O primeiro painel do segundo dia do 5º Encontro Técnico sobre Fiscalização de Concessões e PPPs pelos Tribunais de Contas, no dia 19 de setembro, teve como tema “Garantias para projetos de PPPs municipais e estaduais: desafios, limites e reponsabilidade fiscal”. O evento, realizado no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), é uma iniciativa do Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do seu Comitê Técnico de Concessões, Parcerias Público-Privadas e Privatizações dos Tribunais de Contas, presidido pelo Conselheiro-Presidente do TCE-RJ, Rodrigo Melo do Nascimento.
Os três palestrantes convidados falaram das dificuldades que os Estados e Municípios têm para firmar acordos de parcerias público-privadas e as garantias necessárias para a concessão dos financiamentos para que os projetos sejam firmados.
Mestre em Direito Financeiro pela Universidade de São Paulo (USP) e agente de Fiscalização no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Bruno Mitsuo Nagata falou sobre os desafios da confiabilidade do parceiro privado versus os paradigmas do Direito Administrativo, a crítica doutrinária, impenhorabilidade dos recursos públicos, entre outros aspectos. “Diferentemente do Poder Judiciário, os técnicos do Sistema Tribunais de Contas têm como avaliar melhor as PPPs pelas particularidades, complexidades e nuances dos projetos apresentados pelos governos estaduais e municipais”, afirmou.
Em seguida, o chefe de departamento da área de Estruturação de Projetos de Infraestrutura Social do BNDES, Leonardo Pereira Rodrigues dos Santos, discorreu sobre as naturezas do crédito para as concessões e PPPs, o marco regulatório, a PPP patrocinada (Mobilidade Urbana), a PPP Administrativa (Educação, Saúde e Iluminação Pública), além de outros mecanismos. Segundo ele, “é muito importante que os projetos já nasçam praticamente financiados para que possam ser aprovados mais rapidamente”.
Já o advogado José Virgílio Enei, que é doutor e mestre em Direito de Estado pela USP, se concentrou mais no discurso das PPPs em sentido estrito, explicando a importância delas para os Estados e Municípios, que são os seus grandes beneficiários. “Nós temos no País mais de 230 PPPs, desde a sua criação em dezembro de 2004 (Lei Federal nº 11.079). É um número muito pequeno, devido aos grandes obstáculos para viabilizar projetos que não são bem estruturados. Essas são as principais garantias para se poder viabilizar uma PPP”, avaliou.
Após as palestras, os convidados responderam a perguntas da plateia, sob a mediação do auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), Azor El Achkar, que atua na Coordenadoria de Concessões e PPPs da Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratações da Corte de Contas catarinense. Todos receberam certificado de participação das mãos do conselheiro Ronaldo Sant’Anna, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).
Resíduos sólidos urbanos
Na retomada das atividades à tarde, o tema do painel foi “Concessões em resíduos sólidos urbanos como alternativa aos problemas tipicamente enfrentados nas contratações tradicionais”. O debate foi mediado pelo Conselheiro Substituto Antônio Ed Souza Santana, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), integrante do Comitê Técnico de Concessões, PPPs e Privatizações dos Tribunais de Contas do Instituto Rui Barbosa.
Em sua fala, o primeiro palestrante, Felipe Teles Izabel da Cunha, gerente nacional de Desenvolvimento de Parcerias e Serviços Especiais para Governo da Caixa Econômica Federal, enfatizou a séria questão que o Brasil enfrenta com a existência de lixões: “Muitas vezes aterros sanitários voltam a ser lixões. O problema geralmente está em administrar isso numa linha do tempo e a longo prazo. As concessões e as PPPs podem ser ferramentas importantes para garantir que essas operações sejam feitas com qualidade”.
Assessora-técnica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e professora da escola Paulista de Contas Públicas, Silvia Maria Ascenção Guedes Gallardo tratou da prioridade da gestão de resíduos com a sua não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e rejeito. A coleta seletiva também fez parte da sua palestra. Ela ressaltou que, pelo Plano Nacional de Resíduos, a universalização desses serviços deve ocorrer até 2036.
Silvia dividiu a palestra com a engenheira civil e especialista em gestão, licenciamento e auditoria ambiental Valéria Cristina Gonzaga, que é servidora aposentada do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). “Aspectos importantes, como estudos de viabilidade para o agrupamento dos serviços, a coleta, o transbordo, triagem, varrição, limpeza de dispositivos de drenagem, poda, capina, entre outros, não podem ser deixados de lado”, afirmou Valéria.
Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Pedro Coelho Teixeira Cavalcanti concluiu o painel: “Em Pernambuco, sofremos muitas pressões de 155 gestores que queriam continuar depositando todas as suas coletas em lixões. Conseguimos ir aos poucos terminando com esses lixões. A gente tem que ter coragem para criar boas modelagens”.
Ao fim do bloco de palestras, os convidados receberam certificados do Vice-Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), Conselheiro Daniel Augusto Goulart, e do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE-AL, Enio Andrade.
*Com fotos e informações do TCE-RJ.