O Presidente do Instituto Rui Barbosa e Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), Conselheiro Edilberto Pontes, acompanhado do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), Conselheiro Fernando Guimarães, realizaram abertura do 2º Congresso Nacional de Controle da Administração Pública (CNC), na manhã desta quarta-feira (17), no Hotel Pestana, em Curitiba-PR.
“Os Tribunais de Contas e as Políticas Públicas” foi o tema da palestra ministrada pelo Conselheiro Edilberto Pontes, durante a conferência de abertura do evento, cuja programação seguirá até sexta-feira (19).
O presidente do IRB apresentou os desafios dos Tribunais de Contas para avaliar políticas públicas dentro das suas competências. Na oportunidade, destacou o uso de novas tecnologias, mas sem deixar de se aplicar as formas mais simples de fiscalização, como uma auditoria presencial em sala de aula.
Sobre o papel dos tribunais de contas, defendeu também que avaliar não é decidir, mas “fornecer informações para o debate público e fundamentar a aplicação de políticas públicas”. Ele destacou que as avaliações têm que ser tempestivas e profundas. “Não adianta fazer auditorias em algo que já passou, que acaba ficando mais como notas acadêmicas”, pontuou.
Dentro das políticas públicas, o Presidente do IRB destacou que pequenas modificações já podem provocar mudanças, citando exemplos de seu estado, o Ceará, na área de educação. “Boas políticas públicas não são só uma questão de dinheiro. É envolvimento, é cobrar, investigar. Não é algo abstrato, é concreto”, complementou.
Em sua exposição, o Presidente do TCE-PR destacou a necessidade de os Tribunais de Contas se aproximarem cada vez mais da sociedade e não estarem engessados a procedimentos. “Temos que ser ousados sem ferir a lei e, neste sentido, possuímos boas experiências”.
Citou o novo modelo de Prestação de Contas Anuais (PCAs) dos municípios, recém-implantado pelo TCE-PR, que a partir deste ano passa a avaliar políticas públicas – além de manter a obrigatória e rotineira análise dos aspectos orçamentárias, financeiros, contábeis e fiscais – como um bom exemplo disso.
Guimarães defendeu também que o papel do Tribunal é gerar informações de qualidade para os órgãos públicos e a sociedade, “além de construir projetos de avaliação de políticas públicas em conjunto com a sociedade, para dar a eles ainda maior legitimidade”.
“Temos que saber não só ouvir, mas responder também”, afirmou. Auditorias, audiência públicas, ouvidoria são canais que ajudam a dar essa resposta para tratar de temas de políticas públicas. O conselheiro destacou ainda a importância dos portais de transparência dos municípios, que facilitam o entendimento das informações de investimentos e gastos públicos para a população.
“Precisamos ter sempre atuação em políticas públicas, focando objetivamente em resultados para a sociedade”, concluiu.
Congresso
O 2º CNC é idealizado pelo Unicursos Curitiba e pelo Instituto de Desenvolvimento de Gestão Pública (IDGP), com apoio institucional do IRB, do TCE-PR e da Associação Nacional de Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC). O congresso se configura como um espaço de debates sobre o controle da administração pública no contexto da Nova Lei de Licitações, da Lei de Improbidade Administrativa e na fiscalização da efetividade das políticas públicas, tanto no controle interno quanto no controle externo.
Os principais temas abordados no evento são: controle externo das políticas públicas; controle interno, matriz de riscos e governança pública; Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021); fiscalização pelos TCs na área de atos, contratos, saúde pública, regimes de previdência de servidores públicos e improbidade administrativa.
Entre os palestrantes estão o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Antonio Anastasia; o procurador do Estado do Rio de Janeiro Bruno Versani, além de Membros das Cortes de Contas do país e especialistas em administração pública.