A fiscalização, além do processo licitatório, para garantir a qualidade da prestação de serviços aos usuários foi um dos principais desafios apontados para os Tribunais de Contas (TCs) na abertura do “5º Encontro Técnico sobre Fiscalização de Concessões e PPPs pelos Tribunais de Contas”. Realizado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do seu Comitê Técnico de Concessões, Parcerias Público-Privadas (PPPs) e Privatizações dos Tribunais de Contas, cuja presidência é exercida pelo Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Rodrigo Melo do Nascimento, o encontro reuniu, nessa segunda-feira (18), cerca de 200 participantes entre servidores públicos, auditores de controle externo, secretários de Estado, procuradores e membros de Tribunais de Contas.
Em sua fala de abertura, o Presidente do TCE-RJ deu boas-vindas aos participantes, demonstrou satisfação em sediar o encontro e reforçou que o evento tem se consolidado no calendário dos Tribunais de Contas. O Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento fez uma breve descrição do encontro ao explicar que, entre os dias 18 e 22 de setembro, nove painéis com palestras proferidas por diversos especialistas de diferentes áreas de atuação vão permitir o compartilhamento de conhecimentos sobre a temática.
“A ação efetiva dos Tribunais de Contas tem a capacidade de fazer a diferença na qualidade dos serviços públicos concedidos. A atuação do controle externo não se pode limitar ao processo licitatório, mas deve se estender à prestação do serviço contratado. São concessões que duram décadas e somente com uma fiscalização coordenada vamos alcançar a implantação plena das políticas públicas”, afirmou o Presidente do TCE-RJ, que complementou sua fala com o caso da concessão da Cedae.
O Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Bruno Dubeux, comentou a importância do diálogo institucional entre os Tribunais e os jurisdicionados: “Quero parabenizar o conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento pela sua liderança, que tem feito uma grande diferença na busca por soluções na administração pública. O amadurecimento das instituições mostra que o controle externo exercido de forma pedagógica e dialógica é mais benéfico do que quando se assume uma postura de afrontamento”.
Nicola Miccione, Secretário de Estado da Casa Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro, citou o caso da Cedae: “A concessão é de 35 anos, é uma grande oportunidade para o Estado e para a sociedade. O gestor precisa entender que a fiscalização está ao lado dele para corrigir possíveis erros. Essa interação entre gestor, fiscais e fiscalizados faz com que haja a modernização dos contratos”.
O Secretário de Estado de Energia e Economia do Mar, Hugo Leal, chamou a atenção para a experiência que a concessão pode proporcionar ao usuário final: “O cidadão quer o serviço bem prestado. O êxito do processo de concessão é apenas uma das etapas, o que vem depois é a parte mais difícil. O processo de controle precisa ser racional, não deve colidir ou enfrentar, mas olhar para dentro da perspectiva de um contrato ativo que dura décadas. As concessões são uma tendência no país e os Tribunais de Contas têm exercido cada vez mais protagonismo”.
Para o Vice-Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), Conselheiro Daniel Augusto Goulart, o encontro é uma oportunidade de multiplicação de conhecimentos: “Em nosso Estado, temos alguns casos de PPPs em andamento que têm dado resultados positivos para a sociedade. Uma iniciativa que fez muita diferença foi a abertura de diálogo com os gestores municipais. A criação de uma comissão exclusiva para tratar a temática também foi uma experiência que deu certo”.
O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG), Marcílio Barenco Corrêa de Mello, fez uma breve citação ao caso de concessão do Complexo do Mineirão: “Temos situações que se repetem em vários Estados pelo Brasil. Aqui podemos discutir casos e buscar soluções. Voltaremos para nossas instituições diferentes de quando saímos”.
Também estiveram presentes na abertura do encontro o Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, (TCM Rio), Bruno Maia; o Procurador-Geral da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), Marcus Vinícius Barbosa, representando o Conselheiro-Presidente da instituição, Rafael Menezes; o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Rodrigo Cavalcanti Novaes; o Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), Ronaldo Nascimento Sant’Anna; o Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), Antonio Ed Souza Santana; e a Procuradora de Contas do TCE-RJ, Aline Pires Carvalho Assuf.
Os impactos da NLLC sobre Concessões E PPPs
Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela Universidade de São Paulo, o Assessor Técnico-Procurador do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Guilherme Jardim Jurksaitis, ministrou a palestra de abertura do evento, com o tema “Os impactos da Nova Lei de Licitações e Contratos nas concessões e PPPs”. Ele traçou uma linha do tempo da legislação de licitações e contratos e apontou a eficiência nas contratações públicas, o dever de transparência, a inversão de fases, o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a alocação de riscos como pontos de influência da Lei de Concessões na legislação de contratações públicas.
“Em primeiro lugar, é preciso perder o medo da Nova Lei de Licitações. O sistema de concessões não é só uma lei, é um conjunto delas, que influencia e sofre influência das demais legislações. A Lei nº 14.133/2021 é a legislação do mundo digital e traz inovações como o portal nacional de contratações públicas e a habilitação por meio eletrônico. A participação dos Tribunais de Contas é fundamental nesse momento de transição. Somos nós que percebemos as dificuldades da administração pública, principalmente na esfera municipal”, concluiu o especialista.
*Com fotos e informações do TCE-RJ.