Nesta terça (30), o IRB iniciou uma sequência de lives em parceria com o Professor Rodrigo Pironti, transmitidas através do instagram da Pironti Advogados.
O escritório frequentemente promove lives sobre compliance, e convidou o Instituto Rui Barbosa para debates sobre controle externo. Confira ao final da matéria a programação para as próximas lives com os Vice Presidentes do IRB.
Live: “Avaliação de Políticas Públicas”
A primeira live contou com a participação do Vice Presidente de Relações Institucionais do IRB, Cons. Sebastião Helvécio (TCEMG).
Inicialmente, foram apresentados os modelos de Controle Externo no mundo. Destacou o Cons. Sebastião Helvécio que os Tribunais “parlamentocêntricos” se especializaram na realização de auditorias enquanto que os Tribunais jurisdicionais se especializaram na aplicação de sanções. E, hoje, a INTOSAI, busca fazer as conexões entre estes modelos.
Após a visão do Controle no mundo, o debate tratou dos conceitos de políticas públicas e diálogo com os princípios de desenvolvimento social da ONU. Destacou o Cons. Helvécio que na academia há uma distinção entre os conceitos de política e política pública, utilizando o conceito que política pública é tudo aquilo que o governo faz ou deixa de fazer. Este conceito é relevante pois traz o binômio ação-omissão e é o ponto chave que os Tribunais poderiam atuar, isto é, caberia aos órgãos de controle o estudo do cenário para que o gestor possa fazer a escolha mais adequada. Este é o recorte essencial.
Nesta linha de pensamento que a ONU tentou estabelecer alguns parâmetros para se usar estas políticas públicas para melhorar a vida das pessoas. Num primeiro momento, a ONU focou os países em desenvolvimento e depois chamou todos os países para buscarem um desenvolvimento sustentável. Além disto, foi trazido para o debate toda a sociedade.
“Nos Tribunais de Contas, estamos com trabalho enorme com a ideia de governança multinível, já que o país é federativo e as políticas públicas são descentralizadas. A ideia de avaliar as políticas públicas descentralizadas para o atendimento da agenda 2030 tem sido destaque. Todos os TCs estão alinhados em seu planejamento estratégico com a ideia de desenvolvimento sustentável. Aquela ideia de que os TCs eram os guardiões do erário se modificou. No site de todos os TCs do Brasil se percebe que a missão dos TCs é auxiliar a gestão em favor da sociedade”.
No debate, que foi mediado por Mirella Miró Zillioto, a busca deste novo paradigma de buscar o desenvolvimento para todos. Citando Maria Paula Dallari, Mirela Miró Ziliotto falou da ação-coordenação como um conceito de atuação conjunta do governo com a sociedade é muito importante. E este conceito trouxe à tona, no debate, a importância das auditorias operacionais.
Cons. Sebastião Helvécio destacou que o Brasil é um dos poucos países do mundo que coloca em status constitucional as auditorias operacionais e a atribuição de aferição da economicidade, eficiência e eficácia da gestão pública. Também destacou que a INTOSAI divulgou a técnica de avaliação de políticas públicas, GUID 9020. Este documento vem sendo aprimorado. Há previsão de que na próxima edição do Congresso da INTOSAI, que ocorrerá no Brasil em 2022, os Tribunais possam já apresentar trabalhos de avaliação de políticas públicas.
As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público – NBASP, que são as traduções das normas da INTOSAI, já trabalha com normas de auditoria operacional e está em fase de incorporação da GUID 9020 em sua estrutura.
“Os Tribunais de Contas do terceiro milênio terão que criar expertise na avaliação de políticas públicas”. Se antes os Tribunais buscaram o uso da tecnologia e análise de dados, agora o foco deve ser avaliação de políticas públicas para relatar à sociedade o que foi feito que traz mais resultados ao cidadão.
A ideia é um controle ex-ante, em que os Tribunais fazem um levantamento e diagnóstico antes da implantação de políticas públicas. Se neste momento já é possível verificar que a política não surtirá os efeitos desejados, poder-se-á já decidir em não implementá-la.
Enquanto que a auditoria operacional se mede os resultados, na avaliação de políticas públicas se mede o impacto das políticas públicas na sociedade. Se os Tribunais demonstrarem que as políticas não têm impacto, o Poder Legislativo poderá tomar decisões importantes como retirar dos orçamentos certas políticas públicas.
Para se identificar a relevância das políticas públicas, há toda uma metodologia, quer ser o número de pessoas que ela atinge, o número de pessoas que ela prejudica, o efeito colateral, etc. Muitas vezes você toma uma medida e depois aparecem resultados não esperados.
A auditoria operacional tem um contraditório. Você faz o levantamento, depois você apresenta para a parte responsável para depois fazer as conclusões. Na avaliação de políticas públicas, ela nunca é fiscalizatória, ela é concomitante. Você chama os stakeholders (partes interessadas) para juntos todos fazerem a medição dos impactos. Não tem a figura do contraditório, da sanção, da punição. O que se quer é impactar a vida do cidadão.
Em relação ao grau de maturidade dos Tribunais de Contas em relação à agenda 2030, os Tribunais de Contas já fizeram parceria com a OCDE. O IRB apresentou os indicadores dos Municípios e, coordenados com o TCU, vem sendo desenvolvido o Projeto Integrar que tem objetivo de desenvolver ferramentas de coordenação de avaliação de políticas públicas descentralizadas.
As entidades de fiscalização e boa governança são temas que também vem sendo debatidos na OCDE. E, nestes estudos (Supreme Audit Institutions and Good Governance), a OCDE traz três graus de maturidade das entidades de fiscalização :
- Estágio 1: conformidade. É o momento do cão caça na verificação das ações de fiscalização dos atos administrativos (editais de concurso, licitações, contratos, PPP, etc.). Hoje esta atividade está facilitada pelo uso das tecnologias da informação. Um exemplo foi a análise dos CPFs de quem recebeu auxílio emergencial que, recentemente, houve o cruzamento de dados de servidores estaduais e municipais que receberam auxílio emergencial (saiba mais aqui).
- Estágio 2: é o momento do cão vigia. Um grande exemplo de instituição que está neste estágio é o GAO dos EUA que acompanha os dólares gastos mas, principalmente, acompanha a parte operacional dos gastos, por meio de auditorias operacionais, para avaliar resultados de uma ação. No Brasil, já estamos bastante sedimentados nas auditorias operacionais. Somos líderes na América Latina neste tipo de auditoria;
- Estágio 3: é o momento preditivo em que os Tribunais analisam cenários e dizem o que pode acontecer. Assim, o gestor terá informações para tomar a decisão. Cons. Sebastião Helvécio chama de “cão guia”.
Há alguns Tribunais que já criaram núcleo de avaliação de Políticas Públicas, como por exemplo o TCEMG. Estes núcleos são formados por profissionais multidisciplinares e precisam ter uma boa definição do escopo das avaliações que serão feitas. Um dos exemplos dados é que não vale escolher o meio ambiente como escopo, pois é muito abrangente, o melhor seria políticas públicas de combate ao desmatamento.
A análise de políticas públicas sobre o prisma das recentes alterações da Lei de Introdução do Direito Brasileiro, de acordo com o Cons. Sebastião Helvécio, demanda uma mudança de cultura dos nossos julgadores. A LINDB é um marco importante. “essa visão sobre a LINDB é muito importante pelos órgãos de controle, pois permite que o controle contextualize e seja dialógico com o jurisdicionado”, complementou Rodrigo Pironti nos comentários da live.
Em relação à atuação dos Tribunais de Contas neste período de pandemia, o Cons. Sebastião Helvécio destacou a importância do banco de dados existentes nos Tribunais de Contas e a importância de um trabalho de cruzamento de dados que pode ser adotado em vários tipos de levantamentos. Todo o trabalho relativo à COVID tem parceria dos Tribunais, há vários manuais de orientações, divulgação de dados, hot sites, etc. Além das estruturas de ouvidorias, possibilidade de processos de consulta. Os Tribunais são parceiros da sociedade. (Saiba mais aqui).
Segundo Mirela Miró, a lição do debate é “transparência com registro” até para facilitar o controle e ter relação de parceria. Muitas vezes existe uma posição de desconfiança prévia, da existência de má-fé ou medo dos Tribunais de Contas. E a visão de ter os Tribunais como parceiros da sociedade dá boas perspectivas.
Nas considerações finais, Cons. Sebastião destacou a importância das lives em parcerias com o escritório, como oportunidade de abrir diálogo dos Tribunais com sociedade, além de destacar a importância da boa defesa. Conclamou ainda um voto de respeito à quem perdeu os entes queridos e um pedido para todos, dentro de seu conhecimento, a usarem todo o conhecimento científico para fazer o enfrentamento desta doença.
A live ficará disponível no IGTV do instagram: acesse aqui.
*Texto elaborado por Crislayne Cavalcante.
Série de Lives do IRB
Confira abaixo as outras lives programadas, que serão transmitidas no instagram @pirontiadvogados _
