Na manhã desta terça-feira (1º/10), dois painéis foram apresentados no 6º Encontro Técnico de Fiscalização em Concessões e PPPs pelos Tribunais de Contas, no Auditório Vivaldi Moreira do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). O primeiro foi sobre PPPs na área educacional: avanços e desafios e o outro foi sobre Reequilíbrio econômico-financeiro em PPPs: concessões comuns, com o objetivo de debater práticas de fiscalização e trocar experiências sobre contratos de concessões e parcerias.
Mediando o primeiro debate, o Conselheiro Ouvidor do TCE-MG, Cláudio Terrão, destacou dados que evidenciam a realidade da educação no Brasil, alertando que é preciso ter uma compreensão apropriada do escopo das parcerias público-privadas para os serviços de educação, que no entender dele são de “zeladoria” e não estão relacionados ao processo pedagógico e indiscutivelmente devem permanecer nas mãos do Estado. Segundo ele, é preciso superar a ideia de que a educação está sendo privatizada e criar vagas, com ensino de qualidade “para que os alunos aprendam com a qualidade necessária para que não percam uma oportunidade de vida”.
Na sequência, falou o diretor de Planejamento, Orçamento e Finanças da Prefeitura de Belo Horizonte, Alex Sandro da Silva Gomes, que apresentou o modelo de PPP adotado na capital, que tem foco na educação infantil, mas também contratos no ensino fundamental, de 20 anos, baseados no modelo educacional vigente, para serviços não pedagógicos como vigilância eletrônica, portaria, zeladoria, limpeza, rouparia, lavanderia, serviços administrativos de apoio, infraestrutura de dados, manutenção predial e conservação. Por outro lado, enfatizou que a função de planejamento e gestão pedagógica como um todo fica a cargo do Poder Público concedente.
O professor André Saddy, em seguida, apresentou o resultado de uma pesquisa que coordenou, financiada pelo MEC e pela Universidade Federal Fluminense, sobre parcerias na área da educação tanto em Belo Horizonte quanto em outros projetos no Brasil que traz uma análise sobre o custo-benefício econômico-financeiro da parceria público-privada.
A procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo, Élida Graziane, finalizou o primeiro painel, trazendo reflexões sobre PPP na educação, que, segundo ela, até então é de zeladoria, mas com tendência de expansão. De acordo com a procuradora, os recursos privados novos para o desenvolvimento do ensino são bem-vindos, mas, em contrapartida, é essencial que o Poder Público tenha uma estrutura técnica adequada para monitorar esses contratos, como a de Belo Horizonte.
No painel 2, o conselheiro substituto do TCEPE, Marcos Nóbrega, disse que “o pano de fundo do debate é que estamos vivendo um momento de transição no Direito Administrativo brasileiro”, pois os contratos de PPP são muito complexos, de longo prazo, são submetidos a muitas incertezas, desequilíbrios financeiros e que trazem consigo um gap de expectativas. Para ele, o equilíbrio econômico-financeiro ao longo do tempo é manter esse gap de expectativas no contrato.
Por sua vez, para o palestrante Felipe Sande Cruz Mattos Filgueiras, que concluiu a segunda palestra da parte da manhã, os contratos de PPP e concessões são instrumentos de qualificação do gasto público na implementação de política pública e neles está prevista a distribuição de riscos no caso de se materializarem. É preciso então, para o reequilíbrio, dispositivos como renegociar e mudar o controle.
O primeiro painel da tarde, (Painel 3) foi o Controle interno dos contratos de PPPs/concessões comuns e o papel da Advocacia Pública, mediado pelo Conselheiro do TCM-BA, Ronaldo Nascimento Sant’Anna e com os palestrantes Alessandra Obara, Subprocuradora-Geral do Estado de São Paulo, e o Procurador do Estado de Minas Gerais Érico Andrade; Ainda antes do intervalo, o Painel 4, tratou do tema Agências reguladoras e planejamento, licitação e execução contratual das PPPs/Concessões Comuns, mediado pelo conselheiro do TCE-PE e que contou com os palestrantes Patrícia Pessoa Valente, advogada e professora do Insper e Secretário de Estado Adjunto da Reconstrução Gaúcha, Gabriel Ribeiro Fajardo.
O Painel 5, abordou o tema Consensualismo em PPPs/Concessões Comuns, mediado pela Procuradora de Contas do MPC-RJ e integrante do CT-PPP, Aline Pires Carvalho Assuf, e contou com a explanação do Auditor Federal de Controle Externo do TCU, Nicola Khoury e, da Professora da FGV Direito, Juliana Bonacorsi de Palma.
O Conselheiro, vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Durval Ângelo, foi o mediador do tema PPPs/concessões comuns para uma adequada gestão das infraestruturas, sexto painel da tarde do 6º Encontro Técnico de Fiscalização de Concessões e PPPs pelos tribunais de contas, que contou com sete painéis de discursão. Na ocasião, o conselheiro falou da importância da proximidade com a equipe especializada, e agradeceu, especialmente o trabalho executado pela Coordenadoria de Fiscalização de Concessões e Privatizações do Tribunal de Contas, chefiada pela Mayara de Oliveira. O conselheiro enfatizou que o olhar da Corte de Contas deve ter como foco o direito dos usuários. Avaliar se o serviço é adequado, é ver se ele satisfaz nas condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, cortesia na sua prestação e modicidade de tarifas.
O último painel do dia, foi o de Normatização da atuação do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas para uma atuação concomitante em PPPs/concessões comuns, mediado pela coordenadora de Fiscalização de Concessões e Privatizações TCEMG, Mayara Caroline de Oliveira, e contou com palestrantes do Tribunal de Contas do Distrito Federal Cinthia Thomazi, Daniel Oliveira, Silvia Damasceno, Yasmin Silvério.
Fonte: TCE-MG.