O segundo dia de programação do Congresso de Saneamento dos Tribunais de Contas (CSTC) ocorreu nessa quinta-feira (26/09), na sede do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), abordando como tema central dos painéis a fiscalização e controle na política de saneamento, destacando aspectos como a desigualdade do serviço em território nacional, a necessidade de uma padronização das auditorias realizadas sobre o tema e das fiscalizações já realizadas.
Com o tema “Orientação e procedimentos para fiscalização da política de saneamento básico”, o primeiro painel de palestras contou com a participação de Membros da Diretoria do Instituto Rui Barbosa (IRB). A mediação dos debates foi realizada pela Corregedora do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e Vice-Presidente de Desenvolvimento e Políticas Públicas do IRB, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, que logo no início das apresentações destacou as mudanças na atuação dos Tribunais de Contas. “Ao longo do tempo, temos observado um alargamento das competências dos tribunais de contas. Antes ele era muito legalista. Hoje, muito mais que a conformidade, estamos observando a efetividade do gasto público”, disse a Conselheira Cristiana Moraes.
“O Tribunal analisa muitos temas, mas são temas inter-relacionados. E, com certeza, a qualidade de vida da sociedade é afetada pelas análises feitas pelos tribunais de contas sobre todos esses temas”, acrescentou.
Na sequência, o Presidente do Comitê Técnico de Estudos e Sistematização da Administração Pública do IRB e Ouvidor do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP), Conselheiro Reginaldo Parnow Ennes, discorreu acerca da evolução do serviço de saneamento básico no Brasil e suas desigualdades. “Muitos índices aumentaram, mas ainda temos, por exemplo, favelas fluviais na Amazônia. Temos no Amapá a maior favela fluvial do mundo onde 52 mil pessoas vivem sobre palafitas”, pontuou.
Com dados, o Conselheiro comprovou as desigualdades. Na região Norte do país, 85,3% da população não tem acesso à rede de esgoto. No Sudeste são 19,1%. Já a média nacional é de 44%. Números semelhantes são observados na oferta de água e coleta de resíduos sólidos. “Para reduzir essa desigualdade, precisamos trabalhar de forma uniformizada. Os Tribunais de Contas não podem pensar de forma diferente. Claro, cada região terá especificidades, mas o modelo de atuação deve ser o mesmo. Até porque, Tribunais de Contas não são apenas fiscalizadores, mas indutores de boas políticas públicas”, concluiu.
Os dois palestrantes seguintes abordaram questões mais técnicas referentes às normas de auditoria. Valéria Cristina, representante do Instituto Brasileiro de Auditorias em Obras Públicas (Ibraop), falou sobre os procedimentos de auditoria do Ibraop e reforçou a importância de uma uniformização nas atividades de controle dos serviços de saneamento. Já Felipe Peñaloza, Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), detalhou o acompanhamento da implementação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico pela Corte de Contas Federal. Segundo ele, são três os principais objetivos da universalização dos serviços de saneamento até 2033: maior uniformidade regulatória; seleção competitiva do agente prestador do serviço; e prestação de serviço de forma regionalizada.
Encerrando a programação do segundo dia do CSTC, foram realizadas palestras sobre a atuação dos tribunais de Contas no controle externo da política pública de saneamento básico. Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas dos Estados do Espírito Santo (TCE-ES), de Pernambuco (TCE-PE) e do Rio de Janeiro (TCE-RJ) explicaram como estão estruturadas as áreas de saneamento e meio ambiente no Tribunal em que atuam e compartilharam experiências de fiscalização na área.
O Congresso
Congresso de Saneamento dos Tribunais de Contas (CSTC) tem por objetivo discutir a importância de uma visão estruturada da bacia hidrográfica como espaço de planejamento e gestão regional e local, em busca da universalização e da melhoria de eficiência dos serviços de saneamento básico, em conformidade com o Marco Legal do Saneamento.
A construção do CSTC nasceu da iniciativa do Grupo Temático de Saneamento da Rede Integrar e conta com a parceria de importantes instituições que, ao longo dos últimos anos, tem trabalhado para uma melhor a atuação dos tribunais de contas na fiscalização da política de saneamento, como o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e o Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop).
Em sua primeira edição, o I Congresso de Saneamento dos Tribunais de Contas está sendo sediado no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), de 25 a 27 de setembro de 2024.