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Manual de Boas Práticas Processuais dos Tribunais de Contas

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Descrição

A origem dos estudos sobre o conteúdo desse Manual são remotas. fruto da necessidade de uma certa uniformização da atuação dos Tribunais de Contas houve uma primeira tentativa da Atricon sob a coordenação do Professor Diogo de figueiredo em meados de 2000, depois abandonada pela falta de adesão mais ampla dos Tribunais de Contas à iniciativa. Na época discutia-se a construção do que se chamava de “Lei orgânica Nacional dos Tribunais de Contas Brasileiros”. Desde então defendi a elaboração de um documento com características de uma lei nacional de normais gerais que poderia ser um Manual. Pensava que a questão da constitucionalidade do documento deveria ser melhor discutida no próprio processo de elaboração e definitivamente ao final. Defendia que se, ao final, não coubesse o que se chamava lei orgânica, teríamos um conjunto de princípios e regras para orientar a revisão, se fosse o caso, das leis orgânicas estaduais uniformizando a maioria dos dispositivos de fiscalização e controle. Entendia, como entendo, que o princípio federativo deve ser respeitado o que não impede que se busque a uniformização de algumas práticas. Afinal, a maioria das leis cuja execução e aplicação verificamos são nacionais que devem ter interpretação uniforme.

    Cartão