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Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão foi criado pelo Decreto Lei 134, de 30 de dezembro de 1946, e instalado no dia 02 de janeiro de 1947, pelo então interventor federal Saturnino Bello. Teve como primeiros juízes (era esta a denominação dada aos conselheiros) Humberto Pinho Fonseca, Cícero Neiva Moreira, Celso Ribeiro Aguiar e Joaquim Sales Itapary, que pela sua larga experiência em diversas comarcas do Estado, além de secretário de Interior, Justiça e Segurança, foi aclamado presidente da instituição.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão veio para assumir as atribuições do antigo Conselho Administrativo do Estado.

Ao longo de mais de meio século de existência, o TCE vem agindo com imparcialidade e zelo pelo bem público. Em sua primeira fase, funcionou no casarão de número 22 da Praça São João, que já havia sido ocupado por outras repartições públicas, dentre elas a Chefia de Polícia. Com o passar dos anos, a sede foi ficando acanhada, sendo necessária, portanto, a transferência para a Rua 7 de Setembro – 515, sendo mais tarde transferido para a sede na Travessa Couto Fernandes.

Até 1980, o TCE era o único órgão encarregada da fiscalização das verbas públicas no Estado, quando foi criado pelo então governador João Castelo Ribeiro Gonçalves o Conselho de Contas dos Municípios, depois transformado em Tribunal de Contas dos Municípios, que teve sua extinção aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado, em 1992, quando suas atribuições voltaram ao controle do TCE.

fonte: TCE-MA

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