O Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN/MF) formalizaram um Acordo de Cooperação voltado à elaboração do Guia de Custos para o Setor Público Nacional (GCSPN), iniciativa que busca fortalecer a gestão de custos e apoiar tecnicamente o Sistema de Controle Externo brasileiro no aprimoramento da fiscalização e da qualidade do gasto público. A parceria foi apresentada na manhã desta quinta-feira (21), durante o X Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, em Belo Horizonte.
Durante a apresentação da iniciativa, o presidente do IRB, Inaldo da Paixão Santos Araújo, destacou os avanços do Comitê Técnico de Custos do IRB e afirmou que a iniciativa enfrenta um desafio histórico da administração pública brasileira: a correta mensuração dos custos das políticas públicas e dos serviços prestados à população. Segundo ele, o debate sobre custos públicos amplia a capacidade de avaliação dos órgãos de controle e fortalece a eficiência da gestão pública.
“O Comitê de Custos vem avançando de forma significativa para resolver uma questão histórica no Brasil, que é a correta apuração dos custos no setor público. Precisamos avaliar os resultados das políticas públicas, fiscalizar as contas, mas também compreender quanto custa cada serviço entregue ao cidadão. Quando verificamos que uma política pública alcança resultados com economicidade, eficiência e eficácia, conseguimos identificar o verdadeiro valor daquela entrega para a sociedade”, pontuou.
Para o presidente do IRB, a assinatura do acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional representa um avanço institucional importante para o fortalecimento da governança pública e da cultura de avaliação de desempenho no país. Ele ressaltou ainda que a construção do guia deverá ampliar a capacidade técnica dos Tribunais de Contas e consolidar parâmetros nacionais para a gestão de custos no setor público.
“Tenho convicção de que o Guia de Avaliação de Custos representará um marco histórico para a administração pública brasileira”, declarou Inaldo da Paixão Santos Araújo.
Cooperação técnica e alcance nacional
Presidente do Comitê Técnico de Custos no Setor Público do IRB, o conselheiro Rodrigo Coelho ressaltou que a parceria entre os Tribunais de Contas, por meio do Instituto Rui Barbosa, e a Secretaria do Tesouro Nacional representa um avanço estratégico para a qualificação do gasto público e para a produção de referências técnicas nacionais na área de custos.
“O esforço de construção do Guia de Custos do Setor Público Nacional é extremamente relevante porque qualifica o gasto da gestão pública. Essa parceria dos Tribunais de Contas, por meio do Instituto Rui Barbosa, com a Secretaria do Tesouro Nacional, é estratégica pela qualidade técnica que conseguiremos produzir, reunindo olhares distintos de quem atua na gestão e de quem atua no controle”, afirmou.
Segundo o conselheiro, a legitimidade institucional das duas entidades fortalece o alcance e a credibilidade do material que será produzido, permitindo que o guia dialogue tanto com os órgãos de controle quanto com os gestores públicos responsáveis pela execução das políticas públicas. “Teremos um produto com condição legítima de alcançar cada um dos jurisdicionados dos Tribunais de Contas no Brasil”, concluiu Rodrigo Coelho.
Firmado entre a União, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional, e o IRB, o acordo estabelece a elaboração conjunta de um instrumento técnico orientativo destinado aos Tribunais de Contas de todo o país, com foco na criação de padrões, diretrizes e recomendações para a gestão de custos no setor público. O documento terá adesão voluntária e será desenvolvido em conformidade com as normas vigentes de Contabilidade Pública, especialmente a NBC TSP 34 e a Estrutura Conceitual das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
O acordo é considerado estratégico para o avanço da governança pública e da cultura de avaliação de desempenho na administração pública brasileira. A proposta é ampliar a utilização de informações de custos como ferramenta de planejamento, transparência, tomada de decisão e avaliação de políticas públicas.
Guia terá adesão voluntária
Pelo instrumento, caberá à Secretaria do Tesouro Nacional disponibilizar equipe técnica especializada, infraestrutura tecnológica e suporte institucional para a execução dos trabalhos, além de avaliar a coerência metodológica do conteúdo do guia em relação aos manuais oficiais editados pelo Tesouro Nacional, como o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e o Manual de Informações de Custos do Governo Federal.
Já o Instituto Rui Barbosa ficará responsável pela articulação junto aos Tribunais de Contas para indicação de especialistas e representantes que irão compor o Grupo Técnico Conjunto (GTC), instância criada para acompanhar a execução do plano de trabalho e validar os produtos técnicos produzidos ao longo da cooperação.
O modelo de atuação prevê execução prioritariamente remota, por meio de reuniões virtuais e intercâmbio eletrônico de documentos, permitindo integração técnica entre instituições de diferentes regiões do país. O acordo também estabelece mecanismos de monitoramento, registro de atividades e validação conjunta dos produtos intermediários e finais.
Outro ponto de destaque é que o Guia de Custos para o Setor Público Nacional terá caráter orientativo, podendo ser adotado e aperfeiçoado pelos Tribunais de Contas conforme as especificidades de suas jurisdições. O texto prevê ainda que futuras adaptações promovidas pelos tribunais não gerarão obrigação de revisão técnica por parte da Secretaria do Tesouro Nacional.
A cooperação não prevê transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Cada instituição será responsável pelos custos relacionados à sua atuação no projeto, reforçando o caráter técnico e colaborativo da iniciativa.
Com vigência inicial de 12 meses, prorrogável mediante termo aditivo, o acordo prevê ampla divulgação institucional dos resultados, produção compartilhada de materiais técnicos e fortalecimento da cooperação entre os órgãos de controle e a Secretaria do Tesouro Nacional. A expectativa é de que o GCSPN se torne referência nacional para a consolidação de práticas modernas de gestão de custos e avaliação do gasto público no Brasil.