Visando promover uma atuação compartilhada e sistêmica dos Tribunais de Contas brasileiros acerca da Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Contas (Ampcon), formalizou a criação de um Grupo de Trabalho (GT), por meio da Portaria Conjunta nº 01 de 14 de maio de 2024.
O GT é composto por 12 membros, entre Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores de Contas. Possui, ainda, outros 9 Auditores de Controle Externo designados para o assessoramento técnico. O grupo é coordenado a nível nacional pelo Diretor de Desenvolvimento Institucional do IRB e Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Conselheiro Domingos Taufner.
Nessa segunda-feira (03/06), o grupo se reuniu para debater sobre quais podem ser as providências necessárias para assegurar o exercício do controle externo, de forma regular e adequada, e também prospectar cenários e possíveis consequências que a Reforma Tributária irá gerar para as ações de controle no tocante à fiscalização da gestão fiscal.
Para o Coordenador-Geral do grupo, Conselheiro Domingos Taufner, é necessária a compreensão dos impactos que a Reforma Tributária irá gerar para a arrecadação dos estados e municípios. “Ela vai impactar em nossa fiscalização da gestão fiscal, a qual avalia o equilíbrio entre receitas e despesas dos jurisdicionados na execução das políticas públicas, e é uma das atividades finalísticas de controle exercida pelos Tribunais de Contas”, explicou.
“É importante que sejam disponibilizados referenciais para que os Tribunais de Contas possam aprimorar seus regulamentos, procedimentos e práticas, fortalecendo o Sistema Tribunais de Contas e aperfeiçoando o controle externo da Administração Pública, quanto ao novo regramento tributário”, acrescentou.
A portaria de criação do grupo também prevê a construção de uma proposta de Emenda ou nota técnica ao Projeto de Lei Complementar nº 39/2024. Essa norma vai dispor sobre a forma como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, competências administrativas em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O Grupo de Trabalho irá se articular, portanto, para debater como ocorrerá a atuação compartilhada entre os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na fiscalização do Comitê Gestor do IBS.
O Grupo também vai analisar a necessidade de apresentação de emenda e/ou nota técnica ao Projeto de Lei que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, no que se refere à atuação dos Tribunais de Contas.
*Com informações do TCE-ES.