O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), com o apoio do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC-SP), realiza, nesta segunda-feira (24/11), o evento “Previdência em Foco: Desafios e Oportunidades na Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)”, com o objetivo de discutir, ao longo de todo o dia, temas centrais relacionados à governança, planejamento, integridade e sustentabilidade financeira dos regimes próprios no país. Realizado presencialmente e com transmissão ao vivo pelo canal da Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP) no YouTube, o evento reuniu Membros do Sistema de Controle Externo brasileiro e autoridades federais, estaduais e municipais, reafirmando a importância do diálogo interinstitucional para o fortalecimento do sistema previdenciário público brasileiro.
Com foco no aprimoramento das práticas de controle e na construção de soluções conjuntas, a iniciativa da Corte de Contas paulista buscou oferecer um espaço dedicado à análise aprofundada dos principais desafios enfrentados pelos RPPS, especialmente no contexto atual de vulnerabilidades e demandas crescentes por maior transparência e eficiência. A programação, que seguirá até as 17h, foi planejada para contemplar apresentações técnicas, painéis de Auditoria, exposições sobre governança de investimentos e o lançamento de ferramentas estratégicas voltadas ao monitoramento dos fundos previdenciários.
O Instituto Rui Barbosa (IRB) participou da solenidade de abertura representado pelo Conselheiro Severiano Costandrade de Aguiar, Presidente do Comitê Técnico de Previdência Pública do IRB e Membro do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), que integrou a mesa de honra em nome da presidência do Instituto. Logo no início de sua fala, o Conselheiro registrou seus agradecimentos “de maneira muito especial à colega e amiga Conselheira Cristiana Moraes, Presidente desta Corte”, e estendeu sua saudação “a todos os Conselheiros, Procuradores de Contas e servidores não só deste Tribunal, mas de todos os Tribunais de Contas do Brasil aqui presentes”. Destacou que o TCE-SP oferece “um espaço privilegiado para um diálogo sobre o aperfeiçoamento da previdência pública”.
Ao apresentar o trabalho desenvolvido pelo Comitê Técnico de Previdência do IRB e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do qual é Coordenador-Geral, Severiano explicou que as atividades estão estruturadas em dois eixos. Sobre o primeiro, voltado para normas e padrões, afirmou que o grupo concentra esforços na segurança jurídica das fiscalizações, ressaltando produtos já entregues, como a resolução com novas diretrizes de controle, a nota recomendatória sobre a aplicação da Emenda Constitucional 109/2021 e os acordos estratégicos firmados com o Instituto Brasileiro de Atuária (IBA) e com a Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (ABPEN). Destacou ainda os cursos de atuária aplicados ao Controle Externo, promovidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) em parceria com o IBA.
Em seguida, explicou que o segundo eixo, focado em panoramas e cenários, resultou em um diagnóstico nacional consolidado no e-book que será lançado durante o IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (CITC), em Florianópolis-SC. Em tom de alerta, o Presidente do Comitê Técnico do IRB destacou a urgência de reforçar o controle sobre os investimentos previdenciários. “Os recentes episódios envolvendo a liquidação extrajudicial do Banco Master e a exposição de diversos RPPS a ativos de alto risco, sem cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), evidenciam de maneira contundente a vulnerabilidade dos regimes próprios”, afirmou. E completou: “Situações como essa colocam em risco um patrimônio acumulado ao longo de décadas e comprometem sobremaneira a subsistência de milhares de aposentados”. Ao defender maior integração institucional, ressaltou que as Cortes de Contas têm emitido alertas e realizado Auditorias há anos, mas que “muitas vezes somos desconhecidos e ignorados, e isso nos preocupa de sobremaneira”.
Severiano reforçou ainda que o fortalecimento da governança, da transparência e da responsabilização é imperativo: “Como bem pontuou o Conselheiro Alexandre Sarquis no artigo ‘Caso Master: um retrato de Dorian Grey da Previdência Social Brasileira’, é urgente fortalecer a governança exigindo transparência e, acima de tudo, responsabilização”. Finalizou destacando o papel estratégico dos Tribunais de Contas, afirmando que “o fortalecimento do monitoramento e a qualificação das equipes de Auditoria não são apenas recomendáveis, são imprescindíveis para a proteção do futuro dos nossos segurados”, e parabenizou o TCE-SP pela iniciativa: “Este evento certamente trará luz a essas questões e é um exemplo a todos os Tribunais de Contas do Brasil”.
A mesa de honra contou com a presença de importantes autoridades, entre elas a Presidente do TCE-SP e Vice-Presidente de Desenvolvimento e Políticas Públicas do IRB, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, que conduziu a abertura oficial dos trabalhos e destacou que “a previdência representa, hoje, o maior passivo público existente em diversos entes da federação”, reafirmando o compromisso do Tribunal com um modelo de controle que previne, orienta e induz boas práticas. Também compuseram a mesa o Ministro de Estado da Previdência Social, Volnei Queiroz Maciel; o Conselheiro-Corregedor do TCE-SP e Presidente do Comitê Técnico de Tecnologia, Governança e Segurança de Informação dos TCs do IRB, Marco Aurélio Bertaiolli; a Procuradora-Geral do MPC-SP, Letícia Feres; o Controlador-Geral do Estado, Rodrigo Fontenelli; a Presidente da SP Preve, Marina Brito Batilan; o Coordenador do Corpo de Conselheiros Substitutos, Alexandre Sarquis; e o Presidente da Associação Paulista de Municípios, Fred Guidone.
Programação Técnica
A manhã foi marcada por apresentações técnicas de grande relevância. O Ministro Volnei Queiroz Maciel destacou programas de integridade e regularidade previdenciária, como a iniciativa que permite parcelamento de débitos em até 300 vezes mediante contrapartidas. Em seguida, o Conselheiro-Corregedor do TCE-SP, Marco Aurélio Bertaioli, apresentou os resultados da Auditoria Extraordinária realizada em 219 regimes próprios paulistas, revelando fragilidades estruturais em descontos, normatização, controles internos e aplicações financeiras, incluindo a exposição ao Banco Master. A sessão matinal também contou com o lançamento do Radar Nacional dos Investimentos dos RPPS e do Radar Estadual de São Paulo, ferramentas inéditas que ampliam a transparência e permitem monitoramento detalhado das carteiras de investimentos dos regimes.
As atividades seguem até as 17h desta segunda-feira, com mesas temáticas dedicadas à governança, riscos, Auditoria, investimentos e perspectivas futuras dos RPPS. A expectativa é que o evento contribua para o aperfeiçoamento da gestão previdenciária no país e consolide práticas mais robustas de controle e transparência, fortalecendo a atuação dos Tribunais de Contas e a proteção dos segurados.