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Relatório Técnico e Impactos Financeiros Lei Kandir

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Descrição

O relatório encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, apresenta estudo técnico acerca da desoneração do ICMS sobre as exportações e dos repasses de recursos compensatórios pela União aos Estados-membros atendendo ao que dispõe a Portaria nº 03/2017 do IRB que instituiu o grupo de estudos sobre a lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), visando subsidiar o atendimento ao art. 91 do ADCT da CF/88. Trata-se da segunda versão do estudo apresentado em 2017, no qual contem dados e metodologias referentes à estimativa de perdas de ICMS, desde o início da aplicação da Lei Kandir até dezembro de 2016. Sendo que nesta atual versão o período se estendeu até dezembro de 2017, porém com valores atualizados, corrigidos até dezembro de 2018 pelo Índice Geral de Preço/Disponibilidade Interna (IGP/DI), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

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