A sustentabilidade e a boa governança dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) foram o foco do VI Seminário de RPPS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), realizado nos dias 11 e 12 de agosto. O evento reuniu especialistas e autoridades para debater soluções que assegurem a perenidade e o equilíbrio atuarial desses sistemas, fundamentais para garantir aposentadorias e pensões aos servidores públicos efetivos.
Na solenidade de abertura, o Presidente do TCE-RJ, Conselheiro Márcio Pacheco, defendeu que a previdência seja tratada como política de Estado, destacando a importância da continuidade e da responsabilidade administrativa. “Regime próprio de previdência não é questão de governo, é questão de Estado. Ele deve ser perene, respeitado como política pública e tratado com responsabilidade, especialmente porque lida com aposentadorias e pensões. Não pode ser entregue ao próximo gestor como se fosse um problema a ser resolvido sempre pelo próximo administrador”, afirmou.
O dispositivo de abertura contou com a participação presencial do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), Conselheiro Marco Peixoto, da Conselheira-Substituta do TCE-RS, Ana Cristina Moraes, e do Secretário de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, Paulo Roberto dos Santos Pinto. Representando o Comitê Técnico de Previdência Pública do Instituto Rui Barbosa (IRB), o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), Severiano Costandrade, participou por vídeo, apresentando as principais ações conduzidas pelo grupo em 2025.
Entre as iniciativas destacadas por Costandrade está a elaboração de um e-book técnico que reunirá estudos, ações e produtos desenvolvidos ao longo do ano sobre a temática previdenciária. O lançamento da publicação está previsto para o Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, que será realizado de 2 a 5 de dezembro, em Florianópolis. “Mais do que um relatório, esse e-book representará um registro dos avanços obtidos, dos desafios enfrentados e do compromisso das instituições com a qualificação do controle externo e com a sustentabilidade dos regimes previdenciários”, enfatizou.
Palestras
A primeira palestra do dia, “Saúde mental do servidor público: o que os Tribunais de Contas têm a ver com isso?”, foi ministrada pela Conselheira-Substituta Ana Cristina Moraes. Ela destacou que licenças por motivo de saúde e aposentadorias por invalidez, muitas vezes associadas a transtornos mentais, impactam diretamente os cálculos atuariais dos RPPS, já que reduzem o tempo de contribuição previsto e aumentam o passivo previdenciário.
Em seguida, o Secretário de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, Paulo Roberto dos Santos Pinto, ministrou a palestra “RPPS – Avanços e Desafios”. Usando o comportamento da taxa Selic como metáfora de uma montanha-russa, ele alertou para a necessidade de aproveitar o atual cenário de maior segurança nos investimentos para fortalecer as equipes e prepará-las para momentos de instabilidade.
Paulo Roberto também alertou para os riscos de propostas de extinção de regimes próprios, enfatizando o impacto financeiro e social dessa medida: “Se você extingue o regime próprio, a arrecadação some, mas as despesas continuam. A conta chega rápido, e o município ou estado terá de arcar com pagamentos e compensações. Não existe solução mágica: é preciso gestão responsável e planejamento de longo prazo”, enfatizou.
Na parte da tarde do primeiro dia de evento (11/08), o consultor de investimentos e mestre em Economia Vitor Leitão, sócio fundador da LEMA, empresa que atende cerca de 300 RPPS em 21 estados, abriu a programação com a palestra “A essência da boa gestão dos investimentos: princípios e conduta nos RPPS”.
O painel “O processo decisório de investimentos como ferramenta para o futuro financeiro do RPPS”, mediado pelo Auditor de Controle Externo do TCE-RJ, Alessandro Guimarães, encerrou o primeiro dia do seminário. O Diretor Financeiro e de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras (OstrasPrev), Leonardo Vasconcelos Rosa, apresentou casos práticos de tomadas de decisão em diferentes cenários de mercado, destacando a importância de buscar conhecimento e trocar experiências com outros gestores.
O Consultor de Investimentos Ronaldo Borges da Fonseca encerrou o painel com uma explicação didática sobre a cadeia de impacto das aplicações dos RPPS na economia real. Ele destacou que o dinheiro não “fica” nos bancos, mas é direcionado para financiar projetos e empresas, como concessões de rodovias, que geram empregos, compram insumos e pagam impostos, retroalimentando a economia e retornando, de forma indireta, aos municípios.
O segundo dia do seminário (12/08) deu ênfase à padronização de informações, avaliação atuarial e educação previdenciária. A primeira palestra, ministrada pelo Auditor de Controle Externo do TCE-RJ, Uriel Inácio Oliveira da Cruz, destacou a importância de os dados atuariais estarem acessíveis para tomada de decisões mais seguras e fundamentadas.
Na sequência, o Diretor de Previdência Pública do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), André Conde, apresentou como a avaliação atuarial pode transformar riscos em decisões estratégicas para os RPPS, reforçando a necessidade de análises consistentes para antecipar problemas e garantir equilíbrio financeiro. O Gestor do Instituto de Previdência Social de Macaé, Claudio de Freitas Duarte, encerrou o bloco da manhã mostrando como a avaliação atuarial também é essencial para a gestão eficaz na perspectiva do próprio gestor.
No período da tarde, o professor de Educação Previdenciária e ex-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade (PB), Milton Moreira, abordou o “tripé da sustentabilidade” como base para um RPPS sólido: educação, governança e protagonismo do servidor. O último painel, mediado pelo Auditor de Controle Externo do TCE-RJ, Ari de Paiva Fortes, reuniu Alessandra Arantes Marques, Presidente da Associação das Entidades de Previdência Municipais e Estaduais do Estado do Rio de Janeiro, e Cátia da Silva Ferraz, Gestora do RPPS de Mesquita. O debate abordou como a educação previdenciária pode garantir uma gestão efetiva, conectando a capacitação dos envolvidos à perenidade e boa governança dos regimes próprios.
A íntegra das palestras pode ser assistida no canal da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, no YouTube.