Mais um Tribunal de Contas passou a integrar o sistema nacional de jurisprudência, o JurisTCs: o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. O TCMGO junta-se a outros tribunais no sistema nacional: TCE-RS, TCE-RJ e TCE-BA, além do TCM-BA, que posteriormente hospedava o Portal.
A entrega foi viabilizada pela Superintendência de Informática utilizando a plataforma, já em uso por várias instituições, de serviços de dados. Ou seja, essa integração é viabilizada por meio do intercâmbio de dados. Também, depois de uma vez configurados, os sistemas estarão integrados, periodicamente, sem necessidade de interação humana para atualizar as informações. Esse mecanismo é a forma atual mais eficiente para integração de dados entre sistemas de informação.
Com essa iniciativa, fortalece-se, ainda mais, o trabalho de organização da jurisprudência do TCMGO, realizado pela Superintendência de Secretaria. Além do impacto positivo do contexto local, a cooperação para reunir as jurisprudências dos Tribunais de Contas de todo o país fortalece o SISTEMA TRIBUNAIS DE CONTAS, nacionalmente, visando à transparência, à facilidade na recuperação das informações e a efetividade do controle externo.
Fonte: Comunicação TCMGO
O que é JURISTCs?
O JURISTCs é o grupo nacional formado pelos Tribunais de Contas para discutir e aperfeiçoar o conhecimento de forma integrada sobre os sistemas e produtos de jurisprudência e processualística. Um dos principais produtos desse grupo, atualmente, gerido pelo Comitê Técnico de Jurisprudência, Súmula e Processo do Instituto Rui Barbosa é o “Encontro Juristcs – Jurisprudência nos Tribunais de Contas” e o “Fórum de Processualística”, eventos realizados periodicamente em que se realizam trocas de boas práticas e apresentação de melhorias nessas áreas.
Dentro das discussões e pesquisas realizadas pelo Comitê de Jurisprudência, em 2015, observou-se uma grande disparidade de produtos disponibilizados pelos Tribunais de Contas a nível de boletins informativos e de sistemas de buscas de decisões e de jurisprudência, sem contar na diversidade de nomenclatura utilizada nas diversas Cortes de Contas.
Com o fim de agrupar os diversos produtos dos Tribunais de Contas de maneira integrada, em 2016 o Comitê Técnico de Jurisprudência, Súmula e Processo apresentou no “I Fórum de processualística: o novo código de processo civil e sua aplicação subsidiária aos Tribunais de Contas” e no “V Encontro Juristcs – Jurisprudência nos Tribunais de Contas” o primeiro modelo do site de Jurisprudência dos Tribunais de Contas.
Neste sistema o usuário poderá acessar os seguintes produtos:
- Pesquisa Integrada na base dos sistemas de jurisprudências dos Tribunais, nos Tribunais que possuem sistemas e os integraram ao JURISTCs;
- Pesquisa nas “consultas” dos Tribunais que não possuem sistemas;
- Pesquisa de súmulas e uniformização de jurisprudências;
- Pesquisa ao Portal dos Boletins Informativos dos Tribunais.
Com o passar dos anos, a fim de aprimorar os produtos oferecidos, o site de jurisprudência está sendo remodelado pelo Instituto Rui Barbosa e o Comitê Técnico, em parceria com o Tribunal de Contas do Município da Bahia, o qual criou a ferramenta de pesquisa integrada de jurisprudência em que cada um dos Tribunais, por meio de sua equipe de Tecnologia da Informação, transfere as decisões relativas às súmulas, prejulgados, uniformizações de jurisprudência e consultas.
Atualmente, já aderiram ao sistema integrado de pesquisa os Tribunais de Contas do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás e da Bahia.
Acesse o sistema de pesquisa integrada aqui.
Importância dos sistemas de Jurisprudências
O Sistema de Jurisprudência deve ser criado para disponibilizar as decisões de maneira categorizadas, indexadas e organizadas. Nestes sistemas, o setor de jurisprudência faz um trabalho de indexar vários termos sinônimos, indexar legislação e outras categorias importantes para o retorno de uma boa pesquisa.
Nos sistemas, também há uma indexação com o Tesauro (Vocabulário de Controle Externo), que no caso dos Tribunais de Contas foi desenvolvido o TCN (Tesauros de Contas Nacional) uma parceria do Comitê Técnico de Jurisprudência, Súmula e Processo do IRB com o Bibliocontas.
O sistema de jurisprudência, portanto, é uma organização das decisões reiteradas, que passa pela classificação de um setor de jurisprudência, seguindo critérios para separação e identificação das teses do Tribunal de Contas.
Os sistemas de buscas de decisões são softwares nos quais são inseridas todas as decisões do Tribunal com a complementação de filtros, gerando de maneira automatizada, os resultados. O problema desses sistemas é a quantidade de resultados, que aparecem sem qualquer critério de relevância, temporalidade e identificação das teses.
Assim, a grande importância dos sistemas de jurisprudência é manter as decisões colegiadas de forma integrada e organizada, o que facilita os trabalhos do Colegiado, promove a otimização dos trabalhos dos órgãos técnicos em busca de melhor qualidade e orienta o jurisdicionado.
TCs que já possuem Sistemas de Jurisprudência
Atualmente são 10 Tribunais de Contas que possuem Sistema de Jurisprudência, considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins lançou no último dia 05 de agosto o Sistema de Jurisprudência Selecionada, seguindo alguns critérios para análise e seleção das decisões, sendo estes, decisões que tenham fundamentação além da mera literalidade da lei, que tenham relevância jurídica, ineditismo da deliberação e discussão no colegiado.
Os Tribunais de Contas que já possuem o Sistema de Jurisprudência são:
- Tribunal de Contas da União
- Tribunal de Contas do Estado da Bahia
- Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
- Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
- Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul
- Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
- Tribunal de Contas do Estado do Paraná
- Tribunal de Contas do Estado do Piauí
- Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
- Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
Como fazer integração ao JurisTCs?
Para os Tribunais que possuem sistemas de jurisprudências, o IRB, por meio do Comitê Técnico de Jurisprudência, Súmula e Processo, disponibiliza o sistema de pesquisa integrada.
Para permitir que as jurisprudências de seu Tribunal sejam pesquisadas por meio do Sistema JURISTCs, há os seguintes passos:
- Tribunais que já possuem sistemas de jurisprudência, basta fazer a integração dos sistemas via webservice. Entre em contato por e-mail com o responsável pela integração Teotonio Barbosa de Santana – teotonio.santana@tcm.ba.gov.br;
- Tribunais que não possuem sistemas de jurisprudência, poderão disponibilizar as decisões de consulta, de uniformização de jurisprudência, prejulgados e súmulas. Entre em contato por e-mail com o responsável pela integração Teotonio Barbosa de Santana – teotonio.santana@tcm.ba.gov.br;
Ação conjunta na integração de sistemas ao JurisTCs
Buscando ampliar o acesso às decisões das Cortes de Contas Brasileiras e a disseminação do trabalho realizado pelos Tribunais de Contas por meio da sua jurisprudência, o Comitê Técnico de Jurisprudência, Súmula e Processo do Instituto Rui Barbosa, com apoio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, contam com a participação das Diretorias de Tecnologia e Informação para que seja possível organizar e sistematizar as principais decisões dos Tribunais, centralizando as informações do JurisTCs em único espaço.
Além disso, o Comitê de Tecnologia, Governança e Segurança da Informação do IRB disponibilizou-se para auxiliar integração dos sistemas de jurisprudência com o JURISTCs. Em reunião, o comitê de TI prestou todo apoio ao Comitê Técnico de Jurisprudência, Súmula e Processo no compartilhamento das boas práticas e implantação dos sistemas e integração. Os dois comitês realizam troca constante de experiências técnicas para aprimoramento das atividades.