O Painel 2, “O Controle e as Políticas Públicas”, mediado pelo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) e Vice-Presidente de Auditoria do Instituto Rui Barbosa (IRB), Inaldo da Paixão, encerrou a programação científica prevista para esta quarta-feira (28/05) do IX Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas (CICPP), promovido pelo Instituto Rui Barbosa e pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). O debate contou com as participações de renomados professores e teve como fio condutor a abordagem climática e ambiental das Políticas Públicas, sob a perspectiva dos Tribunais de Contas.
O primeiro painelista a falar foi o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Marco Antônio Teixeira, que tratou de Controle e Políticas Ambientais. Teixeira destacou a importância da existência de órgãos de controle para a própria democracia, lembrando que a visão clássica do controle, realizado a posteriori e focado apenas na legalidade dos atos administrativos não consegue dar respostas aos desafios da atualidade “Buscar reaver prejuízos não é o mais interessante do ponto de vista do interesse público”, frisou.
O professor foi enfático quanto à importância do estabelecimento do que ele classificou como um novo pacto social, forjado a partir da priorização da sobrevivência humana. “Não temos futuro nenhum se mantivermos os modos de produção, buscando cada vez mais explorar os recursos naturais”, declarou. Segundo ele, os Tribunais de Contas não são os únicos responsáveis pela busca de soluções, mas têm um papel importante a desempenhar. “Democracia não é o triunfo de um lado sobre outro. É juntar todos os interesses e buscar uma saída que seja possível. Todas as instituições precisam fazer sua parte”, acrescentou. Segundo ele, além de gerar diagnósticos, as Cortes de Contas podem e devem contribuir para a capacitação de gestores públicos.”
Na sequência, o Subprocurador do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Paulo Bugarin, apresentou um recorte tratando da atuação do MPTCU em casos concretos e relevantes na área socioambiental. A apresentação abrangeu a atuação do MPC em processos relacionados a temas como o impacto do garimpo ilegal na saúde indígena; concessão de empréstimos pelo BNDES para aquisição de máquinas agrícolas em desacordo com critérios ambientais – como cessão de crédito para desmatadores da Amazônia ou devedores do IBAMA, e até a oferta de imóveis embargados por questões ambientais como garantia.
Um dos processos elencados, diz respeito à extração de sal gema em Maceió-AL. “Havia até mesmo um questionamento se o TCU era competente para atuar no caso. A atuação foi possível porque a Petrobras tem participação na mineradora Brasken. E a União, como titular dos recursos minerais, é responsável pelas concessões.”
Foco na prevenção
Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC-SP) e professora da FGV, Élida Graziane, reforçou a importância das Políticas Públicas de caráter preventivo, lembrando que os órgãos de controle devem atuar orientando e induzindo boas práticas. Deixando claro que não falava de inovações legislativas, mas do cumprimento estrito das leis em vigor, ela apresentou a tese de gestores públicos poderiam ser responsabilizados, no âmbito dos Tribunais de Contas, por executarem parcialmente a dotação orçamentaria destinada a ações de caráter preventivo, priorizando a abertura de créditos extraordinários para iniciativas de caráter emergencial após a ocorrência de fenômenos climáticos extremos. “Temos de avaliar se é possível considerar como uma emergência fabricada, uma vez que parte desses fenômenos é sazonal”, explicou.
A professora lembrou que, atualmente, para cada R$ 1 gasto com medidas emergenciais, apenas R$ 0,38 são investidos em ações preventivas. “Não nos basta trabalhar com o diagnóstico da realidade consumada. Planejar é antecipar o futuro de forma racional”, acrescentou. Segundo ela, a inexecução parcial de medidas preventivas não ensejaria, automaticamente, irregularidade das contas públicas. “Mas, pelo menos, devem demandar motivação do gestor”, opinou.
Federalismo climático
A Professora e Consultora Legislativa do Senado Federal, Karin Kassmayer, encerrou o painel tratando do tema Emergência Climática, Desastre Ambientais e a COP 30. Em sua fala, ela destacou a grande responsabilidade dos municípios, que precisam incluir abordagens climáticas e ambientais em Políticas Públicas diversas como uso e ocupação do solo, moradia, saneamento, mobilidade etc. “A atuação integrada e colaborativa entre os entes federativos é um paradigma essencial para políticas públicas eficazes para o combate aos fenômenos climáticos extremos. Precisamos levar em consideração que as políticas públicas que visam à mitigação podem até ser regionais ou nacionais. Mas as medidas de adaptação precisam ser municipais. Cabe ao gestor territorial encontrar soluções que exigem contextos locais”.
Ela lembrou que boa parte dos municípios brasileiros enfrentam escassez de recursos e dificuldades de capacitação de gestores. A professora acrescentou que as projeções meteorológicas para os próximos quatro anos são de aumento da temperatura, o que vai exigir muito dos gestores municipais. Os desafios, segundo ela, são grandes, para cidades costeiras que devem enfrentar elevação do nível do mar; para municípios do interior, que podem sofrer com estiagens prolongadas, assim como para cidades serranas, que enfrentarão riscos crescentes por conta da ocupação irregular de encostas. “A mudança do clima chegou em nossa porta, atingiu nossos ecossistemas e nossas cidades, especialmente as mais vulneráveis”, resumiu.
O CICPP
O IX Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas conta com o patrocínio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC-Sesc/Senac) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e o apoio institucional dos Tribunais de Contas de Angola, Espanha e Portugal, da Escola de Contas Públicas do TCE-AM, da Atricon, do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas (ANTC), da Associação das Entidades Oficiais de Controle Público do Mercosul (ASUR), do Instituto de Estudos Técnicos e Investigação da Argentina (IETeI) e do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP).
Créditos
Texto: Heloísa Lima
Revisão: Alisson Maciel
Fotos: Have Comunicação / TCE-AM