Carta do VII Encontro

Lançamento da Carta do VII Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

IRB Território – Carta do VII Encontro Nacional dos Tribunais de Contas: O resgate do art. 3º da Constituição de 1988

 

*Nelson Nei Granato Neto (IRB/TCE-PR)

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I- Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II- Garantir o desenvolvimento nacional;

III- Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV- Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Todos os encontros nacionais das entidades representativas do controle externo brasileiro têm como resultado a elaboração de uma carta com diretrizes para as ações de controle dos Tribunais de Contas brasileiros para os anos seguintes. Não foi diferente com o VII Encontro Nacional dos Tribunais de Contas que, pelas circunstâncias da pandemia de Covid-19 em curso, ocorreu de forma remota.

Obviamente, os desafios impostos pela pandemia e pelas incertezas do futuro pós-pandêmico às atividades dos Tribunais de Contas deram as caras nas apresentações e debates virtuais dos dias 19 e 20 de novembro. A grande pergunta que se coloca é: como enfrentá-los? As 21 diretrizes da Carta do VII Encontro ajudam a responder essa questão, e se pudéssemos resumi-las a uma única frase, seria a seguinte: “Observe o art. 3º da Constituição de 1988”.

Carta do VII Encontro
Clique na imagem e acesse a íntegra da Carta.

As diretrizes trazem diversas recomendações aos Tribunais de Contas e estão organizadas em três eixos:

O primeiro eixo fala da necessidade de se promover o desenvolvimento sustentável. Neste tópico há nove diretrizes que estimulam ações de controle na área de políticas públicas, olhando para os seus objetivos sociais, econômicos e ambientais. Para tanto, há um foco especial para a Agenda 2030 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o compromisso com a redução das desigualdades, temas que devem ser cada vez mais debatidos e abordados pelos Tribunais de Contas.

O segundo eixo faz uma defesa das instituições democráticas nacionais. Aqui temos três diretrizes que reforçam a importância da democracia e do devido processo legal para a atuação dos Tribunais de Contas

Por fim, o terceiro eixo traz nove diretrizes preocupadas com o desenvolvimento institucional dos Tribunais de Contas. Nelas, reforça-se a importância dos instrumentos disponibilizados pelas entidades representativas do controle externo, entre as quais: (i) as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), que oferecem o suporte metodológico às ações de controle; (ii) o Marco de Medição de Desempenho (MMD-TC), que dá os parâmetros de desenvolvimento institucional; e (iii) o Manual de Quantificação de Benefícios (MQB), que fornece uma metodologia para calcular os benefícios gerados pela atuação das Cortes de Contas.

O Encontro terminou no dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra. O dia em si já ensejava a declaração final da carta: repúdio ao racismo em todas as suas formas e compromisso dos Tribunais de Contas em combatê-lo. Compromisso esse que ficou ainda mais urgente com o triste acontecimento do dia anterior: o assassinato de um homem negro em Porto Alegre.

Ou seja, todas essas diretrizes reforçam que, por maiores que sejam as incertezas trazidas pela pandemia de Covid-19 e os desafios nos anos futuros, o art. 3º da Constituição de 1988 mostra o caminho: os Tribunais de Contas devem ajudar a construir um Brasil mais justo e menos desigual, sem pobreza e nem discriminação.

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Missão

“Promover a integração, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos métodos e procedimentos de controle externo, aproximando instituições e sociedade, de modo a fortalecer ações que beneficiem a coletividade”

Visão

“Ser referência no conhecimento e na promoção da qualificação e da integração dos órgãos de controle externo”

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