O II Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania, promovido conjuntamente pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Instituto Rui Barbosa (IRB), Instituto de Direito Financeiro (IDFin), Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), Fundação Arcadas e Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), encerrou sua programação de três dias nessa sexta-feira (06), com as palestras dos Ministros Bruno Dantas, Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), e Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Soluções consensuais
O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Dimas Ramalho, foi o responsável por conduzir a mesa temática “Controle Externo e o Desenvolvimento do País”, que teve como palestrante o Presidente do TCU, Ministro Bruno Dantas, iniciando a programação do dia.
Em seu discurso, Dantas afirmou que as Cortes de Contas não devem se dedicar apenas à identificação de problemas, mas também à construção de soluções.
“O controle de conformidade é absolutamente indispensável, mas não se pode gastar mais energia com conformidade do que com controle operacional. Fazer o mero controle de conformidade é enxugar gelo, é esperar que o erro aconteça para depois buscar os resultados. Quando se faz o controle operacional a partir de uma avaliação sistêmica de uma política pública em busca do que se pode aperfeiçoar, impede-se que erros aconteçam. A Constituição foi sábia ao equilibrar esses diversos tipos de controle”, afirmou.
Com esse objetivo, o TCU criou, em janeiro deste ano, a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), que pretende aumentar a eficiência e a economicidade do Estado promovendo o diálogo entre o setor privado e a administração pública federal.
Por fim, Dantas defendeu que os Tribunais de Contas evitem a usurpação de competência. “O nosso papel é identificar a linha, a fronteira de competência dos Tribunais de Contas e ter compreensão de que não temos legitimação democrática para fazer escolhas regulatórias e escolhas de políticas públicas. Nossa legitimação democrática é para controlar e para verificar se a escolha pública foi feita de maneira fundamentada e utilizando a melhor literatura”, declarou.
Educação em cidadania
“Você não muda a cultura de um povo só com a Constituição. Deve haver educação em cidadania”, declarou o Presidente do Superior Tribunal Eleitoral (TSE) e Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, ao iniciar sua palestra durante o encerramento da programação do II Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania, discorrendo sobre Democracia e concretização dos Direitos Fundamentais.
A mesa temática foi conduzida pelo Presidente do TCE-SP, Conselheiro Sidney Beraldo, com a participação do Conselheiro Edilberto Pontes, Presidente do IRB, dos Membros da Corte de Contas paulista e demais autoridades convidadas a compor o dispositivo.
Segundo o Ministro, ao fortalecer as instituições brasileiras, a Constituição gerou condições para o maior período de estabilidade política da República. Diante desse quadro, argumentou, a forma encontrada por extremistas para atacar a democracia foi o uso das redes sociais para a disseminação de notícias falas.
“Não foi alguém que acordou um dia e começou a postar algo. Isso foi estudado. É muito mais complexo e profundo do que a maioria acredita”, declarou ele, afirmando ainda que a manipulação de algoritmos (dados digitais utilizados, de maneira estratégica, para um determinado objetivo) tenta transformar eleitores em “massa de manobra” e “fanáticos seguidores”.
Na avaliação do Ministro, as fakes news, aliadas a campanhas para desacreditar a imprensa e as urnas eletrônicas, tinham o claro objetivo de desestabilizar a democracia. “A Constituição garantiu que isso não daria certo, por ter dado todos os instrumentos para que as instituições, em especial o Poder Judiciário, tivessem independência e autonomia para reagir a esses ataques. Se, nesses 35 anos da Constituição, não tivéssemos apostado no fortalecimento institucional, certamente o Brasil não teria resistido a esses ataques massivos”, completou.
Sobre o evento
Com o objetivo de ampliar o estudo do Direito Público, envolvendo, sobretudo, o Direito Financeiro e Constitucional em suas relações com a cidadania e o ideal democrático, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Instituto Rui Barbosa (IRB), Instituto de Direito Financeiro (IDFin), Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), Fundação Arcadas e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), realizaram conjuntamente o II Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania, no período de 4 a 6 de outubro, em São Paulo.
Durante três dias, 18 palestrantes debateram, entre outros temas, democracia, reforma tributária, transparência, efetividade de políticas públicas e a Nova Lei de Licitações e direitos fundamentais. Todas as conferências estão disponíveis, na íntegra, no canal do TCE-SP, no YouTube.