GRUPO DE TRABALHO DO IRB VOLTADO ÀS DISCUSSÕES DO MODELO DE REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS SE REÚNE NA ESCOLA DE CONTAS DO TCM SP

A criação e composição de Conselho de Usuários dos Serviços Públicos no âmbito dos Tribunais de Contas, em observância à Lei 13.460/2017, deverão ter como parâmetro o conceito de públicos de interesse, a partir de grupos de usuários dos serviços e atendendo à previsão de representatividade e pluralidade determinada pela lei. A representação por paridade entre poder público e sociedade, comum em conselhos de políticas públicas, foi descartada por falta de previsão legal.

Essas decisões foram tomadas durante os estudos que norteiam a elaboração de uma proposta aos TCs para cumprir a determinação da lei, em reunião realizada na quarta-feira (25/05) na Escola de Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), sob a coordenação do conselheiro Antonio Joaquim (TCE-MT), pelo grupo de trabalho criado pelo Instituto Rui Barbosa ( IRB) para estudar a aplicação, no âmbito dos Tribunais de Contas, do preceito legal que cria Conselho de Usuários.

O grupo de trabalho foi criado pela portaria IRB 16/2022 e está composto por 11 servidores de nove Tribunais de Contas. A equipe atua no âmbito do Comitê Técnico de Corregedorias, Ouvidorias e Controle Social do Instituto Rui Barbosa, presidido pelo conselheiro Gilberto Jales (TCE-RN).

Na segunda reunião para debater o assunto, foram apresentados cenários de cumprimento da lei no quesito de criação de Conselho de Usuários nas esferas federal, estadual e municipal e um estudo sobre conceito de sociedade e de públicos de interesse. Apenas 33 órgãos municipais em todo Brasil normatizaram conselhos, porém a maioria não saiu do texto.
“A importância desse trabalho é que, ao estabelecer um modelo para aplicação da lei para si, os Tribunais de Contas contribuem com toda a administração pública oferecendo um norte sobre criação e composição dos Conselhos de Usuários”, disse o conselheiro Antônio Joaquim.

O grupo de trabalho definiu a pauta das próximas reuniões, com objetivo de concluir e submeter os resultados ao Comitê Técnico, de maneira a ter uma proposta que possa ser apresentado no mês de setembro, em Belo Horizonte, no Encontro Nacional de Corregedorias e Ouvidorias dos Tribunais de Contas (ENCO), organizado pelo Instituto Rui Barbosa com o apoio da Associação dos Membros de Tribunais de Contas (Atricon).

Ainda em São Paulo, os membros do grupo de trabalho fizeram uma visita técnica ao Conselho de Usuários da Prefeitura Municipal.

Com informações da Secretaria de Comunicação/TCE-MT

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