O Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) publicaram, nessa terça-feira (8/7), a Nota Recomendatória Conjunta nº 3/2025. O documento propõe recomendações às Cortes de Contas sobre a atuação na prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes no Brasil.
Na nota, as Entidades signatárias sugerem, entre outras ações, a inclusão da temática nos planejamentos estratégicos, planos de fiscalização e pautas institucionais prioritárias dos Tribunais de Contas (TCs), além da realização de Auditorias Operacionais, levantamentos ou fiscalizações específicas sobre a implementação da Lei nº 13.431/2017, com foco na existência de centros integrados de atendimento, escuta especializada e fluxos intersetoriais entre saúde, assistência, segurança e justiça.
Há, ainda, a recomendação para que Cortes de Contas orientem gestores a implementarem Políticas Públicas efetivas de proteção à infância e adolescência, assegurando orçamento específico, governança intersetorial e sistemas de monitoramento baseados em evidências, estabelecendo cooperações com outros órgãos e redes temáticas, como Conselhos Tutelares, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e organizações da sociedade civil, a fim de fortalecer a atuação em rede e o acompanhamento das medidas de proteção integral.
A elaboração do documento leva em consideração a relevância e a urgência do tema da prevenção e do enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes no Brasil, que se constitui em um grave problema social, bem como a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, prevista no art. 227 da Constituição Federal, e a diretriz de proteção integral expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
A nota considera também o resultado do trabalho de fiscalização nacional que resultou no “Relatório de Levantamento Nacional: Ações e políticas públicas desenvolvidas pelos entes do Sistema de Garantias de Direitos para Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (SGDCA) na prevenção e no enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes” (Relatório Infância Segura). O levantamento, produzido a partir do esforço colaborativo de 20 Tribunais de Contas estaduais, concluiu que a criança e o adolescente não são prioridade absoluta no Brasil.