“O Futuro das Concessões, PPPs e do Consensualismo no Direito Administrativo Brasileiro” foi o tema da palestra magna de Nicola Khoury, secretário de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflito do Tribunal de Contas da União (TCU), nesta segunda-feira (14), durante a abertura do 8º Encontro Técnico de Fiscalização de Concessões e Parcerias Público-Privadas pelos Tribunais de Contas, no auditório do Instituto Serzedello Corrêa, em Brasília. Em sua exposição, Khoury destacou a importância de buscar alternativas para a solução de conflitos antes do recurso às instâncias judicial ou arbitral.

Ao tratar do tema, Khoury citou a previsão de que o Estado deve promover, sempre que possível, a solução consensual de seus conflitos. Para ele, o dispositivo orienta gestores e agentes públicos a avaliar a negociação como primeira alternativa diante de uma controvérsia. “Você percebe que há uma diretriz clara de que, antes de buscar resolver os problemas de modo judicial, arbitral, de modo imperativo, é dever do gestor buscar a solução dialogada”, afirmou.

O secretário ressaltou, porém, que um acordo não deve ser buscado por si só. A alternativa precisa ser adequada ao caso, atender ao interesse público e apresentar vantagens em relação à continuidade do conflito. “Não basta ser consensual. A solução precisa ser boa, precisa atender a esse ponto, precisa ser vantajosa”, disse.

Para Khoury, deixar a negociação para depois que a disputa já foi instaurada pode dificultar uma saída. A judicialização ou a arbitragem alteram a relação entre os envolvidos e tornam mais difícil recuperar a confiança necessária para uma conversa produtiva. “É contraintuitivo: primeiro você vai para a briga, para depois buscar o diálogo para resolver já com a briga instaurada. Você cria um ambiente pior para tomar a decisão”, observou.

Como possibilidade para preservar esse espaço, o secretário citou a suspensão temporária de processos judiciais ou arbitrais. Prazos de 90 ou 120 dias, segundo ele, podem permitir que as partes avaliem propostas, impactos, investimentos e outras condições relacionadas ao conflito. Se a tentativa não avançar, o processo pode seguir seu curso.

Na avaliação de Khoury, a confiança entre os envolvidos é um dos elementos necessários para encontrar uma saída antes do litígio. “O que nós pedimos aqui é a importância de buscar os problemas de modo dialogado”, destacou. Para ele, a via judicial ou arbitral deve permanecer disponível quando não houver uma alternativa adequada para resolver a controvérsia.