A tarde do primeiro dia (27/8) de programação do II Encontro Nacional da Primeira Infância (Enapi), realizado no Minascentro, reforçou a urgência de uma mobilização em prol da Primeira Infância, reafirmando a idade de 0 a 6 anos como o alicerce fundamental para o desenvolvimento pleno do Brasil.
Este período, caracterizado pela rápida formação da arquitetura cerebral e aquisição de habilidades cognitivas, sociais e emocionais, determina a trajetória de vida dos indivíduos e o capital humano de uma nação. A reunião estratégica de representantes do Sistema de Justiça, Tribunais de Contas e do UNICEF, no dia 27/08/2025, deixou clara a necessidade de ações coordenadas e de investimentos qualificados em programas e Políticas Públicas eficazes para proteger e desenvolver o futuro do país.
A Coordenadora do Escritório do UNICEF em Salvador-BA, Helena Oliveira, lembrou que “a Primeira Infância é o período crucial para a saúde, para o aprendizado, para o desenvolvimento e para o bem-estar emocional das crianças. Todos sabem disso, mas é preciso praticar”, salientou.
Essa lacuna entre o conhecimento e a ação prática tem implicações profundas no futuro das crianças e da sociedade. Helena enumerou algumas iniciativas que podem e devem ser multiplicadas pelo Brasil, como, por exemplo, as Unidades Amigas da Primeira Infância. Essa iniciativa, fruto da parceria entre o UNICEF e a Prefeitura de Salvador, busca capacitar profissionais de saúde e educação para que possam oferecer serviços de melhor qualidade e mais humanizados às crianças de até seis anos, abrangendo desde a detecção precoce de atrasos no desenvolvimento e suporte nutricional até a orientação parental e a criação de ambientes seguros e estimulantes.
Atuação dos Tribunais de Contas
Após a apresentação da coordenadora do UNICEF, os Membros da Diretoria do Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselheiro Rholden Queiroz, Diretor de Desenvolvimento e Políticas Públicas e Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE); Conselheiro Renato Rainha, Presidente do Comitê de Segurança Pública e Desembargador de Contas do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF); Conselheira Susana Azevedo, Diretora de Desenvolvimento e Políticas Públicas e Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE); além da Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL), Renata Calheiros, se reuniram para detalhar como os Tribunais de Contas têm apoiado os municípios na garantia dos direitos da Primeira Infância.
Esse apoio transcende a fiscalização meramente punitiva, focando em auditorias temáticas, emissão de alertas e recomendações para otimização de recursos, além do monitoramento da execução orçamentária de políticas públicas. O Conselheiro Renato Rainha apresentou alguns números alarmantes sobre a violência contra as crianças, que revelam falhas graves e sistêmicas no sistema de proteção.
Os Diretores do IRB enfatizaram que os Tribunais de Contas devem se consolidar como pilares estratégicos na garantia dos direitos da Primeira Infância nos municípios, não apenas fiscalizando, mas se posicionando como orientadores proativos de políticas públicas essenciais, promovendo a intersetorialidade e o uso de evidências na tomada de decisões para assegurar a efetividade dos investimentos.
O Sistema de Justiça na garantia dos direitos da Primeira Infância
A mesa “O Sistema de Justiça na Garantia dos Direitos da Primeira Infância” aprofundou o debate sobre o papel multifacetado do Judiciário e do Ministério Público na proteção e promoção dos direitos das crianças de 0 a 6 anos. Isso inclui a aplicação rigorosa das leis, a garantia do acesso à justiça para crianças e suas famílias, a persecução penal de casos de abuso e negligência e a defesa de políticas públicas que assegurem o bem-estar infantil.
Os participantes também reconheceram, de forma unânime, a Primeira Infância como um período crucial para o desenvolvimento humano e social, cuja base sólida ou frágil reverberará por toda a vida do indivíduo e na estrutura da sociedade.
O Juiz José Honório de Rezende, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), apresentou uma visão contundente sobre o abismo entre o que está preconizado na Constituição Federal e o cenário real. “A absoluta prioridade constitucional é, na prática, uma “lenda”, afirmou, ao trazer dados chocantes de violência que vão do abuso físico e sexual – com suas consequências devastadoras para o desenvolvimento e a saúde mental da criança – até a desassistência crônica, que priva milhões de crianças de direitos básicos. Ele alertou também para novos desafios contemporâneos, como os riscos crescentes da exposição digital. Estes incluem o ciberbullying, o acesso facilitado a conteúdos inadequados, o aliciamento online e a superexposição da imagem da criança, gerando vulnerabilidades futuras e impactos no desenvolvimento cognitivo e socioemocional.
Os especialistas reforçaram que o Sistema de Justiça precisa estar munido de ferramentas legais robustas, como legislação atualizada, capacitação especializada de profissionais e cooperação interinstitucional para também contribuir de forma eficaz como guardião dos direitos fundamentais das crianças brasileiras.
ENAPI
Com o objetivo de fortalecer iniciativas para atendimento às crianças de 0 a 6 anos, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do seu Comitê Técnico de Primeira Infância (CTPI/IRB), iniciaram, nessa quarta-feira (27/8), o II Encontro Nacional da Primeira Infância (ENAPI), no Minascentro, em Belo Horizonte.
Até a próxima sexta-feira (29/8), o evento vai mobilizar gestores, especialistas e sociedade civil, de diversas regiões brasileiras, para troca de experiências e soluções que contribuam para o desenvolvimento integral nessa faixa etária.
*Fotos e informações: TCE-MG.