O Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, realizou a III Jornada de Direito Administrativo, tendo como eixo central a Lei 14.133/21, nova Lei de Licitações e Contratos. O evento, realizado em novembro de 2024, contou com a participação de membros e servidores do Sistema Tribunais de Contas.
Durante o evento, foram aprovados 61 enunciados que oferecem orientações interpretativas claras, com o objetivo de contribuir para a aplicação prática e eficiente da nova legislação em todo o Brasil.
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Parceria IRB e IDBA
O Instituto Rui Barbosa e o IDBA são importantes parceiros institucionais para o amplo desenvolvimento do conhecimento e aperfeiçoamento profissional do Controle Externo, estabelecendo parcerias em eventos nacionais, que visam ampliar os debates sobre o Direito Administrativo.