JurisTCs alerta Tribunais de Contas para que se adaptem à Lei de Dados até 2020

28 de junho de 2019 por em Notícias

O 7º JurisTCs e o 3° Fórum de Processualística traz diversas questões relacionadas às técnicas processuais, de transparência e combate à corrupção. O evento, que começou ontem (27/06) e termina hoje (28/06), é realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE/GO). Trinta e um dos 33 Tribunais de Contas brasileiros estão representados no evento, que conta com apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB).

O objetivo dos encontros é abordar as ferramentas e procedimentos que visam facilitar o acesso à jurisprudência nos Tribunais de Contas, além de discutir e aprimorar técnicas processuais, de transparência e combate à corrupção. O público-alvo é formado por membros e o corpo técnico dos TCs.

Na abertura do encontro, o conselheiro do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), presidente do Comitê de Jurisprudência, Súmula e Processo (CJSP) do Instituto Rui Barbosa (IRB), Manoel Pires dos Santos, agradeceu o empenho da equipe e ressaltou a importância dos avanços nessa temática para consolidação da jurisprudência nos TCs, bem como da melhoria das questões processuais das Cortes. Agradeceu também o empenho do IRB e do conselheiro Ivan Bonilha, presidente do IRB.

O conselheiro Celmar Rech, presidente do TCE/GO, deu as boas-vindas afirmando que a expectativa de todos é grande para a realização dos dois eventos em Goiânia. “São assuntos de grande importância que serão abordados em um momento de reflexão dos Tribunais de Contas, reconhecendo o quanto têm de avançar”. Traçou ainda panorama do tema da jurisprudência, exemplificando com o exemplo do TCE-GO nos últimos dez anos.

Já o presidente do TCM-GO, conselheiro Joaquim Castro, ressaltou a participação maciça dos TCs, que contribuem em especial para fomentar as discussões em torno do assunto do evento.

 

conselheiro Manoel Pires na abertura do JurisTCs em Goiânia

Edmundo Vera dos Santos Filho, do Supremo Tribunal Federal (STF)

A palestra inaugural contou com a presença de Edmundo Vera dos Santos Filho, do Supremo Tribunal Federal (STF), com o tema: A experiência de implantação da ferramenta de Inteligência Artificial no STF”. Da Corte tocantinense, também participam do evento além do conselheiro Manoel Pires, a diretora-geral de Controle Interno, Dagmar Gemelli, e os servidores do setor de Normas e Jurisprudência, Khênia Rubia e Marcelo Henrique.

Tribunais de Contas precisam se adaptar à Lei Geral de Proteção de Dados

Um alerta feito pela pela suíço-brasileira Andrea Willemin, Data Protector Officer (DPO) da Comunidade Europeia, foi a necessidade de os Tribunais de Contas se adaptar à Lei Geral de Proteção de Dados, que foi sancionada em 2018 e deve entrar em vigor em 2020.

Andrea Willemin, Data Protector Officer (DPO) da Comunidade Europeia

Andrea presta serviços a entidades particulares e públicas brasileiras, como o TCE-SC, e informou que a nova lei vai exigir dos órgãos públicos e privados – inclusive Tribunais de Contas – uma série de providências destinadas a impedir o vazamento de informações pessoais ou que estejam assinalas pelo sigilo.

Andrea Willemin explicou que o DPO já é um especialista há tempos existente na Europa. A proteção de dados é questão tratada em todo o continente e de lá veio a inspiração para a lei brasileira. Trata-se de um profissional do qual se exige um perfil polivalente, que vai do direito à economia, tecnologia da informação e até psicologia.

Riscos de dados roubados por hackers

Ela falou sobre os riscos que o cidadão comum corre, sem se dar conta, quando registra sua senha para acessar a academia de ginástica ou a portaria de seu prédio, por exemplo. Segundo ela, essa digital pode ser roubada por hacker e vendida a pessoas ou grupos que as utilizam para clonagem de cartões bancários,  fazer compras ou saquear contas bancárias das vítimas.

Ao abordar a Lei de Proteção de Dados ela previu uma série de problemas e adaptações que o poder público e particulares que armazenam ou gerenciam dados terão de fazer, sob pena de pagamento de indenizações em caso de vazamento de dados.

A especialista manifestou preocupação com possíveis paradoxos entre a Lei de Acesso à Informação, e Lei do
Cadastro Positivo lembrando que os dados pessoais fornecidos, por exemplo, à Receita Federal, só podem ser usados no âmbito do imposto de renda. Citou alguns casos rumorosos de vazamentos, como o de um site de encontros de pessoas casadas que resultou em muitos suicídios, divórcios e a exposição de relacionamentos homoafetivos de grande número de usuários, que julgavam estarem com seus dados protegidos.

Processos eletrônicos no TCE-SC

Em um outro painel Wallace da Silva Pereira, diretor de TI do TCE SC, falou sobre a Aplicação da Gestão de Processos na Processualística daquela corte de contas. Para a implantação do processo eletrônico no Tribunal foi feito um mapeamento dos processos a partir de 2009, tendo o sistema começado a operar gradativamente de 2011 a 2013. Nesse meio tempo foram identificados os problemas e resolvidos com o auxílio da Corregedoria do órgão.

O diretor de TI mostrou planilhas que revelam os ganhos do TCE catarinense após a implantação do processo eletrônico em termos de celeridade processual e até para os jurisdicionados que, em lugar do envio do processo físico de suas cidades até a Capital, para serem protocolados, hoje podem fazê-lo virtualmente.

Wallace também falou sobre ganhos na análise preditiva de editais de licitação e de processos de aposentadoria de servidores públicos ou concessão de pensão por morte, bem como o próprio trâmite processual desde seu início, instrução que permite ter anexados documentos produzidos em duas ou mais unidades no mesmo dia, sem necessidade de deslocamento do feito de uma sala para outra.

Superação das fragilidades históricas

Em outra apresentação, a conselheira substituta do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Heloísa Helena Antonacio Monteiro Godinho, afirmou que as cortes de contas precisam ter duas agendas: uma visando à superação de fragilidades históricas como a necessidade de consolidação de jurisprudência e aprimoramento e harmonização de processualística e outra focada na incorporação de novas tecnologias – como a inteligência artificial – à rotina de trabalho. A conselheira, que é mestre em Administração Pública, ministrou o painel Jurisprudência: morfologia e fisiologia.

Conselheira substituta do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Heloísa Helena Antonacio Monteiro Godinho

Na primeira parte da apresentação, Heloísa tratou do que ela classificou como morfologia – em alusão às ciências biológicas – abordando aspectos estruturais da jurisprudência. “Precedente é como se fosse uma célula, e a Jurisprudência, um tecido. Precedente isolado não é Jurisprudência”, alertou.

Citando o fato de que não ser raro que o mesmo Pleno decida de forma divergente sobre assuntos semelhantes, ela lembrou que é preciso atenção quanto à harmonia das decisões – evitando assim, insegurança jurídica – e o quanto é importante que a disponibilização se dê de  forma padronizada, com estrutura simples,  acesso intuitivo nos sites dos tribunais e utilizando linguagem clara e acessível. A conselheira também defendeu a criação da Lei Nacional de Processos, cuja minuta deve ser “escrita” por integrantes dos tribunais.

Heloísa Helena tratou ainda do que denominou a “fisiologia”, abordando aspectos funcionais. Ela destacou que a Jurisprudência é importante para a mitigação de incertezas e para garantir oportunidades iguais aos gestores sejam eles das capitais ou dos mais distantes municípios brasileiros.

Fonte: Ascom/TCE-GO

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