Discutir caminhos mais eficientes, inovadores e colaborativos para fiscalizar o uso dos recursos públicos foi o foco do primeiro painel do segundo dia do seminário “Controle Externo em Transformação: 15 anos do MPC/BA”, realizado na manhã desta sexta-feira (27.03). Com o tema “Boas práticas no controle da Gestão Pública”, o encontro reuniu profissionais do Ministério da Justiça, do Ministério Público da Bahia, da Controladoria Geral da União e do TCE/BA para apresentar experiências concretas que mostram como o controle externo pode ir além da fiscalização tradicional e contribuir diretamente para a melhoria das políticas públicas.
Ao abrir os trabalhos, o presidente do Instituto Rui Barbosa e conselheiro do TCE/BA, Inaldo Araújo, mediador do painel, relembrou os principais debates do primeiro dia do seminário, que abordaram temas como o papel dos Tribunais de Contas no sistema de justiça multiportas e os processos estruturais no controle externo. O conselheiro também ressaltou a qualificação dos palestrantes convidados, enfatizando a diversidade de experiências reunidas no painel.
O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública e professor da UFBA, Paulo Modesto, apresentou o tema “Direito Administrativo da Experimentação”, propondo uma mudança de paradigma no controle público. Em sua exposição, defendeu que o modelo tradicional, centrado na busca por culpados, tem gerado ineficiência e inibição na atuação dos gestores públicos.
Segundo ele, o chamado “ciclo do medo” leva à paralisia decisória e à adoção de práticas excessivamente burocráticas. “O controle rígido e uniforme faz com que o gestor evite decidir, o que gera ineficiência e reforça um círculo vicioso”, afirmou. Como alternativa, propôs um modelo experimentalista, no qual o erro seja compreendido como oportunidade de aprendizado institucional, desde que não decorra de negligência grave.
Paulo Modesto também destacou instrumentos como o ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), contratos de desempenho e decisões coordenadas, além da importância do uso da tecnologia e da inteligência artificial para tornar o controle mais concomitante e preditivo.
Na sequência, a promotora de Justiça do MP/BA e professora da UFBA, Rita Tourinho, apresentou o “Painel dos Festejos Juninos”, iniciativa interinstitucional desenvolvida pelo MP em parceria com o TCE/BA, com o apoio do MPC/BA, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e da União dos Municípios da Bahia (UPB).
A palestrante destacou que o projeto surgiu após a pandemia, diante do aumento expressivo nos gastos com contratações artísticas pelos municípios. A solução encontrada foi a criação de um painel de transparência com dados sobre cachês, contratos e programações, alimentado de forma voluntária pelas prefeituras. “O painel permitiu sair de uma atuação repressiva para uma atuação preventiva e colaborativa”, explicou. Entre os resultados, ela citou o fortalecimento da fiscalização social, a consolidação de dados e a replicação da iniciativa em outros estados.
Rita Tourinho também apresentou a nota técnica conjunta elaborada em 2026, que estabelece critérios objetivos para a contratação de artistas, com base em médias de mercado e atualização pelo IPCA, além de recomendações para contratações de alta materialidade. “Somos bons sozinhos, mas somos muito melhores em conjunto”, concluiu.
O auditor da Controladoria-Geral da União (CGU), Márcio Sampaio, trouxe a experiência da “Orientação Técnica 07”, construída pela Rede de Controle na Bahia para enfrentar problemas estruturais na gestão do transporte escolar. Ele explicou que as auditorias identificaram um modelo ineficiente, marcado pela atuação de empresas intermediárias sem capacidade operacional, responsáveis por absorver até 50% dos recursos. A solução proposta envolveu a substituição desse modelo por contratações mais aderentes à realidade local, como licitações por rota e credenciamento de prestadores.
A iniciativa, segundo o auditor, foi construída de forma colaborativa, com participação de diversos órgãos e diálogo com gestores municipais. “O foco foi sair de uma atuação meramente fiscalizatória para uma atuação voltada à solução de problemas estruturais”, destacou. Entre os resultados, foram observadas redução de custos, aumento da remuneração dos prestadores efetivos e melhoria na qualidade do serviço.
Encerrando as exposições, a auditora estadual de controle externo do TCE/BA Pamela Engel apresentou aplicações práticas da inteligência artificial nas auditorias públicas. Ela demonstrou como ferramentas como o Copilot podem automatizar tarefas repetitivas e analisar grandes volumes de dados em poucos minutos, ampliando a capacidade analítica dos auditores. Em um dos exemplos, a IA identificou, em segundos, bilhões de reais em metas não regionalizadas no orçamento estadual, tarefa que anteriormente levava semanas para ser realizada manualmente.
Pamela também relatou sobre o uso da assistente virtual criada para auxiliar as auditorias do TCE/BA, chamada de TiCianE, que apoia análises mais complexas, como a leitura de processos licitatórios extensos. Segundo ela, antes de recorrer à ferramenta, foi necessário compreender o procedimento com auditores experientes para então orientar corretamente a inteligência artificial. “Não adianta pedir sem saber o que pedir”, ressaltou a auditora ao destacar que o uso eficaz da IA depende do conhecimento técnico do auditor.
Para ela, a experiência evidenciou que, quando bem-direcionada, a tecnologia pode atuar como uma aliada poderosa na interpretação de dados e na execução de tarefas mais técnicas. “A IA não substitui o auditor, ela potencializa o trabalho humano, liberando tempo para análises mais estratégicas”, afirmou Pamela.
Síntese: diálogo e colaboração
Ao final do painel, o mediador Inaldo Araújo destacou que as apresentações convergiram para um ponto central: a necessidade de integração entre instituições e o uso de novas ferramentas para aprimorar o controle externo. “Este painel mostrou que o caminho é o diálogo, a colaboração e a atuação conjunta em busca de soluções efetivas para a gestão pública”, concluiu o presidente do IRB.
* Matéria elaborada pela Ascom do TCE/BA.