A ATRICON – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, em parceria com o IRB – Instituto Rui Barbosa, realizou em agosto de 2012 o 1º Encontro Nacional sobre Atividade de Inteligência de Controle Externo, com o objetivo de sensibilizar os seus membros e servidores sobre a relevância da atividade para a atuação das instituições.
A partir desse evento vários encontros, reuniões e debates foram realizados culminando na criação, em 2 de julho de 2013, da Rede Nacional de Informações Estratégicas para o Controle Externo, denominada InfoContas, por meio de Acordo de Cooperação Técnica(veja) firmado entre a ATRICON, IRB e os Tribunais de Contas brasileiros incluindo o TCU – Tribunal de Contas da União.
A InfoContas, constituída como espaço colegiado e permanente no âmbito dos Tribunais de Contas brasileiros, é formada pelo conjunto harmônico e integrado de Unidades de Informações Estratégicas, instituídas e implantadas em cada Tribunal partícipe da Rede, com vistas à cooperação técnica e ao intercâmbio de dados e conhecimentos, no interesse das atividades de Inteligência de Controle Externo.
As Unidades de Informações Estratégicas, independentemente de sua denominação, são unidades organizacionais dos Tribunais de Contas brasileiros as quais competem adotar métodos, técnicas, procedimentos e formalidades inerentes à atividade de Inteligência de Controle Externo. Ou seja, têm a atribuição de exercer a atividade especializada de produzir informações e conhecimentos que permitam às autoridades competentes, nos níveis estratégico, tático e operacional, adotar decisões que resultem em aumento de eficiência das ações de controle externo e realizar ações que exijam a utilização de métodos e técnicas de investigação de ilícitos administrativos.
A Rede Nacional de Informações Estratégicas para o Controle Externo – InfoContas é o meio que os Tribunais de Contas do Brasil dispõem para viabilizar o intercâmbio de dados, conhecimentos, técnicas e procedimentos inerentes à atividade de Inteligência de Controle Externo com o objetivo de proporcionar o aumento da eficiência das ações de controle, em conformidade com o previsto no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A InfoContas, portanto, constitui um espaço colegiado e permanente no âmbito dos Tribunais de Contas brasileiros formado pelo conjunto harmônico e integrado das Unidades de Informações Estratégicas, que são unidades organizacionais instituídas e implantadas em cada Tribunal partícipe da Rede, com vistas a viabilizar a cooperação técnica e o intercâmbio de dados e conhecimentos, no interesse das atividades de Inteligência de Controle Externo.
A InfoContas foi criada em dois de julho de 2013 por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a ATRICON, IRB e os Tribunais de Contas brasileiros incluindo o TCU – Tribunal de Contas da União.
Inicialmente 29 (vinte e nove) Tribunais de contas, incluindo o TCU, assinaram o Acordo de Cooperação de criação da Rede. Posteriormente, todos os Tribunais de Contas Brasileiros aderiram à Rede InfoContas.
Vivemos em um mundo onde o volume e a disponibilidade de informações ocasionam constantes mudanças na vida de pessoas, organizações e governos, o que tem demandado, cada vez mais, a obtenção de conhecimentos que proporcionem agilidade e velocidade na tomada de decisões.
Nesse contexto, assume grande relevância a atividade de inteligência, considerada como um instrumento que possibilita, por meio de métodos e técnicas próprios, a coleta e a busca de dados e informações com vistas à produção de conhecimento para a tomada de decisão, tornando-a ferramenta amplamente utilizada como meio de obter maior eficiência.
Nas instituições privadas, a atividade de inteligência já é uma realidade e, no âmbito das instituições públicas, especialmente nos órgãos de segurança, é amplamente utilizada, principalmente no combate à corrupção e ao crime organizado, com inúmeros resultados que podem ser observados diariamente nos veículos de comunicação.
Segundo as palavras do Ministro do TCU, Walton A. Rodrigues1 é evidente que os Tribunais de Contas não têm a capacidade de se manifestar tempestivamente em relação a todos as ações da administração pública que demandam recursos públicos. Assim, a seletividade, inerente à atividade de auditoria, é procedimento fundamental para o aprofundamento em questões mais relevantes.
Para que haja a seletividade requerida é preciso estudos de estratégia, de inteligência, para garantir que a utilização dos parcos recursos materiais e humanos do controle, sejam plenamente utilizados e abranjam a fiscalização da maior parte dos recursos públicos de modo que sejam convertidos em resultados concretos para a sociedade. Não podemos perder de vista que esta é a verdadeira razão da existência e manutenção dos Tribunais de Contas.
A InfoContas nasce com a missão de garantir, juridicamente, o intercâmbio de dados, conhecimentos, técnicas e procedimentos inerentes à atividade de Inteligência de Controle Externo.
Trata-se de uma iniciativa importante e que representa mais um passo decisivo para colocar os Tribunais no caminho da eficiência.
1RODRIGUES, Walton Alencar. A modernização dos Tribunais de Contas. In: TRIBUNAL DE CONTAS – DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO E COMBATE À CORRUPÇÃO – XXIV CONGRESSO NACIONAL DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL, 18-20 nov. 2007, Natal. Anais….Belo Horizonte: Fórum, 2008. p. 57-67.
A Rede InfoContas foi regulamentada por meio de regimento interno aprovado em setembro de 2013.
É orientada pela Doutrina de Inteligência de Controle Externo que é formada por um conjunto de princípios, valores, conceitos e características, destinado a orientar o exercício da atividade de inteligência de controle externo.
Está submetida aos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública e também aos seguintes princípios: segurança, compartimentação, oportunidade, objetividade, seletividade, interação, permanência.
A Gestão da Rede é exercida por um Órgão Colegiado e um Comitê Gestor.
O Órgão Colegiado é composto pelos presidentes dos Tribunais de Contas brasileiros partícipes do acordo de cooperação técnica, da ATRICON e do IRB, ou membros por eles indicados, e é presidido por um membro eleito entre os pares, para mandato de 2 (dois) anos, na mesma sessão de eleição do presidente da ATRICON.
As diretrizes de ação e condução da InfoContas estão estabelecidas no Acordo de Cooperação que criou a rede, no respectivo Regimento Interno bem como na diretriz de controle externo ATRICON 3203/2014 aprovada pela Resolução 07/2014.
Para fins gerenciais é utilizado um plano de metas que estabelece as principais ações que serão realizadas durante o exercício.
Ao consolidar o uso da atividade de inteligência, com a utilização de técnicas e metodologia próprias, tem propiciado aos Tribunais se aproximarem das unidades de inteligência de outros órgãos públicos, a exemplo da Receita Federal, do Ministério Público, das Polícias Federal, Civil, Militar e da Controladoria-Geral da União, o que tem viabilizado a troca de informações, bem como a realização de ações e operações conjuntas visando ao combate à corrupção e ao desvio de recursos públicos.
Partindo da premissa de que o “crime está organizado”, cabe às instituições públicas unirem-se e organizarem-se para que os esforços conjuntos possam dirimir as deficiências inerentes de cada um.
É fato que nenhuma organização isolada tem a competência e os recursos necessários para debelar as atrocidades que assolam nossa sociedade e, em particular, os mais necessitados dos serviços do Estado, como saúde, educação e segurança. Cada real usurpado dessa fatia da sociedade por meio da corrupção retira a possibilidade real de uma vida mais digna, ou ainda, a própria vida atividade de Inteligência de Controle Externo, capitaneada pela Rede InfoContas e a cooperação interinstitucional são instrumentos poderosos que certamente contribuirão para mudar esta realidade perversa e, para que os Tribunais alcancem a almejada eficiência preconizada na nossa Carta Magna.