Projeto Integrar publica resultados e encerra os trabalhos em conferência internacional de Fiscalização de Políticas Públicas. Foi anunciada, no evento, a expansão da ação coordenada com a criação da “Rede Integrar”, fruto do acordo de cooperação técnica que será assinado pelo TCU, Atricon e Instituto Rui Barbosa.
Fruto de um convênio entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), com articulação regional e local promovida pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), o Projeto Integrar visa ao aprimoramento do controle externo das políticas públicas descentralizadas, por meio do alinhamento do Sistema Tribunais de Contas no Brasil.
Com o objetivo de desenvolver uma metodologia que permita aos tribunais de contas trabalhar de forma mais estratégica e coordenada, sua operacionalização se volta para a seleção de objetos e o planejamento de fiscalização com ênfase nos desafios trazidos à governança multinível e riscos relacionados aos resultados das políticas, bem como para a criação de condições de execução coordenada dessas fiscalizações.
O Projeto Integrar, parte do entendimento de que os tribunais de contas (TCs) exercem papel relevante na indução de melhores resultados e maior eficácia, eficiência e efetividade nas políticas e nos programas públicos. Políticas descentralizadas, envolvendo mais de um nível de governo para sua completa execução, requerem uma fiscalização conjunta e coordenada dos órgãos de controle externo, nas esferas federal, estadual e municipal.
Atuar de modo coordenado envolve não apenas a realização de auditorias coordenadas, mas um planejamento integrado entre TCs, com a identificação de áreas de maior risco e priorização de ações de controle com maior potencial de impacto e indução de melhorias.
O acordo de cooperação técnica, ao identificar os presentes problemas de duplicação/sobreposição/fragmentação de esforços nas fiscalizações e entregas de políticas públicas, viabilizou o desenvolvimento de uma estratégia de controle coordenada para seleção de auditorias com ênfase nos desafios trazidos à governança multinível e aos riscos relacionados aos resultados das políticas descentralizadas, contribuindo para o aprimoramento da atuação do controle externo brasileiro.
O desenvolvimento da metodologia concentrou-se nas políticas e nos programas na área de educação, com perspectiva de extensão e adaptação da metodologia para outras áreas, como saúde e segurança pública.
Com isso, o projeto tem o benefício esperado de melhorar o planejamento de fiscalizações em nível nacional, induzindo o aperfeiçoamento da gestão das políticas descentralizadas e uso de indicadores para fundamentar a tomada de decisões, de modo a estreitar as relações entre os TCs, por meio do compartilhamento de boas práticas.
O Projeto Integrar contou com 3 fases:
Ao fim da 3ª fase, o Projeto Integrar previa a entrega de 3 produtos principais:
- Referencial de avaliação da governança multinível: Orientador para a realização de fiscalizações
- Ferramenta de seleção, pautada em indicadores educacionais: Solução de TI de acesso compartilhado
- Processo de planejamento integrado: Processo decisório, pautado no uso da ferramenta de seleção, para traçar um plano integrado de fiscalizações
A partir da finalização da 3ª e última fase, o Tribunal de Contas da União (TCU), a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) apresentaram, nos dias 26 e 27 de novembro de 2020, os produtos e o plano de implementação do Projeto Integrar em todos os Tribunais de Contas brasileiros. Com a presença de especialistas da OCDE, houve a conferência internacional “Fiscalização de Políticas Públicas Descentralizadas: Recomendações ao Brasil”.
O evento foi alusivo ao encerramento do Acordo TCU-OCDE 2018-2020: Coordenação Interfederativa no Controle Externo, para o qual foram também convidados os presidentes dos TCs e os membros patrocinadores do Projeto.
Assista a íntegra do evento abaixo:
Rede Integrar é criada por cooperação TCU/Atricon/IRB
A conferência também marcou a nova fase do projeto com a criação da Rede Integrar de Fiscalização de Políticas Públicas Descentralizadas, estabelecida pelo acordo de cooperação técnica TCU/Atricon/IRB que visa fortalecer a atuação coordenada do controle externo brasileiro e contribuir para o aperfeiçoamento do ciclo de implementação de políticas descentralizadas no País.
A cooperação pretendida consiste em realizar trabalhos conjuntos de fiscalização de políticas descentralizadas, compartilhar e desenvolver conjuntamente metodologias, processos de trabalho e tecnologias específicas, e fomentar a realização de cursos, seminários, simpósios, encontros e outros eventos voltados à capacitação e ao desenvolvimento profissional em avaliação e fiscalização de políticas públicas descentralizadas, entre outras ações.
O acordo está disponível aqui, e se encontra atualmente em fase de adesão, onde os tribunais de contas brasileiros poderão aderir ao Acordo mediante assinatura do Termo.
Entre os objetivos dessa Rede estão, promover estudos e avaliar a oportunidade de seleção de fiscalização de políticas descentralizadas, com base em indicadores que apontem para problemas e fatores críticos associados ao objeto de análise. Realizar trabalhos conjuntos de fiscalização de políticas descentralizadas. Compartilhar e desenvolver conjuntamente metodologias, processos de trabalho e tecnologias específicas que apoiem a avaliação e fiscalização de políticas públicas descentralizadas.
Publicação dos Resultados e propostas do Projeto Integrar
Depois da conferência também foi lançado a publicação do relatório com os resultados dos trabalhos desenvolvidos “Propostas para o fortalecimento do controle externo de políticas públicas descentralizadas” disponível na biblioteca do IRB:
O documento está dividido em 3 seções: A seção 1 destaca o contexto brasileiro das políticas descentralizadas e os desafios para o controle externo atuar na dimensão das relações interfederativas envolvidas. A seção 2 detalha o desenvolvimento do projeto, as parcerias estabelecidas e as diretrizes que guiaram a formulação das propostas. Na seção 3, são apresentadas as propostas para o atingimento do objetivo do Projeto Integrar, com remissão aos apêndices explicativos de cada um dos produtos. Por fim, a seção 4 apresenta a agenda para a continuidade das atividades, em especial, a consolidação da rede de colaboração, a aplicação do uso da metodologia de seleção de fiscalizações de políticas descentralizadas e o uso do referencial de avaliação da governança multinível dessas políticas.