Evento realizado no TCE/RJ reuniu autoridades, integrantes do sistema de controle e especialistas para debater acordos substitutivos de sanções e o fortalecimento do consensualismo no âmbito público.
O Instituto Rui Barbosa (IRB), representado pelo conselheiro Rodrigo Nascimento, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), participou do seminário “Consensualidade na Administração Pública e Acordos Substitutivos de Sanções”, realizado em 17 de abril, no auditório do TCE/RJ. Promovido pelo Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (CEJPGT), o encontro reuniu representantes do sistema de controle, da advocacia pública e da academia em torno de um tema que vem ganhando centralidade no debate institucional brasileiro.
Mesa de abertura reuniu autoridades do sistema de controle
A abertura do seminário contou com a participação do conselheiro Rodrigo Nascimento, do conselheiro-presidente do TCE/RJ, Márcio Pacheco; do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas; do procurador-geral do TCE/RJ e diretor do CEJPGT, Nilton César Flores; e do procurador da PGT e coordenador acadêmico do evento, Eduardo A. Rodrigues. Na ocasião, o conselheiro Rodrigo Nascimento falou em nome do IRB, destacando o papel da instituição no estímulo à produção e à difusão do conhecimento sobre o consensualismo no âmbito dos Tribunais de Contas.
Ao abrir os trabalhos, Nilton César Flores ressaltou a criação de comitês técnicos no âmbito da Procuradoria-Geral do Tribunal, voltados à capacitação de procuradores do Tribunal, e enfatizou que o CEJPGT foi concebido não apenas para qualificar os membros da própria instituição, mas também para irradiar conhecimento teórico e prático aos municípios jurisdicionados. Segundo ele, a iniciativa dialoga com a filosofia institucional de “educar para transformar” e integra um ciclo formativo que se inicia com a estruturação do Centro de Estudos Jurídicos da PGT.
O conselheiro Rodrigo Nascimento destacou o papel do IRB na capacitação e no amadurecimento do consensualismo, como “a casa do conhecimento dos Tribunais de Contas”. Ao tratar da contribuição institucional do Instituto, ressaltou sua função de capacitar membros e servidores das Cortes de Contas brasileiras, especialmente em agendas que exigem consolidação doutrinária e desenvolvimento técnico para sua aplicação prática.
O conselheiro observou que a temática do consensualismo ainda é recente no âmbito do controle externo e, por isso, “ainda demanda estudos e contínuas capacitações, de modo que possa ser praticada de uma maneira abalizada, com a estruturação desse conhecimento para a aplicação prática”. Na avaliação do representante do IRB, o avanço dessa agenda depende do fortalecimento das bases técnicas e do intercâmbio institucional entre os Tribunais de Contas.
Rodrigo Nascimento também destacou a atuação do Instituto na chamada Rede Consenso. Como representante do IRB nessa iniciativa, enfatizou a importância da iniciativa liderada pelo ministro Bruno Dantas, que congrega os Tribunais de Contas brasileiros em torno da temática do consensualismo. Segundo ele, trata-se de uma rede criada recentemente, mas que “já tem começado a atuar de forma bastante importante para promover e impulsionar o consensualismo nos Tribunais de Contas brasileiros”, afirmou o conselheiro.
Encerrando a mesa de abertura, o presidente do TCE/RJ, conselheiro Márcio Pacheco, destacou a relevância do movimento nacional de fortalecimento do consensualismo e afirmou que essa é uma das agendas mais importantes do país. Em sua exposição, sustentou que as soluções consensuais nascem justamente da necessidade de enfrentar dissensos por meio do diálogo, evitando a prevalência da imposição e buscando composições orientadas pelo interesse público.
Como exemplo concreto, Márcio Pacheco mencionou a situação do metrô do Rio de Janeiro, apontando que a construção de uma solução dialogada entre instituições públicas permitiu enfrentar um problema de elevada gravidade com melhores perspectivas para a coletividade. Para ele, casos como esse demonstram que o consensualismo precisa ser retirado do plano exclusivamente teórico e incorporado, com responsabilidade e técnica, à solução de questões concretas da Administração Pública.
Programação prosseguiu com conferência do ministro Bruno Dantas
A programação do seminário incluiu conferências e painéis sobre consensualismo nos Tribunais de Contas estaduais e municipais, a experiência do Tribunal de Contas da União e os debates regulatórios e críticos relacionados ao tema, evidenciando a atualidade e a relevância do assunto para o controle externo contemporâneo.
Na conferência de abertura, o ministro Bruno Dantas destacou que o avanço do consensualismo representa uma mudança de paradigma na atuação dos Tribunais de Contas, com ênfase na prevenção, na colaboração institucional e na resolução efetiva de problemas, em substituição a uma lógica exclusivamente sancionatória. Ao abordar a experiência do Tribunal de Contas da União, ressaltou que a criação da Secex-Consenso foi inspirada tanto em referências internacionais quanto em práticas já desenvolvidas por tribunais estaduais, como os Termos de Ajustamento de Gestão (TAG) e as Mesas Técnicas. Segundo o ministro, esse modelo busca construir soluções mais sustentáveis e orientadas pelo interesse público primário, ao mesmo tempo em que reforça a necessidade de maior coordenação entre os Tribunais de Contas brasileiros, de modo a reduzir assimetrias e promover maior uniformidade na atuação do sistema.