Na última sexta-feira (06/02), a Câmara Municipal de Goiânia (GO) promoveu uma audiência pública sobre o futuro da Educação Infantil no munícipio. O Presidente do Comitê Técnico da Primeira Infância do Instituto Rui Barbosa (IRB) e Membro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), Conselheiro Edson Ferrari, foi um dos convidados para participar desse momento, representando, na oportunidade, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
A audiência foi solicitada pela Vereadora Kátia Maria (PT-GO), que conduziu os trabalhos, reunindo representantes de instituições públicas e de entidades de servidores do setor da educação, Ministério da Educação (MEC), Universidade Federal de Goiás (UFG) e do Poder Público municipal. O Presidente da Comissão de Ciência e Educação, Vereador Edward Madureira (PT-GO), reiterou preocupações levantadas pela autora da audiência a respeito de iniciativas para o enfrentamento da questão de vagas em creches e escolas municipais que, segundo eles, não se atentam para a qualidade do ensino e do acolhimento.
Em sua fala, Ferrari elogiou a iniciativa da Câmara, que, para além de elaborar leis, tem a função de fiscalizar a Administração Pública. Ele lembrou o estabelecimento dos índices constitucionais para gastos com a educação pública e sua evolução até a atualidade, mas apontou que eles não refletem na qualidade do ensino, sobretudo na Educação Infantil. O Presidente do Comitê Técnico do IRB criticou a tendência de privatização do Ensino Público e se definiu como ardoroso defensor do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ferrari mencionou o termo de cooperação celebrado no dia 05 de fevereiro, em São Paulo, entre a Atricon e a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal (FMCSV), entidade que aponta uma estagnação, e até declínio, da qualidade do ensino infantil no país. Também citou o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que define como dever do Estado a proteção da criança, em parceria com a família e a sociedade, uma determinação que vem sendo descumprida ao longo dos tempos.
Na sequência, o Conselheiro Edson Ferrari defendeu a inclusão de recursos orçamentários para as Políticas Públicas, sem o que não há como avançar nesse campo e tampouco dar concretude aos direitos consagrados na Constituição. “Não precisamos de novas lei e sim de dar cumprimento à legislação já existente, que é suficiente”, assegurou. Ferrari encerrou sua fala ressaltando que gostaria de voltar à Câmara para aprofundar o debate sobre a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.
*Fotos e Informações: TCE-GO (com adaptações).