Entidades do Controle Externo propõem ao Ministério da Educação a contemplação da área de Direito Financeiro nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito.
No início de outubro, o Presidente do Instituto Rui Barbosa Ivan Bonilha e o Presidente da Atricon Fábio Túlio encaminharam ao Ministro de Estado da Educação, Milton Ribeiro, ofício que propõe alteração na Resolução CNE/CES nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito.
A pretensão é tornar obrigatória a disciplina de Direito Financeiro nos cursos de graduação em direito, deixando de ser facultativo pelas instituições de ensino superior, que deverão inseri-lo obrigatoriamente na grade curricular.
Importância do Direito Financeiro
O aprendizado do direito financeiro tem crescente importância a partir da Constituição de 88, e mais recentemente, da Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000 (Lei Complementar nº 101). O direito financeiro visa atender às necessidades públicas do Estado, e é um ramo do direito público que contém todas as normas jurídicas para regular e determinar ao Estado como obter, administrar e gastar seus recursos.
O direito financeiro, ao contemplar questões como responsabilidade fiscal e orçamento público, é rotineiramente tratado em noticiários e nos Poderes públicos Executivo, Legislativo e Judiciário, podendo ser interpretado como essencial ao exercício da plena cidadania.
O Sistema Tribunais de Contas é incumbido da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública. A partir disso está pautado o intuito do Sistema acerca da inclusão do Direito Financeiro como área do Direito obrigatória: subsidiar a formação técnico-jurídica dos alunos do Curso de Graduação em Direito em temática essencial ao exercício de quaisquer atividades jurídicas vindouras à formação jurídica, uma vez que constitui ramo do Direito Público que estuda as relações jurídicas decorrentes da atividade financeira do Estado tanto entre entes públicos como entre entes públicos e privados.
Conforme colocado no ofício em questão, a inclusão é justificada nos seguintes termos:
- o alto impacto das questões de Direito Financeiro para as contas públicas, a gestão, a governança pública e a efetividade das políticas públicas da União, dos Estados e dos Municípios, ressaltando-se que a boa governança pública é um direito fundamental do cidadão;
- a relevância dos temas relacionados ao Direito Financeiro nos tribunais para a solução de conflitos nessa área, inclusive os conflitos interfederativos sob análise do Supremo Tribunal Federal;
- a importância dada na Constituição Federal e em leis complementares sobre a área do Direito Financeiro e
- o destaque da matéria para garantir o desenvolvimento sustentável do país como um todo.
A inclusão da disciplina também foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em setembro, ocasião em que recebeu apoio do ministro da Justiça, André Mendonça, e o advogado-geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, e também da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e o Instituto Rui Barbosa.
A iniciativa foi elogiada pelo Conselheiro do TCE-CE e Vice presidente de Auditoria do IRB Edilberto Pontes;
“Conhecer o papel da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual, do plano plurianual, os estágios da despesa pública, entre outros conceitos, é fundamental para uma adequada compreensão sobre o funcionamento da administração pública e a concretização das escolhas políticas.
É o direito financeiro que estuda essas questões, tratando da efetivação das prioridades governamentais. Mencionar que uma área é importante e não refleti-la no orçamento é discurso vazio. Mera retórica. Importantíssima, portanto, a iniciativa do IRB e da Atricon de apoiar a obrigatoriedade do direito financeiro nos cursos de direito. Serão profissionais mais completos.”
Assim como colocado pelo Professor titular de Direito Financeiro da UFPR, Rodrigo Kanayama;
“(…) A importância é gigante. O direito financeiro tem que ser mais estudado pelos estudantes de direito, e deve ser conteúdo obrigatório para que todos tenham noção de como funciona os órgãos de controle, o poder legislativo, a aprovação do orçamento… É muito importante mostrar e conscientizar a todos que nós estamos falando sempre de recursos escassos. ”
