Teve início nesta segunda-feira (6/10), na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), o IX Seminário Ibero-Americano de Direito e Controlo, que nesta edição tem como tema central “O Estado, o Controle, a Cidadania, o Algoritmo e a Inteligência Artificial: Limites e Vieses”. O encontro, que segue com programação até sexta-feira (10/10), reúne representantes de Tribunais de Contas, juristas, acadêmicos e autoridades públicas de diversos países ibero-americanos, com o objetivo de promover um debate aprofundado sobre o uso ético e responsável das novas tecnologias no setor público e sobre o papel do Controle Externo na era digital.
Abertura
A solenidade de abertura contou com a presença de importantes autoridades do meio jurídico e do Controle Externo, compondo a mesa de honra o Conselheiro Edilberto Pontes, Presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB); o Conselheiro Luiz Antonio Guaraná, Presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRio); a Juíza Conselheira Filipa Urbano Calvão, Presidente do Tribunal de Contas de Portugal; o Conselheiro Edilson Silva, Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); o Embaixador do Brasil em Portugal, Raimundo Carreiro Silva; o Conselheiro Sebastião Helvecio, Coordenador científico do evento e Vice-Presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão do IRB; o Professor Doutor Raimundo Netto, Coordenador executivo do Seminário; e o Presidente do Fórum de Integração Brasil Europa (FIBE), Vitalino Canas.
Durante a abertura, os participantes destacaram a relevância do seminário como um espaço de integração e cooperação entre instituições de países lusófonos e ibero-americanos. Ressaltaram ainda a urgência de discutir os impactos éticos, jurídicos e democráticos da Inteligência Artificial (IA) sobre a Administração Pública, o controle das Políticas Públicas e os direitos fundamentais dos cidadãos.
Palestra Magna
A conferência inaugural foi proferida pelo Conselheiro Edilberto Pontes, Presidente do Instituto Rui Barbosa, e abordou como tema “A Inteligência Artificial e os Tribunais de Contas”. O palestrante apresentou a IA como o marco de uma verdadeira revolução cognitiva, comparável à invenção da prensa de Gutenberg, que redefine a forma de produção e análise de informações. Segundo Pontes, “a primeira grande conclusão, o primeiro grande postulado do congresso da inteligência artificial é que a instituição, o país, o governo que decidir ficar fora da inteligência artificial vai caminhar para a irrelevância”.
Ao longo de sua explanação, destacou que a IA deve ser compreendida como uma ferramenta estratégica de transformação institucional, capaz de aumentar a produtividade, a responsividade e a accountability das administrações públicas. Inspirando-se nas diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), afirmou que o Estado deve agir simultaneamente como regulador, investidor, utilizador e guardião da IA, promovendo seu uso ético e transparente.
O Conselheiro também abordou o potencial da tecnologia para customizar serviços públicos — especialmente nas áreas de educação e saúde — e aprimorar a avaliação de Políticas Públicas com base em evidências. “A grande questão da inteligência artificial, do big data, é a capacidade de customizar os serviços públicos”, observou. Segundo ele, o uso da IA e do big data permite construir uma cultura de decisão orientada por dados e resultados, ampliando a eficiência do controle e das Auditorias. No entanto, advertiu que o uso dessas ferramentas deve ocorrer “com o desafio da legitimidade democrática preservada”, de modo a garantir que as inovações tecnológicas sirvam à cidadania e não a substituam.
O Presidente do IRB também alertou para riscos relacionados à dependência tecnológica e à soberania digital, além dos vieses que podem afetar a representatividade de municípios menores e instituições com menor volume de dados. Defendeu, por isso, uma governança técnica sólida, com rastreabilidade, explicabilidade e Auditoria independente dos algoritmos, além da formação de auditores digitais com perfis híbridos — jurídicos, tecnológicos e analíticos.
Programação
Após a palestra magna, a programação seguiu com um conjunto de apresentações que aprofundaram o debate sobre os desafios éticos e institucionais da era digital. O Professor Doutor Francisco Rocha abordou o tema “Direito e Inteligência Artificial”, discutindo as implicações jurídicas da automação de decisões e os limites da responsabilidade civil em um cenário em que os algoritmos assumem funções antes exclusivas dos humanos.
Em seguida, o Promotor de Justiça Tarcísio José Sousa Bonfim, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público do Brasil (CONAMP), apresentou a conferência “O Ministério Público e a Inteligência Artificial”, destacando o potencial da IA na prevenção e combate à corrupção, no cruzamento de dados e na otimização da atuação ministerial em prol da justiça e da transparência.
O Professor Doutor Vitalino Canas, Presidente do Fórum de Integração Brasil Europa, conduziu a palestra “A saúde da Democracia: o que mostram as eleições nos últimos dois anos”, na qual refletiu sobre a influência das tecnologias digitais nos processos eleitorais, a disseminação de desinformação e os desafios de preservação da confiança pública nas instituições democráticas.
Encerrando o primeiro dia, o Conselheiro Edilson Silva, Presidente da Atricon, ministrou a palestra “Tribunais de Contas como agentes de transformação social: alinhamento à Agenda 2030 e impacto em Políticas Públicas”. Ele enfatizou a contribuição dos Tribunais de Contas para a promoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), destacando o papel das Auditorias Operacionais e das inovações institucionais na indução de políticas públicas mais justas e efetivas.
O Seminário
O seminário é uma realização conjunta do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, do Tribunal de Contas de Portugal e da Universidade Europeia, com apoio do Fórum de Integração Brasil Europa (FIBE) e patrocínio do SICOOB.