A fiscalização de uma obra pública não pode terminar com a identificação de uma irregularidade. É preciso saber se ela foi concluída, se está funcionando e se cumpre a finalidade para a qual foi planejada. A avaliação foi defendida pelo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, na abertura, nesta terça-feira (15.9), do Seminário Controle, Investimentos e Futuro da Infraestrutura para o Cidadão. O evento, realizado no auditório do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), em Brasília, celebra os 30 anos do FISCOBRAS e integra a programação do segundo dia do 8º Encontro Técnico de Fiscalização de Concessões e PPPs pelos Tribunais de Contas.
Ao abordar o problema das obras inacabadas, Vital do Rêgo afirmou que o TCU vem buscando uma atuação mais próxima dos problemas enfrentados pela população. Segundo ele, o Tribunal passou a se perguntar não apenas se cumpriu sua função investigativa e fiscalizatória, mas se seu trabalho está produzindo mudanças concretas na vida das pessoas. “E a obra terminou? Qual o fim?”, questionou. O ministro citou empreendimentos como unidades básicas de saúde e escolas e observou que, quando permanecem inacabados, os maiores prejuízos recaem justamente sobre a população que mais precisa desses serviços. Nesse contexto, destacou o consensualismo como uma das ferramentas adotadas pelo TCU para buscar soluções para problemas identificados pelo controle.
Na sequência, o presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, destacou o significado dos 30 anos do FISCOBRAS para o controle externo brasileiro. Segundo ele, a iniciativa se consolidou como referência no acompanhamento das obras públicas e no aperfeiçoamento da gestão dos investimentos em infraestrutura. Inaldo chamou atenção, porém, para um aspecto que vai além das grandes obras. “Existe uma infraestrutura ainda mais profunda, embora menos visível. Refiro-me à infraestrutura das instituições”, afirmou. Para o presidente do IRB, são instituições sólidas que sustentam a confiança da sociedade, dão segurança aos investimentos e conferem legitimidade às decisões do Estado. (Confira aquiaqui o discurso).
Inaldo também defendeu que a atuação dos Tribunais de Contas seja compreendida para além da análise de contratos, cronogramas e demonstrativos financeiros. O objetivo final do controle, afirmou, é proteger direitos e assegurar que os recursos públicos resultem em benefícios para a coletividade. “Fiscalizamos números, mas nosso propósito é proteger direitos”, disse. Ao celebrar as três décadas do FISCOBRAS, o conselheiro ressaltou que fiscalização e desenvolvimento não são caminhos opostos e que o controle externo deve contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública.
Presidente do Comitê Técnico de Concessões e PPPs do IRB, o conselheiro Ronaldo Sant’Anna, do TCM/BA, reforçou a necessidade de ampliar o alcance da fiscalização. Para ele, verificar se uma obra foi executada ou se está inacabada representa apenas o início do trabalho. O controle precisa avançar para o serviço que será oferecido e para o impacto que aquela infraestrutura terá na vida da população. “A fiscalização da obra é apenas um passo inicial da nossa fiscalização”, afirmou.
Sant’Anna defendeu que os Tribunais de Contas passem a olhar cada vez mais para o resultado produzido depois da entrega de uma obra. “O que nós queremos saber é que, com a construção, com a implementação daquela obra, qual será o serviço que ela irá prestar ao cidadão”, disse. Para o conselheiro, o debate promovido pelo seminário é importante justamente por colocar em discussão o futuro da infraestrutura e o papel do controle na garantia de que os investimentos públicos se convertam em serviços efetivos para a sociedade.