O Vice-Presidente de Relações Institucionais do Instituto Rui Barbosa (IRB) e Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, abriu os trabalhos do último dia do IX Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas (CIPP). A abertura, realizada na manhã desta quinta-feira (29/05), precedeu a palestra da Juíza Conselheira Filipa Urbano Calvão, Presidente do Tribunal de Contas de Portugal, que discorreu sobre o TC português e a Sustentabilidade.
Filipa Calvão agradeceu a oportunidade de estar no Brasil, em especial na cidade de Manaus-AM, e destacou o acolhimento recebido pelo povo amazonense. “Muito carinho e muita atenção. Espero poder recebê-los em breve em Portugal”, afirmou.
A Presidente da Corte portuguesa chamou atenção para os riscos físicos e de transição decorrentes das alterações climáticas. Segundo ela, a proteção ambiental e o desenvolvimento econômico precisam caminhar juntos. “Todos têm direito ao desenvolvimento. O Brasil tem direito. O Amazonas tem direito. Precisamos trabalhar, sempre, o desenvolvimento sustentável, com ações que contemplem o desenvolvimento econômico e o climático ao mesmo tempo”.
Os Tribunais de Contas, segundo Filipa Calvão, têm papel fundamental para se chegar a esse equilíbrio. Nesse sentido, citou pontos de reflexão para enriquecer o debate. O desenvolvimento sustentável e as Políticas Públicas, por exemplo, vão ao encontro do trabalho as Cortes de Contas, que devem refletir ações e perspectivas de médio e longo prazo. “Pensar o controle das despesas públicas, com vistas na implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), é um bom caminho”, indicou. “Temos de prestar atenção se as Políticas Públicas assumidas com o mundo estão sendo cumpridas”.
Do cenário Europeu, Filipa Calvão indicou os esforços da União Europeia para se conseguir avanços no desenvolvimento ambiental. “Existem impostos e taxas verdes, assim como benefícios fiscais”, afirmou. “Se temos uma vida sustentável, ganhamos bônus”, explicou. Além disso, o financiamento de diversos Fundos Ambientais para transição energética e inovação são realidades no cotidiano do cidadão europeu. “Em Portugal, por exemplo, trabalhamos na administração pública o que chamamos de ‘contratação verde'”.
Nas ações relacionadas ao Tribunal de Contas de Portugal, Filipa Calvão resumiu em tópicos:
- Controle prévio dos atos que impliquem despesas públicas
- Controle concomitante e sucessivo
- Grupo de Trabalho de Auditoria Ambiental
- Participação no Projeto Climate Scanner
- Auditorias Técnicas em: Combate à Desertificação; Qualidade do Ar; Gestão de Resíduos Urbanos de Plástico; Áreas de Proteção; e Desenvolvimento Sustentável.
E qual a importância dessas ações? Filipa Calvão disse acreditar que elas levam ao empoderamento dos cidadãos e, também, à responsabilização do poder público na gestão ambiental. “Todo cidadão passa a ser um agente na chamada de atenção e orientação do Poder Público no sentido do desenvolvimento sustentável”, afirmou. “E, para isso, é essencial a cooperação entre Tribunais de Contas para realização de auditorias conjuntas em contextos específicos”.
Por fim, a presidente do TC de Portugal reconheceu que “ainda há muito caminho a percorrer no sentido do desenvolvimento sustentável”. No entanto, disse ser importante avaliar os impactos das auditorias realizadas. “Termos dados para medir os resultados das ações indica se estamos no caminho certo”.
Finalizando sua exposição, Filipa Calvão citou a existência da Lei de Bases do Clima (Lei nº 98/2021) em Portugal. Apesar de existir há alguns anos, ela lamentou o fato de essa lei praticamente ainda não ser executada. “Infelizmente, temos essa realidade que precisamos mudar para o melhoramento da nossa sustentabilidade ambiental”, concluiu.
Sobre a palestrante
Conselheira Filipa Urbano Calvão é licenciada em Direito pela Faculdade de Direito (Escola do Porto) da Universidade Católica Portuguesa, em 1993, Mestre em Direito na área de Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 1997. Além disso, é Doutora em Direito na área de Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 2009, e professora da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa desde 1993.
Homenagem
Ao final da palestra, o Conselheiro Ivan Bonilha foi homenageado em reconhecimento à sua valorosa contribuição, como Presidente do Instituto Rui Barbosa, para que o IRB alcançasse um patamar de excelência e reconhecimento internacional. A placa comemorativa foi entregue pelo atual Presidente do Instituto, Conselheiro Edilberto Pontes.
IX CICPP
Promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), o IX CICPP acontece entre os dias 26 e 29 de maio, com o tema “Desenvolvimento e Controle: Políticas Públicas Descentralizadas e a COP 30”, destacando a importância da governança ambiental e da descentralização no contexto brasileiro, que neste ano sediará a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – COP 30.
O evento conta com o patrocínio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC-Sesc/Senac) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e o apoio institucional dos Tribunais de Contas de Angola, Espanha e Portugal, da Escola de Contas Públicas do TCE-AM, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas (ANTC), da Associação das Entidades Oficiais de Controle Público do Mercosul (ASUR), do Instituto de Estudos Técnicos e Investigação da Argentina (IETeI) e do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP).
Créditos
Texto: Ederson Marques
Revisão: Alisson Maciel
Fotos: Have Comunicação / TCE-AM