O segundo dia de programação científica do VI Congresso Internacional de Controle Público e Luta Contra a Corrupção ocorreu nessa terça-feira (25/03), na Universidade de Salamanca (USAL), na Espanha, com a realização de duas mesas temáticas voltados aos debates sobre os aspectos sancionador, tributários e legais dos órgãos de Controle Externo.
As palestras que compuseram as mesas foram ministradas por Membros da Diretoria do Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselheiros dos Tribunais de Contas do Brasil e da Espanha, representantes do Ministério Público de Contas brasileiro, além de professores da Universidade de Salamanca.
Presidida pelo Diretor Acadêmico do Congresso e Professor da USAL, Doutor Antonio Arias Rodríguez, a primeira mesa abordou como tema central o “Poder Sancionador dos Órgãos de Controle Externo. As exposições tiveram início com a palestra da Presidente da Seção de Auditoria do Tribunal de Contas da Espanha, Conselheira Maria Dolores Genaro Moya, discorrendo sobre a atuação da Corte de Contas na fiscalização dos partidos políticos.
O Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e de Relações Institucionais do IRB, Conselheiro Ivan Bonilha, destacou em sua palestra “As medidas cautelares no âmbito do Controle Externo”. Ele defendeu que, fundamentada na teoria dos poderes implícitos e respaldadas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), essas decisões possibilitam o combate efetivo a ameaças de graves ou irreparáveis lesões ao erário.
A experiência do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRio) no controle da gestão da saúde foi compartilhada pelos Conselheiros Bruno Maia de Carvalho, da Corte de Contas carioca, e pelo Presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (ABRACOM), Conselheiro Thiers Montebello.
Encerrando as apresentações da manhã dessa terça-feira, o Diretor da Escola de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), Conselheiro Nelson Pellegrino, ministrou a palestra “O Controle Externo e a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB): pontos de atenção”. Ele destacou que as alterações na Lei resultaram em maior segurança jurídica ao “bom gestor”, permitindo a busca da melhor solução para a Administração Pública, o que dever ser observado atentamente pelos órgãos de controle.
A segunda mesa de debates, que tratou dos aspectos legais e tributários dos órgãos de controle, foi realizada no turno da tarde desse segundo dia de programação, sendo presidida pela Doutora María Ángeles Guervós Maílo, Professora de Direito Financeiro e Tributário da Universidade de Salamanca. “Os alertas emitidos pelos Tribunais de Contas e a repercussão na seara eleitoral” foi o tema abordado pelo Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), Conselheiro Nominando Diniz Filho, iniciando a sequência de palestras da mesa.
Na sequência, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), Alberto Sevilha, Presidente da Corte; Wagner Praxedes, Corregedor; e Severiano Costandrade, Membro da Diretoria do IRB, conjuntamente ministraram a palestra “O consensualismo nos Tribunais de Contas: efetividade da fiscalização no TCE do Tocantins”, onde foi compartilhado o modelo de Controle Concomitante executado pela Corte tocantinense.
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) e do Comitê Técnico de Estudos e Sistematização da Administração Pública do IRB, o Conselheiro Reginaldo Parnow Ennes discorreu sobre a nova Lei de Licitações e os Tribunais de Contas, destacando os novos desafios para o Controle Externo com a implementação da Lei nº 14.133/2021, que trouxe novas perspectivas e oportunidades para o fortalecimento do controle público, com ênfase no planejamento e na transparência.
A programação foi finalizada com a apresentação conduzida pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado da Paraíba (MPC-PB), Marcílio Toscano Franca Filho, sobre as perspectivas do combate à corrupção a partir do acordo entre o Mercosul e a União Europeia (EU).
Sobre o evento
A sexta edição do Congresso Internacional de Controle Público e Luta Contra a Corrupção está sendo realizada na Universidade de Salamanca, na Espanha, entre os dias 24 e 28 de março, reunindo especialistas e autoridades de Brasil, Portugal e Espanha, com o objetivo de discutir os principais desafios do Controle Externo e da fiscalização dos recursos públicos em escala internacional.
O evento é uma realização conjunta do Instituto Rui Barbosa (IRB) e da Fundação Geral da Universidade de Salamanca, com o apoio institucional do Fórum de Integração Brasil Europa (FIBE), do Centro de Estudos Brasileiros da Universidade de Salamanca e do Tribunal de Contas de Portugal.
A programação do VI Congresso Internacional de Controle Público e Luta Contra a Corrupção segue até sexta-feira (28/03), com palestras acerca dos aspectos tecnológicos, organizacionais e fiscais do controle público. O evento também marcará a inauguração do Centro Permanente do Instituto Rui Barbosa no Centro de Estudos Brasileiros da Universidade de Salamanca, fortalecendo a cooperação acadêmica entre Brasil e Espanha.