O Centro de Inovação, Pesquisa e Administração do Judiciário da Fundação Getulio Vargas (FGV Justiça), com a parceria do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), promoveu, na manhã desta segunda-feira (14/04), a mesa-redonda “Boas práticas para a modelagem do desenho de concessões de saneamento”, com o objetivo de fomentar um debate técnico, prospectivo e positivo acerca dos desafios para o alcance das metas estabelecidas no Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) para a universalização do acesso à água potável e esgoto tratado até 2033.
A ação integra um calendário de atividades permanentes da FGV Justiça, e para o momento foram convidados formadores de opinião, Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, juristas e especialistas do Direito Administrativo de grande relevância no cenário nacional.
O Presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselheiro Edilberto Pontes, integrou o seleto grupo de autoridades presentes à mesa-redonda, que contou com a participação dos Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo (Presidente) e Benjamin Zymler, organizador do evento; do Diretor-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Benedito Gonçalves; da Diretora-Presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Verônica Sanchesz; além dos Conselheiros Domingos Taufner, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e Diretor de Desenvolvimento Institucional do IRB, Saulo Mesquita, Membro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e Diretor de Ensino, Pesquisa e Extensão do IRB, Rodrigo Nascimento, Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e Diretor de Desenvolvimento e Políticas Públicas do IRB, e demais convidados para o momento.
“O Marco Legal do Saneamento estabelece metas ambiciosas. Alguns Estados já conseguiram avançar, mas outros, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, ainda enfrentam grandes desafios”, ressaltou Edilberto Pontes ao iniciar sua intervenção durante os debates.
Durante sua fala, o Presidente do IRB destacou a importância estratégica da atuação dos Comitês Técnicos que integram a estrutura do Instituto, com ênfase especial naqueles voltados às áreas de saneamento básico. Ele citou, entre outros, o Comitê Técnico de Meio Ambiente e Sustentabilidade e o Comitê de Concessões, Parcerias Público-Privadas e Privatizações dos Tribunais de Contas, que vêm desempenhando papel fundamental no aperfeiçoamento das ações e Políticas Públicas voltadas ao setor. Esses comitês funcionam como espaços de articulação técnica e troca de experiências entre os Tribunais de Contas, contribuindo para o fortalecimento da governança e da efetividade dos serviços de saneamento.
O firme compromisso do IRB com o alcance das metas estabelecidas no Marco Legal do Saneamento Básico, também foi relatado pelo Conselheiro Edilberto Pontes, citando como exemplo o Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Segundo ele, a parceria já tem gerado resultados positivos, permitindo maior integração entre os órgãos de controle e os entes responsáveis pela execução das políticas de saneamento, além de fomentar a produção de estudos e a realização de capacitações voltadas ao fortalecimento institucional e à melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.
Por fim, Pontes elogiou a qualidade dos debates realizados. “O diálogo foi extremamente rico e certamente renderá frutos importantes para o desenvolvimento do setor no país.”
O Presidente do TCE-ES, Conselheiro Domingos Taufner, que na oportunidade representou a presidência da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), ressaltou em sua fala os desafios para alcançar até 2033 a universalização dos serviços de água e esgoto. “É um desafio enorme, que exige altos investimentos, mas também segurança jurídica, proporcionada tanto por agências reguladoras quanto pelos Tribunais de Contas”, pontuou.
Domingos Taufner enfatizou, também, que atualmente não há mais o chamado “apagão das canetas” nos Tribunais. “As Cortes de Contas têm garantido maior segurança jurídica, seja pelo seu amadurecimento institucional, seja pela nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que orienta os julgadores a considerarem as reais dificuldades enfrentadas pelos gestores públicos”, afirmou.
Ao final dos debates, os participantes ressaltaram a importância de que os órgãos reguladores atuem com celeridade e critérios bem definidos na análise dos processos, de modo a evitar irregularidades e garantir a continuidade das obras e a prestação eficiente dos serviços à população.