordagem sobre “A Participação do Cidadão no Controle Externo”.
PROGRAMAÇÃO
REGIÃO SUL 2017 – Tema: Ouvidoria e Corregedoria
Dia 18/08/2017 – Sexta-Feira
9h – 10h
Lançamento da Cartilha sobre Ouvidorias – Apresentação: Cezar Miola – Conselheiro Ouvidor do TCE/RS e Vice-Presidente do IRB
10h –11h30
Painel: Estratégias no Tratamento de Demandas Visando a Eficiência e Eficácia da Ouvidoria. Mediador: Cezar Miola – Conselheiro Ouvidor TCE/RS e Vice-Presidente do IRB
Debatedores:
Paulo Cesar Salum – Coordenador da Ouvidoria do TCE/SC
Airton Roberto Rehbein – Coordenador da Ouvidoria do TCE/RS
Ederson Patrick Severo Machado – Ouvidoria do TCE/PR
Ênio Norat – Ouvidoria do TCE/PB
11h30 – 12h30
Participação do Cidadão no Controle Externo. Palestrante: Doutor Salomão Ribas Junior – Conselheiro Emérito do TCE/SC
12h30
Encerramento
Matéria e fotos: ACOM/TCESC