FUNDEB

Posicionamento do Comitê de Educação do IRB acerca da regulamentação do FUNDEB (PL 4372/2020

Desde a tramitação da PEC 15/2015, que resultou na Emenda Constitucional 108/2020, o Comitê de Educação do Instituto Rui Barbosa vem acompanhando os debates e participando das discussões relativas ao Novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

No momento, se discute a regulamentação do Fundeb, uma tarefa complexa considerando os muitos aspectos a serem detalhados. Para tanto, novamente o Comitê da Educação do IRB contribuiu, comparecendo a reuniões telepresenciais e enviando ao relator, Deputado Felipe Rigoni, sugestões relacionadas, sobretudo, aos temas do controle e da transparência.

Por meio da Nota Técnica CTE-IRB n° 08/2020, o Comitê de Educação do IRB manifesta seu posicionamento, colocando-se em sintonia com os dispositivos constitucionais, sobretudo aqueles recentemente aprovados quase à unanimidade, pelo próprio Congresso, na citada EC 108. Além disso, dialoga com os dois grandes diplomas legais aplicáveis: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Plano Nacional de Educação.

Na Câmara dos Deputados, o PL 4372/2020 foi aprovado na última quinta-feira, dia 10/12, sendo que alguns aspectos pontuais estão ensejando certa perplexidade. Com efeito, dentre as diversas regulações e avanços consolidados emergiram alguns pontos preocupantes, como a possibilidade de alocação de parte dos recursos a instituições privadas, utilização de verbas do Fundeb para a remuneração de outros profissionais e na terceirização de pessoal.

O objetivo, em síntese, é não permitir que os Municípios mais pobres percam os já escassos recursos públicos destinados à educação e evitar desvios de finalidade. O Fundeb visa a diminuir as desigualdades na educação pública e essa parte da regulamentação, indevidamente, pode comprometer o que já restou afirmado na EC 108 (texto do Comitê Técnico de Educação do IRB).

Leia a íntegra da nota abaixo ou acesse o documento aqui.

Nota Técnica CTE-IRB n° 08/2020

 

Posicionamento do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) acerca do Projeto de Lei 4372/2020,votado pela Câmara dos Deputados em 10-12-2020.

 

O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), entidade esta que congrega os Tribunais de Contas nacionais, vem a público se manifestar acerca da aprovação, pela Câmara dos Deputados, no dia 10-12-2020, do Projeto de Lei 4372/2020, o qual regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), nos termos da Emenda Constitucional 108/2020.

Sobredito PL contempla regulações imprescindíveis para que, já a partir de 2021, se possa implementar os muitos avanços consolidados na EC 108, resultado, esta, de uma grande e plural mobilização da sociedade brasileira e do Parlamento em defesa da educação básica.

Contudo, tal como aprovada, a partir de destaques acolhidos quando da recente votação, a matéria, agora remetida ao Senado da República, traz grande preocupação quanto a pontos específicos, sobretudo quanto àqueles aqui destacados. De um lado, no tocante à autorização para que parte dos recursos do Fundeb possa ser destinada ao conveniamento, voltado à oferta de vagas nos ensinos fundamental e médio, com entidades comunitárias, confessionais ou filantrópicas e ao “Sistema S”. Além disso, abre-se a possibilidade de emprego do Fundeb para o pagamento de profissionais da educação “terceirizados”.

Ainda que se argumente que tais dispêndios estarão limitados a 10% das matrículas da educação básica, a medida, objetivamente, vai retirar recursos das redes públicas, onde, como regra, não há falta de vagas para essas etapas. Com isso, um dos grandes objetivos do Fundeb, voltado à diminuição das desigualdades regionais, acabará fortemente afetado, especialmente pela perspectiva concreta de retirada de verbas dos Municípios com maiores demandas e carências, haja vista que estes não contam, como regra, com tal perfil de disponibilidade (ou seja, oferta pelas referidas instituições privadas). Por consequência, perderá quem mais precisa desses valores para qualificar o atendimento, o que, por si, já indica a necessidade de se revisitar os termos da decisão em tela.

Sobredita deliberação infringe a Constituição da República em vários dos seus dispositivos, sistematicamente interpretados, com realce para os artigos 206 e 213. Ademais, busca-se reinserir, agora pela via da regulamentação, medida que, com igual objetivo, foi rejeitada praticamente pela unanimidade da Câmara dos Deputados e pelo conjunto dos Senadores quando da apreciação da Proposta de Emenda à Constituição 15/2015, a qual resultou na EC 108. Portanto, além da afronta a disposições constitucionais já antes vigentes, a inovação, trazida como se regulamentação fosse, fere o que há pouco se decidiu, com maioria qualificada, no âmbito da citada PEC.

Já ao se possibilitar o pagamento de profissionais sem vinculação específica à área e a “terceirizados” com a subvinculação de 70% dos recursos do Fundeb, faz-se movimento contrário à profissionalização e à valorização dos quadros próprios da educação, ainda com a perspectiva de irregular substituição de mão de obra e em possível afronta à Lei Complementar 101/200 (LRF). Tal deliberação constitui, na verdade, movimento capaz de alimentar ainda mais o quadro de precarização já identificado em muitas redes de educação do país, o que também se aparta das metas e estratégias definidas no Plano Nacional de Educação – PNE (Lei Federal 13.005/2014) e das balizas constantes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei Federal 9.394/1996).

Nesse contexto, o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) se manifesta no sentido de que as regulações oriundas de tais destaques, aprovados no âmbito da Câmara dos Deputados, ferem comandos constitucionais expressos e comprometem a concretização do direito fundamental à educação pública de qualidade e com equidade para todos os brasileiros. E, como tal, merecem ser rejeitadas.

Brasília, 13 de dezembro de 2020

Conselheiro Cezar Miola

Presidente do Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB).

 

 

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