O Doutor em Ciência Política, professor e pesquisador da Fundação Getulio Vargas (FGV), escritor e colunista nas áreas de Ciência Política, Administração Pública, Políticas Públicas e Políticas Comparadas, Fernando Luiz Abrucio, ministrou a palestra de encerramento do “Seminário de Ações Descentralizadas na Educação Básica: Construindo o desenvolvimento do país”, um evento promovido conjuntamente pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Ministério da Educação (MEC), durante os dias 15 e 16 de maio, em Brasília-DF.
“A apresentação que o professor Abrucio irá fazer no encerramento deste seminário une dois importantes temas, dos quais ele tem um vasto conhecimento e contribuí bastante para os debates no cenário nacional, que são eles: Educação e Federalismo”, explicou o Presidente do IRB e mediador da palestra, Conselheiro Edilberto Pontes.
Fernando Abrucio discorreu em sua apresentação sobre o tema “Federalismo e Educação no Brasil: Os desafios da Governança colaborativa”, compartilhando com todos os presentes no Seminário os avanços, perspectivas e desafios do modelo de educação pós-promulgação da Constituição Federal de 1988, frente às desigualdades territoriais.
“A sustentabilidade do desenvolvimento nacional, em especial da renda, está na educação; e como o Brasil optou por uma estrutura de municipalização, logo se os municípios não tiverem capacidade pra isso, permaneceremos sempre desiguais”, defendeu o Professor Abrucio.
Para o palestrante, a Constituição Cidadã de 1988 inaugurou no país um novo modelo institucional de educação, baseado na combinação da cooperação federativa, com a descentralização, visando integrar e equilibrar a relação dos Entes Federativos.
Esse modelo de federalismo educacional, como defendido pelo Professor Abrucio, reformulou os papéis dos Governos Federal, Estadual e Municipal. Em síntese, ele explica que coube ao Ente Federal a regulação, redistribuição, apoio e indução das Políticas Públicas nacionais para educação; aos estados, ficou instituído o desafio de combinar o papel de executor e coordenador dessas políticas; e a universalização do Ensino Fundamental ficou designada aos municípios.
“Não é possível pensar o Brasil hoje, sem pensar nos estados e municípios, os cidadãos recebem a maior parte das políticas públicas em seus estados e municípios, são eles por tanto, os Entes mais importantes na vida das pessoas”, declarou.
A criação de lógicas sistêmicas e de compartilhamento entre os Entes Federativos, buscando reduzir as desigualdades e melhorar o desempenho da política educacional, foi ressaltado pelo Professor Fernando Abrucio como a essência dos avanços na Governança do federalismo educacional.
Ele apontou, nesse contexto, iniciativas como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); a definição de metas federativas por regulação e avaliação, como o Plano Nacional de Educação (PNE) e o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB); a implementação de programas de apoio aos governos estaduais e municipais; além da disseminação de boas práticas locais.
“O resultado da educação brasileira não é a nota do IDEB, o resultado é a garantia do direito a educação. A nota do IDEB é apenas um sinal dentro desse direito maior”, defendeu.
Abrucio concluiu sua apresentação elencando algumas contribuições do Sistema Tribunais de Contas do Brasil para a melhoria das Políticas Públicas na área da educação, entre elas um novo modelo de controle, pautado na avaliação dessas políticas como mecanismo para construção de parâmetros e capacidades de gestão.
“Num país que possui muitas potencialidades e avança pouco, os Tribunais de Contas podem ter um papel muito importante para ser uma alavanca da governança colaborativa na educação”, pontuou.
Sobre o Seminário
Promovido pelo Instituto Rui Barbosa e o Ministério da Educação, o “Seminário de Ações Descentralizadas na Educação Básica: Construindo o desenvolvimento do país” foi realizado nos dias 15 e 16 de maio, no auditório do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), Escola de Gestão do Tribunal de Contas da União (TCU), e contou com o apoio institucional da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), e da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).