O Instituto Rui Barbosa manifesta seu firme e público apoio ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e aos seus membros, diante das recentes declarações proferidas pelo Governador do Estado que desconsideram, de forma injusta e indevida, a legitimidade e a competência constitucional daquela Corte para o exercício do controle externo.1.Reafirmação da independência e autonomia técnica dos Tribunais de Contas.
1. Reafirmação da independência e autonomia técnica dos Tribunais de Contas
O Instituto Rui Barbosa reconhece a importância fundamental da atuação do TCE-RJ na defesa do interesse público e no controle externo dos atos governamentais. Qualquer tentativa de deslegitimar ou intimidar o exercício de sua competência atenta contra o Estado Democrático de Direito.
2. Solidariedade institucional e defesa da honra dos conselheiros
Manifestamos solidariedade aos membros do TCE-RJ que, diante de críticas infundadas e de retórica hostil, mantêm firme o compromisso com o rigor técnico e a legalidade, conforme prevê o ordenamento jurídico.
3. Valorização do controle externo e do devido processo legal
Reafirmamos que divergências quanto a decisões de controle devem ser tratadas dentro dos instrumentos jurídicos e processuais previstos em lei, e não por meio de pressões políticas ou ataques pessoais.
4. Compromisso com a ética, transparência e bem comum
O Instituto Rui Barbosa destaca que a fiscalização qualificada e independente, pautada pela análise técnica e pela observância estrita da normativa constitucional e legal — como no caso da análise do edital da CEDAE — fortalece a democracia, protege o erário e favorece os cidadãos.
5. Acompanhamento atento dos desdobramentos e empenho institucional
O Instituto Rui Barbosa acompanhará com atenção os acontecimentos relacionados ao episódio e, sempre que necessário, apoiará todas as medidas legais e institucionais cabíveis para proteger a integridade, a autonomia e o respeito devido ao TCE-RJ.
Por todo o exposto, o Instituto Rui Barbosa reafirma seu apoio irrestrito ao TCE-RJ, aos seus Conselheiros e servidores, na preservação de sua independência, autoridade e função constitucional.
Brasília, 12 de agosto de 2025Edilberto Carlos Pontes Lima
Presidente do Instituto Rui Barbosa