“A primeira infância como prioridade constitucional” foi o tema da palestra proferida pelo Presidente do Comitê Técnico da Primeira Infância, do Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselheiro Edson Ferrari, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), durante a programação do Encontro Jurídico Luso-Brasileiro – As Cortes de Contas e a Cidadania, realizado nesta sexta-feira (20), na Universidade Europeia de Lisboa, em Portugal.
O Conselheiro Ferrari apresentou um apanhado histórico dos marcos legais no contexto global que tratam sobre a temática da primeira infância, a exemplo da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Organização das Nações Unidas em 1989, ratificada por 196 países e tido como o tratado com a maior aceitação em todo o planeta.
Discorrendo acerca da legislação brasileira que trata do assunto, a partir da Constituição Federal, em seu artigo 227, o Conselheiro Ferrari citou, ainda, a Lei n° 13.257/2016, que estabeleceu o Marco Legal da Primeira Infância, regulamentando a prioridade absoluta determinada pela Constituição e dispondo sobre as políticas públicas para essa área. “Ele introduziu alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, em disposições do Código de Processo Penal e na Consolidação das Leis do Trabalho, no que é pertinente à proteção da infância. Interessante observar que, para efeito desse marco considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos ou 72 meses de vida da criança”’, destacou o Conselheiro.
Outro ponto destacado foi a criação, em 2019, pelo Conselho Nacional de Justiça, do Pacto Nacional pela Primeira Infância, destinado a reunir atores das esferas pública e privada, organismos internacionais e representantes do terceiro setor com foco na prioridade à proteção da criança até seis anos de idade, bem como a criação, no Instituto Rui Barbosa (IRB), do Comitê Técnico da Primeira Infância, cujo principal objetivo é sensibilizar os órgãos a se engajarem ao Pacto e, em suas esferas de atuação, desenvolver ações para atrair outros atores à causa da primeira infância.
Por fim, o Conselheiro Ferrari enfatizou que a atuação dos Tribunais de Contas e instituições de controle vem contribuindo com a ruptura do círculo de desigualdade através da prioridade que tem imprimido à avaliação das políticas públicas destinadas à primeira infância.
“Conjugando as avaliações com uma atuação mais concomitante, os órgãos de controle externo podem induzir a um planejamento das ações em favor da primeira infância com mais efetividade; contribuir para a redução da desigualdade e da fome; além de coibir desperdícios e a corrupção, que vampirizam recursos orçamentários, cada vez mais escassos, sobretudo nos países mais afetados pela crise global”, finalizou.