O Presidente do Comitê Técnico da Primeira Infância do Instituto Rui Barbosa (IRB) e Membro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), Conselheiro Edson Ferrari, participou nessa quarta-feira (31), na cidade de Luiziânia-GO, do lançamento do Plano Municipal Intersetorial pela Primeira Infância.
Ao iniciar sua fala, durante o evento, o Conselheiro Ferrari parabenizou a iniciativa da prefeitura local e das demais entidades envolvidas e, em especial, da Juíza Célia Regina Lara, titular da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Luziânia, “uma das gratas revelações que tive o prazer de conhecer e admirar desde que comecei a atuar em defesa das crianças brasileiras”.
Dados da Rede Nacional Primeira Infância apontam que, apenas 329 municípios brasileiros contam com seus planos de políticas públicas voltadas à primeira infância. “É, portanto, uma iniciativa que merece aplausos e incentivo para que sirva de modelo para outros municípios goianos. Trata-se de um documento político e técnico, democraticamente construído”, disse o Conselheiro, ressaltando uma característica importante: a escuta e a participação das crianças – sujeitos de direito a quem se destina o plano.
Lembrando que é nos municípios que o país se forma, o Conselheiro Ferrari declarou estar convicto de que o Plano Municipal se constituirá em plataforma para alavancar e levar adiante ações e políticas públicas para diminuição e até a eliminação da negligência com as crianças, que, no Brasil de hoje somam 3,2 milhões de infantes que passam fome, não têm creches, assistência médica e lhes falta até água potável.
Ferrari afirmou, ainda, que os Tribunais de Contas compreenderam o fenômeno da intersetorialidade e, “sem abdicar de suas funções de fiscalização e de sanção, voltaram-se também para as vertentes pedagógica, preventiva e colaborativa. E se aproximam do gestor sem a face fiscal para se apresentar como parceiro que ajuda a identificar as fragilidades, a apontar rumos e até apoiar concretamente a administração no objetivo de aperfeiçoar e tornar efetiva e eficiente determinada política pública.”
Ao encerrar seu pronunciamento o Conselheiro Ferrari assegurou que, a despeito desse quadro adverso, “não podemos esmorecer e muito menos fechar os olhos e passar ao largo. Somos todos responsáveis e somos todos obrigados a, no âmbito de nossas atribuições como instituições públicas, ou como dirigentes, servidores ou ainda como cidadãos, retirar da condição de letra morta o artigo 227 da Constituição, o Marco Legal da Primeira Infância e toda a legislação que trata dos direitos das crianças, das gestantes e das famílias em situação de vulnerabilidade”.