“Desafios do Controle Externo das Finanças Públicas: o papel das Instituições Superiores de Controle no Futuro” foi o lema da II Jornadas Técnico-Científicas do Tribunal de Contas de Angola, evento realizado nos dias 27 e 28 de novembro, no Palácio da Justiça, na Cidade Alta, em Luanda. Reunindo especialistas, autoridades e representantes do Sistema de Controle Externo dos países lusófonos, o encontro proporcionou um espaço de debates e intercâmbio de conhecimentos acerca da atuação das Instituições Superiores de Controle (ISC) frente aos desafios da sociedade contemporânea e da revolução tecnológica.
Membros da Diretoria do Instituto Rui Barbosa (IRB) integraram a delegação de autoridades brasileiras convidadas a participar como palestrantes na programação científica do evento. As experiências das Cortes de Contas brasileiras foram compartilhadas, nessa quinta-feira (28/11), pelos Conselheiros Inaldo Araújo, Vice-Presidente de Auditoria do IRB e Diretor da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), e André Matos Gonçalves, Diretor de Auditoria do IRB e Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO).
Controle Externo e o Poder Legislativo
O Conselheiro André Matos foi o primeiro palestrante dessa quinta-feira (28/11) e abordou como tema da sua exposição “O controle Externo das ISC e dos Parlamentos – Desafios e Oportunidades”. Ele iniciou apresentando um comparativo das semelhanças e diferenças entre as legislações brasileiras e angolanas, ressaltando que ambos os países conferem aos Tribunais de Contas o papel de fiscalizar as finanças públicas. “O Controle Externo é protagonizado no Brasil pelo Legislativo, com o auxílio das Cortes de Contas, sem vinculação hierárquica ou de subalternidade, como deve ser todo auxílio técnico. Verificamos que, em Angola, a Constituição outorga à Corte de Contas o papel supremo de fiscal das finanças públicas vinculado ao Poder Judiciário. Ou seja, não há ninguém, no sistema Angolano, que possa falar mais sobre fiscalização das contas públicas”, pontuou.
O Diretor de Auditoria do IRB explicou, também, sobre as Leis Orçamentárias no Brasil que regem o Poder Público nas esferas nacional, estadual e municipal, e a importância do planejamento e do equilíbrio entre receita e despesa nas finanças públicas. Nesse contexto, o André Matos falou sobre os desafios enfrentados pelos órgãos de controle, e enfatizou a importância dos Controles Social e Externo, dando destaque para o valor e importância da transparência nas contas públicas.
A necessidade de modernizar os Tribunais de Contas, utilizando ferramentas de inteligência artificial para analisar dados estruturados e não estruturados, aprimorando o trabalho de fiscalização, foi outro ponto de destaque levantado pelo Presidente do TCE-TO. Por fim, o Conselheiro André Matos defendeu a importância da troca de conhecimento e experiências para aprimorar as práticas de controle em ambos os países, fortalecendo a fiscalização das contas públicas, garantindo a transparência e a eficiência da gestão pública.
Inteligência Artificial
Vice-Presidente de Auditoria do IRB, o Conselheiro Inaldo Araújo ministrou a palestra intitulada “O uso da Inteligência Artificial (IA) nas ISC: a experiência do Brasil”, explorando os dados e informações disponibilizados no livro “Inteligência Artificial nos Tribunais de Contas: Avanços e Desafios”, obra publicada pelo IRB, em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), e desenvolvida a partir do trabalho conjunto do Comitê Técnico de Tecnologia, Governança, e Segurança da Informação dos Tribunais de Contas do IRB e os integrantes do Projeto “Inteligência Artificial” da Atricon, que apresenta uma análise abrangente sobre a implementação da Inteligência Artificial nas Cortes de Contas de todo o Brasil.
Inaldo Araújo ressaltou que o livro fornece insights valiosos sobre como a tecnologia está transformando o Controle Externo no Brasil, destacando tanto os avanços obtidos quanto os desafios que ainda precisam ser superados, incluindo questões de capacitação técnica e a criação de políticas bem definidas para o uso da IA. Ele salientou, ainda, que a obra aponta recomendações estratégicas para que os Tribunais de Contas continuem aprimorando suas práticas, como o fortalecimento da governança de dados e o incentivo a parcerias com instituições acadêmicas e empresas de tecnologia.
“Procurei aqui demonstrar o quanto os Tribunais de Contas brasileiros caminham na implementação de modernas ferramentas de inteligência artificial, mas sem se descuidar da essência de uma casa de controle que, com humanidade, trabalha diariamente para cuidar das coisas da gente”, concluiu o Conselheiro Inaldo.
O Instituto Rui Barbosa (IRB) e o TC de Angola são importantes parceiros institucionais para o amplo desenvolvimento do conhecimento e aperfeiçoamento profissional do Controle Externo no cenário internacional, estabelecendo acordos de cooperação técnico-científico e o intercâmbio de ações conjuntas.