O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) realizou, nessa terça-feira (1º/10), no Auditório Desembargadora Maria Lúcia Gomes Marcos dos Santos, na sede da Corte de Contas, em Belém-PA, o evento denominado “Estratégias Práticas para Equidade Racial”, com o objetivo de promover um espaço de reflexão sobre a relevância da igualdade na construção de uma sociedade mais justa e livre de discriminação racial.
O evento, que está alinhado às metas da Política Pró-Equidade do TCE-PA, contou com o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA).
Para a Presidente do Tribunal de Contas paraense e Diretora de Desenvolvimento de Políticas Públicas do IRB, Conselheira Rosa Egídia Crispino Calheiros Lopes, a realização desse evento é um dia para ser celebrado. “Digo isso porque aqui se encontram 26 entidades públicas e privadas de atuação no nosso estado unindo esforços para, de forma organizada, planejada e voluntária, fomentar a equidade racial. Esta união é resultado do Pacto Interinstitucional Pró-Equidade Racial, uma iniciativa do TCE Pará para, por meio da sua atuação, induzir a implantação de ações institucionais e políticas públicas em prol do interesse social e em respeito à missão institucional de cooperação para uma sociedade mais justa”, disse.
Segundo Rosa Egídia, o Pacto é a expressão da vontade coletiva “de corrigir injustiças que há séculos afetam a nossa sociedade e construir um futuro onde as oportunidades sejam verdadeiramente acessíveis a todos, independentemente de raça e etnia”, completou.
Representando a Universidade Federal do Pará (UFPA), a Professora Zélia Amador, expoente nacional da luta negra por direitos no Brasil, afirmou que a falta de equidade social neste país significa uma grande injustiça com mais da metade da população que é negra. “Na condição de representante da Universidade Federal, tenho a honra de dizer que a instituição vem tentando, desde 2005, quando aprovou seu Programa de Políticas Afirmativas, ser uma universidade que abriga vários corpos que historicamente estavam de fora (quilombolas, indígenas, pessoas com deficiência e pessoas pretas)”, discursou.
Assinatura do Pacto
Durante o evento, ocorreu a cerimônia de assinatura do Termo de Adesão Voluntária ao Pacto Interinstitucional Pró-Equidade Racial do Tribunal de Contas do Estado do Pará, com a adesão de 26 Entidades signatárias, que se comprometeram fomentar a isonomia no estado por meio de uma atuação conjunta com foco em ações pedagógicas e orientadoras.
O Presidente do Instituto Rui Barbosa, Conselheiro Edilberto Pontes, foi representando no momento pelo Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) e Diretor de Relações Institucionais do IRB, Conselheiro Antonio José Costa Guimarães.
Além do IRB, são signatários do Pacto o Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), Governo do Estado, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Ministério Público do Estado do Pará, Assembleia Legislativa do Pará, Agência Nacional de Inteligência, Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará, Secretaria de Igualdade Racial e Direitos Humanos do Estado, Secretaria de Estado de Educação, Defensoria Pública do Estado, Universidade Federal do Pará, OAB/PA, entre outros.
Programação
A programação do evento teve início com a palestra magna “Somos a nossa diversidade”, proferida por Maria Aparecida da Silva Bento, Doutora em Psicologia Escolar e Desenvolvimento humano pela Universidade de São Paulo (USP). Na opinião de Maria Aparecida, é fundamental que se acompanhe de perto as mudanças nas instituições por meio de métricas, com a quantificação de resultados alcançados. “Não se trata de uma mudança fácil. Sabemos da importância desse evento. É uma luta que vem de muito longe”, afirmou.
Na sequência, foi realizado o painel “Desafios para a Equidade Racial”, com Sandra Suely Moreira Martins Lurine Guimarães, Coordenadora do Projeto Letramento Racial do Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Pará (UFPA), e Paulo Victor Squires, Advogado e Pesquisador no Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGD/UFPA.
Durante o painel, discutiram-se as dificuldades da população negra no mercado de trabalho. De acordo com informações do Instituto Ethos, apenas 4,7% dos executivos são negros. Quando se fala de desempregados, a maioria é negra, correspondendo a 64% do total, conforme pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). A desigualdade aumenta mais ao se levar em conta as mulheres negras. Somente 8,9% das que trabalham em grandes empresas são negras e apenas 3% ocupam cargos de direção e chefia.
O evento seguiu com a palestra sobre a “Educação Antirracista”, apresentada por Lívia Sant’Anna Vaz, Promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Em sua apresentação, Lívia revelou um dado alarmante: nos últimos 11 anos no Brasil, a cada 12 minutos um jovem negro morre assassinado, como resultado da violência e da exclusão social dispensada aos negros.
Ela compartilhou, ainda, sua experiência pessoal durante seu período escolar, quando aos cinco anos de idade descobriu ser negra, e foi agredida fisicamente duas vezes. Para a Promotora, “a missão das autoridades e dos cidadãos é abrir caminhos para que as gerações futuras tenham uma vida mais justa e digna” defendeu.
Outro ponto alto da programação foi o lançamento do Manual de Boas Práticas Pró-Equidade Racial, pelo Corregedor do TCE-PA, Conselheiro Luís Cunha, que na oportunidade ressaltou o valor da publicação. “Eu tenho certeza de que esse é o caminho para que se possa fazer a reflexão. Espero que essa contribuição que a nossa instituição está dando, e que tem a aprovação do Instituto Rui Barbosa, possa proporcionar isso e gerar bons frutos. Sentimos que estamos dando um passo importante no cumprimento de nossa missão que é ajudar a construir uma sociedade mais justa. Não é a cor que define o caráter de uma pessoa. Um passo importante dado pelo TCE, pois somos indutores de políticas públicas”, pontuou.
Após o momento de lançamento, foi promovida a palestra “Igualdade e Equidade Racial como Princípios Estruturantes dos Espaços Decisórios na Democracia Substancial”, com a Ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edilene Lôbo. A Ministra disse que a sociedade não poderá ser mais a mesma depois da assinatura do Pacto durante o evento. Segundo Edilene Lôbo, “igualdade é uma palavra mãe de uma Democracia substancial”.
“Quando falamos de igualdade, estamos falando de partilha dos bens da vida. Devemos levar a sério a proposta de partilha, em especial do poder político. Democracia é um jeito de viver na qual existe a possibilidade em que as potencialidades possam se desenvolver”, explicou.
Na observação da Ministra do TSE, o Brasil possui boas leis que preveem políticas afirmativas, como a cota de 30% das candidaturas femininas nas eleições municipais. Ela acredita ser indispensável a partilha do recurso público para a justa partilha dos espaços decisórios, em especial para as populações mais pobres.
O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Luís Roberto Barroso, encerrou a programação do evento ministrando a palestra “Direitos Fundamentais e ações afirmativas”.
O Ministro abriu sua palestra afirmando que a equidade racial é essencial para a Democracia, que se consolidou como regime político no século XX. “A democracia é um pacto em que todos têm o direito de participar em igualdade de condições da vida pública. A liberdade envolve o exercício de liberdades substanciais”, explicou.
Outro importante conceito abordado foi o de Direitos Fundamentais, que consistem em direitos morais que todas as pessoas precisam ter. “É a reserva mínima de Justiça que toda sociedade deve assegurar aos cidadãos”, completou. Barroso explicou ainda o conceito de políticas afirmativas, as quais visam instaurar um equilíbrio social com a compensação de direitos negados a determinados grupos sociais.
A desigualdade de gênero é o desafio a ser superado mais antigo na história humana, conforme explicou Barroso. As mulheres negras são as que mais sofrem agressões no Brasil, segundo o Presidente do STF. Os dados de estatísticas confirmam a discriminação racial no Brasil. A taxa de analfabetismo entre a população negra é de 10% e dos 40 mil homicídios registrados por ano, 75% das mortes violentas são de pessoas negras. Os dados são “produto de um racismo estrutural”, declarou.
As ações afirmativas, na opinião de Barroso, são legítimas e necessárias, como parte do pagamento de uma dívida histórica com aqueles que construíram o país no período da escravatura.